16/01/2025 17:58

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB 6266/AL), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Maria Ranieli Pimentel de Araújo (OAB 12432/AL) Processo 0700418-64.2024.8.02.0052 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria José Marinho da Silva - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - Deixo de condenar a parte vencida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por serem indevidos, em primeiro grau de jurisdição, nos Juizados Especiais, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso de embargos de declaração, dê-se vista à parte contrária para contrarrazoar, no prazo legal.

Transcorrido o referido lapso, remetam-me os autos conclusos.

Por fim, de modo a evitar o oferecimento indevido de embargos de declaração, registre-se que ficam prejudicadas as demais alegações apresentadas pelas partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada neste julgamento, observando ainda que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Acaso interposto recurso inominado tempestivamente, após o recolhimento do preparo, na forma do art. 42 e §§ da Lei nº. 9.099/1995, intime-se o recorrido para contrarrazoar no prazo legal, decorrido o transcurso desse lapso, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho.

Após o trânsito em julgado, certifique-se, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
15/01/2025 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/01/2025 11:21

Julgado improcedente o pedido
07/01/2025 08:06

Conclusos para julgamento
05/01/2025 12:33

Expedição de Certidão.
30/10/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 07:55

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 17:45

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
16/10/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
12/10/2024 17:55

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 09:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/08/2024 13:30

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/08/2024 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/08/2024 09:51

Expedição de Carta.
05/08/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 13:00

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/10/2024 09:15:00, Vara do Único Ofício de São José da Laje.
16/05/2024 13:41

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/05/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/05/2024 12:36

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2024 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 16:55

Conclusos para despacho
29/04/2024 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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