04/07/2025 12:50

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
04/07/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 00:17

Expedição de Certidão.
20/06/2025 10:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/06/2025 10:18

Expedição de Certidão.
20/06/2025 00:19

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:04

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
09/06/2025 13:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/06/2025 13:55

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:36

Despacho de Mero Expediente
05/06/2025 16:26

Conclusos para decisão
05/06/2025 09:04

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
01/06/2025 02:12

Expedição de Certidão.
29/05/2025 20:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 11:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/05/2025 11:06

Expedição de Certidão.
21/05/2025 11:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/05/2025 11:06

Expedição de Certidão.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700111-90.2023.8.02.0070 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: Jose Janielson da Silva - Assim, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público assim, DESCLASSIFICO o crime previsto no art. 129, parágrafo 13 do Código Penal para a contravenção penal prevista no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941.

DA DOSIMETRIA DA PENA Analisando as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, verifica-se que a culpabilidade é comum à espécie; a motivação do crime não extrapolou o ordinário; em relação às circunstâncias, considero-as comuns ao tipo; em consulta ao SAJ, observo que o réu não ostenta maus antecedentes criminais.

No que tange aos demais elementos do art. 59 do Código Penal, verifico que não há elementos suficientes nos autos para se definir a conduta social e personalidade do réu; inexistem elementos para se avaliar as consequências dos crimes, motivo pelo qual essa circunstância será considerada neutra; e, por fim, a vítima em nada concorreu para o crime, nada havendo, pois, sob esse aspecto, o que se valorar.

Uma vez que não há circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 15 (quinze) dias de prisão simples.

Não incidiram circunstâncias atenuantes.

Contudo, incide na espécie a agravante do art. 61, II, "f" do Código Penal.

Consigno que "não ocorre violação ao princípio donon bis in idemem contexto de violência doméstica aplicada conjuntamente à agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal", conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no Tema Repetitivo nº 1.197 (REsp n. 2.027.794/MS).

Assim, fixo a pena intermediária em 27 (vinte e sete) dias de prisão simples.

Não incidiram causas especiais de diminuição nem de aumento de pena, de modo que FIXO A PENA DEFINITIVA EM 27 (VINTE E SETE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES.

REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Com supedâneo no artigo 33, § 2º, "c" do Código Penal, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena de detenção anteriormente dosada em regime aberto.

No respeitante à determinação do art. 387, §2º, do CPP, deixo de proceder à análise em razão de que não será alterado o regime inicial de cumprimento de pena.

DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, porque ausentes os requisitos que autorizam o decreto prisional preventivo, conforme disposição dos arts. 312 e 313, I, do CPP, além de que não houve requerimento do Ministério Público nesse sentido.

DA SUSBTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Verifico ser incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do Código Penal) e a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal), por ter sido o delito praticado com violência doméstica contra a mulher (Súmula 588 STJ).

Por fim, condeno o réu ao pagamento da custas judiciais.

PROVIDÊNCIAS FINAIS: Após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: a) Lance-se o nome do Réu no rol dos culpados; b) Providências necessárias junto ao Tribunal Regional Eleitoral, por meio da alimentação do INFODIP, para fins de suspensão dos direitos políticos dos réus (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal); c) Oficie-se à Secretaria de Estado de Defesa Social, à Corregedoria-Geral de Justiça e aos institutos que registram antecedentes criminais informando acerca da condenação do réu; e) Preencha-se o boletim individual do acusado encaminhando-se ao órgão encarregado da Estatística Criminal (CPP, art. 809); f) Autue-se o processo de execução penal no SEEU; Por último, encaminhe-se o PEC concluso para despacho e arquive-se este processo no SAJ.

Publique-se.

Registre-se.
19/05/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 16:08

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
14/12/2023 11:35

Conclusos para despacho
12/12/2023 15:50

Juntada de Outros documentos
10/12/2023 02:52

Expedição de Certidão.
29/11/2023 09:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/11/2023 09:21

Expedição de Certidão.
29/11/2023 07:51

Evolução da Classe Processual
28/11/2023 13:31

Despacho de Mero Expediente
14/10/2023 03:39

Expedição de Certidão.
10/10/2023 20:13

Conclusos para despacho
10/10/2023 11:35

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 12:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/10/2023 12:09

Expedição de Certidão.
03/10/2023 12:00

Despacho de Mero Expediente
04/09/2023 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2023 03:45

Expedição de Certidão.
24/08/2023 17:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2023 09:51

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 09:51

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 09:01

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 11:43

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 22:34

Conclusos para despacho
18/08/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 12:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/08/2023 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2023 13:36

Mandado Recebido na Central de Mandados
15/08/2023 13:36

Expedição de Mandado.
15/08/2023 13:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/08/2023 13:26

Expedição de Certidão.
15/08/2023 13:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/08/2023 13:26

Expedição de Certidão.
15/08/2023 13:24

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 13:05

Julgado improcedente o pedido
14/08/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
12/08/2023 14:26

Conclusos para despacho
12/08/2023 14:01

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 12/08/2023 14:01:33, Vara do Único Ofício de Cacimbinhas.
05/07/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 14:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2023 02:25

Expedição de Certidão.
23/06/2023 02:25

Expedição de Certidão.
20/06/2023 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2023 10:54

Juntada de Mandado
12/06/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2023 11:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/06/2023 11:16

Expedição de Certidão.
12/06/2023 11:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/06/2023 11:16

Expedição de Certidão.
12/06/2023 10:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/06/2023 10:09

Expedição de Certidão.
12/06/2023 10:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/06/2023 10:08

Expedição de Certidão.
12/06/2023 10:01

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 09:45

Expedição de Mandado.
12/06/2023 09:44

Mandado Recebido na Central de Mandados
12/06/2023 09:43

Expedição de Mandado.
12/06/2023 09:40

Expedição de Ofício.
12/06/2023 08:52

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 08:43

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/08/2023 12:30:00, Vara do Único Ofício de Cacimbinhas.
07/06/2023 16:05

Decisão Proferida
06/06/2023 09:00

Conclusos para despacho
05/06/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 18:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/06/2023 18:24

Expedição de Certidão.
01/06/2023 14:15

Despacho de Mero Expediente
22/05/2023 10:55

Conclusos para despacho
22/05/2023 10:55

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 17:35

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 12:39

Visto em Autoinspeção
09/05/2023 16:39

Juntada de Mandado
09/05/2023 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2023 20:38

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 20:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2023 12:59

Mandado Recebido na Central de Mandados
04/05/2023 12:58

Expedição de Mandado.
04/05/2023 12:50

Evolução da Classe Processual
04/05/2023 10:05

Juntada de Outros documentos
04/05/2023 10:00

Expedição de Ofício.
04/05/2023 09:49

Mandado Recebido na Central de Mandados
04/05/2023 09:49

Expedição de Mandado.
03/05/2023 14:40

Recebida a denúncia
02/05/2023 07:46

Conclusos para despacho
01/05/2023 05:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 11:41

Juntada de Informações
28/04/2023 11:35

Decisão Proferida
28/04/2023 11:09

Conclusos para despacho
27/04/2023 22:24

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 13:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/04/2023 13:36

Expedição de Certidão.
25/04/2023 12:10

Despacho de Mero Expediente
24/04/2023 20:36

Conclusos para despacho
24/04/2023 20:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/04/2023 20:32

Redistribuição de Processo - Saída
24/04/2023 20:32

Recebimento de Processo de Outro Foro
24/04/2023 15:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/04/2023 15:31

Expedição de Certidão.
24/04/2023 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2023 12:25

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 12:18

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 11:59

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 11:31

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 11:17

Expedição de Certidão.
24/04/2023 11:10

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 09:57

Expedição de Mandado.
23/04/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
23/04/2023 18:27

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/04/2023 18:27:58, Vara do Único Ofício de Cacimbinhas.
23/04/2023 17:03

Juntada de Outros documentos
23/04/2023 15:29

Despacho de Mero Expediente
23/04/2023 14:28

Conclusos para despacho
23/04/2023 14:24

Juntada de Outros documentos
23/04/2023 10:20

Despacho de Mero Expediente
23/04/2023 07:51

Conclusos para despacho
23/04/2023 04:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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