22/08/2025 11:52

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ADV: ALLYSON SOUSA DE FARIAS (OAB 8763/AL) - Processo 0724654-05.2025.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Banco Volkswagen S/AB0 - RÉU: B1Osair da Silva AraujoB0 - Ante o exposto, defiro o pedido liminar formulado na petição inicial, para determinar a imediata busca e apreensão do bem acima descrito Determino que seja expedido mandado de busca e apreensão, o qual deve ser cumprido em qualquer lugar que o mesmo for localizado.

Caso haja absoluta necessidade, autorizo o oficial responsável pelo cumprimento do mandado que requisite auxilio de força policial ou até que proceda ao arrombamento, na forma do art. 536, do Código de Processo Civil.

Autorizo a nomeação para o encargo de fiel depositário o representante legal da parte autora, por ela nomeado.

Destaco que, na hipótese de inexistir nos autos a indicação de depositário fiel, deverá a parte autora providenciar tal indicação no prazo de 05 dias, sob pena de revogação desta liminar.

Da necessidade de conduta ativa da parte autora sob pena de extinção do feito por abandono: Advirta-se a parte autora de que a mesma deverá fornecer os meios necessários para o cumprimento do mandado de busca e apreensão, conforme arts. 477 e 484 do Código de Normas da CGJ - AL - Provimento Nº 13/2023, o que inclui a obrigação de manter contato com o Oficial de Justiça responsável.

Da hipótese de apreensão do bem: Efetivada a apreensão do bem, cite-se o(a) ré(u) para pagar a integralidade do débito, segundo os valores apresentados pelo(a) autor(a), no prazo de 05 (cinco) dias corridosAdvirta-se o(a) ré(u) de que, cinco dias após a execução da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) autor(a), cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do(a) autor(a), ou de terceiro por ele indicado, livre de ônus de propriedade fiduciária, tudo nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69.

Diligências Cartorárias: Expeça-se o mandado de busca e apreensão e citação, intimando-se o(a) autor(a) da referida expedição, para que adote as providências necessárias ao seu fiel cumprimento, conforme o Provimento nº 13/2023, da CGJ-AL (Código de Normas de 2023).

Solicito à escrivania, ainda, que intime os advogados da parte autora da expedição do segundo mandado de busca e apreensão (se for o caso de o primeiro ser devolvido por inércia de seus advogados), por ato ordinatório.

Fica a Secretaria desde já advertida de que "na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei 911/69, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar", conforme tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº. 1040.

Assim, é proibido ao cartório tornar os autos conclusos em razão da apresentação de contestação espontânea pela parte ré sem que antes tenha sido dado cumprimento ao mandado de busca e apreensão do bem.

Destaco, finalmente, que a presente decisão está elaborada em harmonia com a Nota Técnica número 04/2023 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça de Alagoas.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
21/08/2025 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2025 14:46

Concedida a Medida Liminar
31/07/2025 10:58

Conclusos para despacho
09/07/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 21:30

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 09:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0724654-05.2025.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Volkswagen S/A - Réu: Osair da Silva Araujo - Verifica-se que o Aviso de Recebimento (AR) juntado aos autos não comprova a efetiva entrega da notificação extrajudicial, requisito indispensável para o deferimento da liminar de busca e apreensão, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria.

Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente aos autos o comprovante de recebimento do AR, sob pena de prejuízo para a análise do pedido liminar.

Cumpra-se.
22/05/2025 19:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 13:55

Decisão Proferida
20/05/2025 16:45

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 11:15

Conclusos para despacho
19/05/2025 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0738527-43.2023.8.02.0001

Jose Aurino dos Santos

Hipercard Banco Multiplo S/A

Advogado: Vitor Rafael Melo Barbosa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/09/2023 11:31

Exibir Processo

Processo nº 0803987-43.2024.8.02.0000

Rubens Cintra Rocha

Maria do Carmo dos Prazeres Soares

Advogado: Ana Cecilia Sampaio Araujo de Omena

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/04/2024 08:44

Exibir Processo

Processo nº 0724016-69.2025.8.02.0001

Banco Volkswagen S/A

Benedito Cordeiro de Lima

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/05/2025 10:22

Exibir Processo

Processo nº 0708088-78.2025.8.02.0001

Douglas Henrique da Silva

Banco Bradesco Financiamentos SA

Advogado: Allyson Sousa de Farias

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/02/2025 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0720621-69.2025.8.02.0001

Banco Bradesco Financiamentos SA

Regia Valeria Quixabeira Bandeira

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/04/2025 10:46

Exibir Processo