30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Daryo Santos da Silva (OAB 10374/AL) Processo 0700127-42.2024.8.02.0027 - Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais - Indiciada: Maria José Cirilo da Silva - À vista do cumprimento integral das condições impostas durante a transação penal, não há razão para se prosseguir com o feito.

Em sendo assim, com amparo no art. 89, §5º, da Lei nº 9.099/95, aplicada ao caso por analogia, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MARIA JOSÉ CIRILO GOMES.

Condeno a parte ré (autora do fato) ao pagamento das despesas processuais, mas, por ser ela beneficiária da gratuidade da Justiça, tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor (FUNJURIS/Estado de Alagoas) demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação da parte beneficiária (NCPC, art. 98, §3º).

INTIME-SE o Ministério Público.

Desnecessária a intimação da suposta autora do fato, em consonância com o Enunciado 105 do FONAJE.

Após intimação do Ministério Público e o trânsito em julgado, PROCEDA-SE às comunicações e baixas de estilo, preencha-se o boletim individual, remetendo-o ao instituto de identificação criminal.

DETERMINO ainda que esta sentença conste nos registros para fins de requisição judicial para impedimento de que a acusada receba o mesmo benefício pelo prazo de 05 (cinco) anos, com fulcro no artigo 76, §4º, da Lei n. 9.099/95, com as ressalvas do §6º do mesmo artigo.

Providências necessárias.

CUMPRA-SE.
16/01/2025 21:04

INCONSISTENTE
13/01/2025 07:41

Conclusos para julgamento
10/01/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 16:12

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/01/2025 12:17

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/01/2025 12:17

Expedição de Certidão.
10/01/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Daryo Santos da Silva (OAB 10374/AL) Processo 0700127-42.2024.8.02.0027 - Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais - Indiciada: Maria José Cirilo da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e em virtude do requerimento de fls. 35, abro vista dos autos ao advogado da parte ré pelo prazo de 05(cinco) dias, para prestar esclarecimentos, conforme manifestação do Ministério Público Estadual.
09/01/2025 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/01/2025 07:16

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 11:39

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/01/2025 11:39

Expedição de Certidão.
07/01/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 16:32

Expedição de Certidão.
16/10/2024 14:01

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
02/10/2024 12:41

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/10/2024 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/10/2024 18:08

Homologada a Transação
26/09/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
08/09/2024 09:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2024 09:06

Juntada de Mandado
14/08/2024 12:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/08/2024 08:21

Expedição de Mandado.
17/07/2024 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2024 08:37

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/09/2024 10:45:00, Vara de Único Ofício de Passo de Camaragibe.
19/02/2024 07:54

Conclusos para despacho
16/02/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 09:12

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/02/2024 09:12

Expedição de Certidão.
16/02/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 09:01

Juntada de Outros documentos
11/02/2024 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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