12/08/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANNA CAROLINA BARROS FERREIRA (OAB 14211/AL), ADV: ISABELLA SOUTO (OAB 16694/AL) - Processo 0709966-72.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - AUTORA: B1Petrúcia da Silva SantosB0 - Na qualidade de Juiz Coordenador da Área da Fazenda Pública do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Tribunal de Justiça de Alagoas, passo a examinar os autos e a manifestação da Procuradoria-Geral do Município (PGM), conforme as diretrizes do Edital Conjunto nº 01/2025 e do art. 5º do Decreto Municipal nº 9.913, de 7 de novembro de 2024, que regulamentam o Programa de Autocomposição.

O Programa de Autocomposição de Conflitos, instituído pelo Ato Normativo Conjunto nº 04, de 20 de março de 2025, tem por objetivo promover a solução consensual de demandas de servidores públicos contra o Município de Maceió.

Sua operacionalização segue os parâmetros e requisitos previstos no referido Edital.

Vale destacar, desde já, que a participação em programas de autocomposição, embora incentivada, submete-se às regras e critérios estabelecidos pelos órgãos responsáveis.

As propostas de acordo devem atender aos requisitos do edital e da legislação aplicável.

O próprio Edital prevê a desclassificação das propostas que não preencham os requisitos estabelecidos.

Ressalta-se que a habilitação preliminar não impede a inabilitação posterior, caso se verifique o descumprimento dos requisitos legais ou do programa.

Nesse contexto, a Procuradoria-Geral do Município, em sua manifestação de fls. retro, informa que, após análise de elegibilidade, o processo não atende aos requisitos necessários para permanência no programa.

Tal constatação decorre do Ato Normativo nº 04, de 29 de maio de 2025, que proibiu a autocomposição para períodos de licença-prêmio cujo quinquênio aquisitivo tenha sido concluído após a entrada em vigor da Lei Municipal nº 4.973, de 4 de julho de 2000.

Assim, após análise da documentação e das informações apresentadas pela PGM, verifica-se que o caso se enquadra na vedação estabelecida pelo Ato Normativo nº 04/2025, uma vez que o quinquênio aquisitivo da licença-prêmio da parte foi concluído após a entrada em vigor da Lei Municipal nº 4.973, de 4 de julho de 2000.

Portanto, a solicitação de exclusão do processo encontra respaldo nas normas do programa, dada a ausência dos requisitos para sua manutenção e a impossibilidade de apresentação de proposta de acordo pelo Município de Maceió.

Diante do exposto, EXCLUO o presente processo do Programa de Autocomposição de Conflitos do Tribunal de Justiça de Alagoas e do âmbito do CEJUSC e determino a imediata DEVOLUÇÃO dos autos ao Juízo de origem para regular tramitação e apreciação da matéria.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
08/08/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2025 10:37

Despacho de Mero Expediente
04/07/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 12:28

Processo Transferido entre Varas
10/06/2025 12:28

Processo recebido pelo CJUS
10/06/2025 12:28

Recebimento no CEJUSC
10/06/2025 12:28

Remessa para o CEJUSC
10/06/2025 12:28

Processo recebido pelo CJUS
10/06/2025 12:28

Processo Transferido entre Varas
10/06/2025 10:09

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
10/06/2025 10:09

Reativação de Processo Suspenso/ Arquivado - Altera a situação para "Julgado"
27/05/2025 03:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: ANNA CAROLINA BARROS FERREIRA (OAB 14211/AL), Isabella Souto (OAB 16694/AL) Processo 0709966-72.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Petrúcia da Silva Santos - Acordo de Cooperação N. 047/2024– TJ/AL
26/05/2025 10:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 09:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/04/2025 13:42

Juntada de Outros documentos
27/07/2024 00:49

Expedição de Certidão.
16/07/2024 12:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/07/2024 12:47

Expedição de Certidão.
05/07/2024 10:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/07/2024 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2024 19:02

Julgado procedente o pedido
07/05/2024 16:15

Conclusos para despacho
30/04/2024 12:02

Conclusos para despacho
30/04/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 12:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/04/2024 12:00

Expedição de Certidão.
29/04/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 10:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2024 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 17:46

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 09:29

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2024 00:22

Expedição de Certidão.
05/03/2024 10:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/03/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2024 11:48

Mandado Recebido na Central de Mandados
04/03/2024 11:46

Expedição de Mandado.
04/03/2024 11:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/03/2024 11:43

Expedição de Certidão.
04/03/2024 10:05

Decisão Proferida
01/03/2024 11:00

Conclusos para despacho
01/03/2024 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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