08/05/2025 10:32

Baixa Definitiva
08/05/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 08:21

Transitado em Julgado
13/01/2025 12:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/01/2025 12:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2025 08:59

Extinto o processo por desistência
08/01/2025 08:43

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 08:36

Conclusos para decisão
23/12/2024 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 12:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0701700-55.2024.8.02.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Volkswagen S/A - Assim, presentes os requisitos ensejadores da medida liminar requerida, com base nos documentos que instruem a inicial e, sobretudo, em juízo de cognição sumária: a) INDEFIRO o pedido de decretação de sigilo processual, por não vislumbrar fundadas razões para tanto; b) DEFIRO a liminar de busca e apreensão, depositando-se o bem com o depositário indicado, mediante assinatura do competente termo, com o qual permanecerá na qualidade de fiel depositário, até a decisão final.

Fica advertido o autor da necessidade de entrar em contato com o Oficial de Justiça no prazo de 30 dias, em observância ao artigo 481 do Provimento nº 13, de 24 de maio de 2023 da Corregedoria Geral de Justiça de Alagoas, sob pena de revogação imediata da decisão liminar e extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015.

Atendendo a petitório da parte autora, quando do cumprimento da liminar, o réu deverá entregar, além do bem móvel, o correlato documento de porte obrigatório e de transferência.

Executada a medida, cite-se a parte ré para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, da execução da liminar (artigo 3º, § 3º, com a redação conferida pela Lei nº 10.931/04) ou para, no prazo de 5 (cinco) dias da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus (artigo 3º, § 2 do Decreto Lei n° 911/69, com a redação conferida pela Lei nº 10.931/04).

Consigne-se no mandado de busca e apreensão que o Oficial de Justiça, se entender cabível, caso encontre resistência que obste a apreensão do veículo, fica autorizado a proceder ao arrombamento (Art. 536 §2º c/c 846 Novo CPC), além de que, desde já, fica requisitada força policial para auxiliar os oficiais de justiça na referida apreensão (Novo CPC - Art. 846 §2º ).

Insiro a restrição judicial de busca e apreensão, imediatamente, na base de dados do RENAVAM, por meio do Sistema RENAJUD, devendo tal restrição ser retirada após a apreensão, nos termos do artigo 3º, § 9º, do Decreto-lei no 911/69.

Intime-se a parte autora, via DJe, do inteiro teor da presente decisão.

Cumpra-se.
18/12/2024 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2024 08:31

Concedida a Medida Liminar
17/12/2024 21:16

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 17:35

Conclusos para despacho
17/12/2024 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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