TJAL - 0744160-98.2024.8.02.0001

ADV: Marcus Vinicius de Souza Galvão (OAB 498029/SP) Processo 0744160-98.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo Vitor Santos da Silva - Autos nº: 0744160-98.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Paulo Vitor Santos da Silva Réu: Franciano Lima Américo DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por PAULO VITOR SANTOS DA SILVA, devidamente qualificado na inicial, em face de FRANCIANO LIMA AMÉRICO igualmente qualificado.

Aduz a parte autora na inicial que foi casado com o requerido, sendo que, após o divórcio, houve litígio na partilha de bens.

Na sentença da partilha, foi declarado que o veículo Hyundai/i30 2.0, 2009, placas JIP 2754, Renavam *02.***.*67-92, seria de propriedade exclusiva do requerido.

Afirma ainda que outorgou procuração particular ao requerido, conferindo-lhe poderes para transferir o veículo para seu nome.

No entanto, o requerido, agindo de má-fé, não transferiu o veículo para seu nome, permitindo que Paulo Vítor fosse responsabilizado pelos danos decorrentes do acidente envolvendo o mencionado veículo.

Assim, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar que o requerido proceda à transferência do veículo Hyundai/i30 2.0, 2009, placas JIP 2754, para seu nome, sob pena de multa diária. É o breve relatório.

Ab initio, concedo ao demandante as benesses da assistência judiciária gratuita, em respeito as determinações contidas no art. 98 e art. 99 da Lei nº. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015).

Passo a apreciar o pedido de tutela antecipada.

Segundo o art. 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O dispositivo deixa evidentes os requisitos da tutela antecipada de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito, doutrinariamente conhecida como fumus boni iuris, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, chamado periculum in mora.

Nesse trilhar, importa esclarecer que a tutela de urgência antecipada se funda em um Juízo de cognição sumária, de modo que a medida, quando concedida, será precária, haja vista ser fundamental a necessidade de ser reversível (300, §3º, do CPC/2015).

Portanto, a antecipação provisória dos efeitos finais da tutela definitiva, permite o gozo antecipado e imediato dos efeitos próprios da tutela definitiva pretendida, mas não se funda em um juízo de valor exauriente, de modo que pode ser desconstituída a qualquer tempo.

Nessa esteira de pensamento, passa-se a analisar o caso concreto e o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória pretendida.

No caso dos autos, a autora requer que o requerido proceda à transferência do veículo Hyundai/i30 2.0, 2009, placas JIP 2754, para seu nome.

Todavia, observa-se dos documentos carreados aos autos que o autor não demonstrou que a urgência de seu pedido seja de tamanha ordem que não possa sequer aguardar o fim do processo, situação que justificaria a concessão da medida de urgência, sobretudo porque a sentença que declarou o veículo Hyundai/i30 2.0, 2009, placas JIP 2754, Renavam *02.***.*67-92, seria de propriedade exclusiva do requerido foi proferida em 2021.

Sendo assim, a documentação acostada não justifica o perigo da demora, devendo a presente demanda ser levada ao contraditório.

Ante o exposto, por considerar ausente o perigo da demora, requisito essencial ao deferimento da tutela antecipada (art. 300 do CPC/15), INDEFIRO o pedido de liminar.

Intime-se a parte autora desta decisão.

Cite-se a parte ré, após, remetam-se os autos ao CEJUSC a fim de que seja realizada audiência de conciliação, com a citação e intimação da ré para comparecimento à audiência, salientando às partes que a presença é obrigatória, sob pena de aplicação de multa que desde já arbitro em 2% (dois por cento) sobre o proveito econômico da causa, ante a prática de ato atentatório à dignidade da justiça.

A autora deverá ser intimada da data da audiência na pessoa de seu advogado, via DJE.

Deverá a parte ré ser advertida do termo inicial do prazo de contestação (art. 335).

Publique-se.

Intimem-se e cumpra-se.

Maceió , 08 de janeiro de 2025.

Filipe Ferreira Munguba Juiz de Direito