29/08/2025 11:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/08/2025 11:17

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: MANOEL CORREIA DE OLIVEIRA ANDRADE NETO (OAB 23432/PE) - Processo 0700969-96.2024.8.02.0067 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - RÉU: B1Jonata Agostinho da Silva SantosB0 - Ante o exposto, com fundamento no art. 28-A, §13º, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JONATA AGOSTINHO DA SILVA SANTOS, nestes autos qualificado.

Ato contínuo, determino à Secretaria que adote as seguintes providências: 1.

Aguarde-se a juntada aos autos do comprovante da operação bancária referente à transferência do valor da fiança para a conta judicial vinculada a este Juízo; 2.

Atualize-se o sistema SAJ em face do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) formalizado e registre no histórico de partes a homologação do ANPP nesta data. 3.

Não remanescendo às partes interesse recursal, em razão da preclusão lógica, certifique-se desde logo o trânsito em julgado da presente sentença; 4.

Comunique-se ao Instituto de Identificação para a devida atualização dos registros criminais; 5.

Em seguida, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se o feito em epígrafe.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
25/08/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2025 11:38

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
20/08/2025 13:11

Conclusos para julgamento
20/08/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 03:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MANOEL CORREIA DE OLIVEIRA ANDRADE NETO (OAB 23432/PE), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700969-96.2024.8.02.0067 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - RÉU: B1Jonata Agostinho da Silva SantosB0 - Diante do exposto, satisfeitos os requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei, bem como demonstrada a voluntariedade do investigado no instrumento negocial acostado aos autos, HOMOLOGO, com fincas no art. 28-A, §6º, do CPP, o Acordo de Não Persecução Penal firmado pelo investigado, seu defensor e o Ministério Público, ressaltando que o descumprimento de quaisquer das obrigações impostas, ensejará na rescisão do acordo e no eventual oferecimento da denúncia.

Ato contínuo, determino à Secretaria que adote as seguintes providências: 1.

Intime-se o investigado, através de seu defensor acerca da presente decisão; 2.

Atualize o sistema SAJ em função do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) formalizado, e registre no histórico de partes a homologação do ANPP nesta data; 3.

Considerando que a condição estabelecida foi a conversão da fiança, entendo desnecessário o ajuizamento de execução perante o juízo das execuções penais.

Assim, em respeito aos princípios da economia e da celeridade processual, a fiscalização das condições será realizada nestes autos, tendo em vista a natureza simples e a baixa complexidade das medidas estabelecidas; 4.

Expeça-se ofício ao FUNJURIS solicitando a transferência do valor da fiança para a conta judicial desta Vara com os seguintes dados: Conta Judicial nº 3770777168 - Banco BRB; 5.

Após, o cumprimento integral das condições estabelecidas no acordo, venham-me os autos conclusos para sentença.
06/08/2025 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2025 13:35

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
06/08/2025 11:17

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 06/08/2025 11:17:08, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
06/08/2025 10:45

Conclusos para despacho
06/08/2025 09:27

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 07:33

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 20:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/06/2025 01:55

Expedição de Certidão.
16/06/2025 19:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 17:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/06/2025 17:39

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 13:47

Juntada de Mandado
30/05/2025 13:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2025 12:44

Expedição de Mandado.
30/05/2025 12:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/05/2025 12:40

Expedição de Certidão.
29/05/2025 03:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Manoel Correia de Oliveira Andrade Neto (OAB 23432/PE), Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700969-96.2024.8.02.0067 - Inquérito Policial - Réu: Jonata Agostinho da Silva Santos - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Acordo de Não Persecução Penal, para o dia 05 de agosto de 2025, às 8 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
28/05/2025 10:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 09:58

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 09:56

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/08/2025 08:30:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
29/01/2025 09:12

Expedição de Documentos
27/01/2025 09:58

Juntada de Documento
04/12/2024 10:03

Juntada de Documento
21/08/2024 14:49

Juntada de Documento
21/08/2024 12:37

Expedição de Documentos
20/08/2024 16:46

Juntada de Documento
20/08/2024 14:01

Juntada de Documento
19/08/2024 17:40

Juntada de Documento
01/08/2024 12:40

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 12:00

Evolução da Classe Processual
28/06/2024 14:15

Juntada de Petição
14/06/2024 09:15

Conclusos
14/06/2024 09:13

Juntada de Documento
14/06/2024 09:13

Juntada de Documento
13/06/2024 21:20

Juntada de Petição
10/06/2024 13:02

Autos entregues em carga
10/06/2024 13:01

Expedição de Documentos
10/06/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 17:50

Redistribuído em razão
27/05/2024 17:50

Redistribuição de Processo - Saída
27/05/2024 17:50

Recebido pelo Distribuidor
27/05/2024 14:40

Redistribuído em razão
26/05/2024 10:30

Juntada de Documento
26/05/2024 10:27

Juntada de Documento
26/05/2024 10:12

Outras Decisões
26/05/2024 09:17

Conclusos
25/05/2024 20:18

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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