28/05/2025 04:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Pedrosa Diogenes (OAB 8357/AL), MARIANA DE PAIVA TEIXEIRA BARROS (OAB 13805/AL), Bruna Beatriz Alves de Campos (OAB 14471/AL), Valquiria de Moura Castro Ferreira Morais (OAB 6128/AL) Processo 0700251-66.2021.8.02.0015 - Procedimento Comum Cível - Autor: Companhia de Abastecimento DŽÁgua e Saneamento do Estado de Alagoas - Réu: Município de Flexeiras - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela CASAL resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para: CONDENAR o Município de Flexeiras ao pagamento do valor de R$ 453.137,39 (quatrocentos e cinquenta e três mil e cento e trinta e sete reais e trinta e nove centavos), referente às faturas inadimplidas, conforme discriminado nos autos às fls. 42/975 referente ao período de 23/03/2016 até 23/03/2021; CONDENAR o Município de Flexeiras ao pagamento das prestações vincendas que se vencerem no curso da demanda até o efetivo adimplemento da obrigação principal.

Os valores acima devem ser atualizados da seguinte forma: a) até julho de 2001: juros de mora de um por cento ao mês, com capitalização simples, e correção monetária conforme os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com incidência do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a partir de janeiro de 2001; b) de agosto de 2001 a junho de 2009: juros de mora de zero vírgula cinco por cento ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho de 2009: juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; d) a partir de 09/12/2021: uso exclusivamente da taxa SELIC.

CONDENO a parte ré ao pagamento dos honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos e 8% sobre o valor da condenação acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos , à luz do disposto no artigo 85, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

Sem custas e despesas processuais, nos termos do artigo 44, inciso I, da Resolução nº 19/2007 do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

DETERMINO a remessa dos autos ao egrégio Tribunal de Justiça, em exercício do reexame necessário, tendo em vista o disposto no inciso II, do § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil, já que o valor da condenação é superior a 500 (quinhentos) salários-mínimos.
27/05/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 10:52

Julgado procedente o pedido
10/01/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 17:32

Conclusos para despacho
13/11/2023 21:26

Juntada de Outros documentos
05/11/2023 02:36

Expedição de Certidão.
26/10/2023 11:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/10/2023 16:03

Expedição de Certidão.
25/10/2023 15:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2023 15:03

Republicado ato_publicado em 25/10/2023.
22/09/2023 16:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/09/2023 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2023 14:27

Conclusos para despacho
20/07/2023 08:11

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 15:26

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 11:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2023 10:26

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2023 11:14

Despacho de Mero Expediente
06/07/2023 12:54

Conclusos para despacho
13/06/2023 09:52

Visto em Autoinspeção
16/02/2022 13:18

Conclusos para despacho
16/02/2022 13:18

Expedição de Certidão.
06/10/2021 13:10

Juntada de Outros documentos
20/07/2021 15:57

Juntada de Outros documentos
20/07/2021 15:57

Juntada de Outros documentos
20/07/2021 15:57

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 20/07/2021 15:57:04, Vara do Único Ofício de Joaquim Gomes.
17/07/2021 02:04

Expedição de Certidão.
09/07/2021 11:25

Juntada de Outros documentos
07/07/2021 09:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/07/2021 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2021 09:02

Expedição de Certidão.
06/07/2021 07:53

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 07:51

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/07/2021 13:00:00, Vara do Único Ofício de Joaquim Gomes.
16/06/2021 10:10

Juntada de Outros documentos
01/05/2021 01:45

Expedição de Certidão.
20/04/2021 12:29

Expedição de Certidão.
05/04/2021 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2021 11:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/03/2021 19:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2021 00:02

Decisão Proferida
23/03/2021 16:08

Conclusos para despacho
23/03/2021 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2021

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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