TJAL - 0811363-80.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/06/2025 15:48
Ato Publicado
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28/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
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27/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811363-80.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Delmiro Gouveia - Agravante: José Welber Rodrigues Nobre - Agravado: George Rodrigues Nobre - Agravado: Timer Net - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade, em CONHECER do recurso e, ao confirmar a decisão monocrática de fls. 235/241, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a decisão de primeiro grau. - EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C APURAÇÃO DE HAVERES.
TUTELA DE URGÊNCIA.
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO, NA QUAL O AGRAVANTE BUSCA: PROIBIÇÃO DE ALIENAÇÃO OU ALTERAÇÃO DA EMPRESA, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PAGAMENTO DE PRÓ-LABORE.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS NÃO PERMITE VERIFICAR, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, QUE A EMPRESA INDIVIDUAL CONSTITUÍDA PELO AGRAVADO TEVE COMO SÓCIO DE FATO O AGRAVANTE. 4.
OS DOCUMENTOS APRESENTADOS INDICAM QUE O AGRAVANTE MANTINHA VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A EMPRESA ATÉ 2019, NÃO EVIDENCIANDO, À PRIMEIRA VISTA, A CONDIÇÃO DE SÓCIO ALEGADA. 5.
A NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO E EVENTUAIS DIREITOS DELA DECORRENTES IMPEDE A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA.IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
TESE DE JULGAMENTO: "É INCABÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO QUANDO AUSENTES ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO SOCIETÁRIA ALEGADA." 7.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Felipe dos Santos Silva (OAB: 10986/SE) - Wilhelm Marques Valente (OAB: 16988/SE) -
24/05/2025 14:30
Acórdãocadastrado
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23/05/2025 14:31
Expedição de tipo_de_documento.
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23/05/2025 11:16
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/05/2025 11:16
Conhecido o recurso de
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22/05/2025 11:37
Ciente
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22/05/2025 09:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/05/2025 09:00
Processo Julgado
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13/05/2025 13:10
Expedição de tipo_de_documento.
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12/05/2025 13:25
Incluído em pauta para 12/05/2025 13:25:35 local.
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25/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
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24/02/2025 19:51
Expedição de tipo_de_documento.
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21/02/2025 19:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/02/2025 13:44
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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18/02/2025 19:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/02/2025 09:22
Expedição de tipo_de_documento.
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17/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/02/2025.
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15/02/2025 11:55
Publicado ato_publicado em 15/02/2025.
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15/02/2025 11:50
Publicado ato_publicado em 15/02/2025.
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14/02/2025 11:41
Expedição de tipo_de_documento.
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13/02/2025 10:52
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/02/2025 09:55
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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03/01/2025 10:21
Conclusos para julgamento
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03/01/2025 10:17
Expedição de tipo_de_documento.
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27/11/2024 09:54
Expedição de tipo_de_documento.
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27/11/2024 09:51
Juntada de Outros documentos
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05/11/2024 14:36
Decisão Monocrática cadastrada
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05/11/2024 13:47
Expedição de tipo_de_documento.
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05/11/2024 10:49
Expedição de tipo_de_documento.
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05/11/2024 08:47
Publicado ato_publicado em 05/11/2024.
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04/11/2024 15:47
Não Concedida a Antecipação de tutela
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01/11/2024 09:54
Conclusos para julgamento
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01/11/2024 09:54
Expedição de tipo_de_documento.
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01/11/2024 09:54
Distribuído por dependência
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31/10/2024 22:31
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/11/2024
Ultima Atualização
03/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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