TJAL - 0805746-08.2025.8.02.0000

DESPACHO Nº 0805746-08.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: QUITERIA CONCEIÇÃO DA SILVA - Agravante: Quitéria Maria da Silva - Agravante: Raí Guilherme Ferreira dos Santos - Agravante: RAISSA GABRIELLE DA SILVA OLIVEIRA - Agravante: RAYSSA MARIA SILVA LOPES - Agravante: Rígela Paula Lopes - Agravante: RITA DE CASSIA SILVA DOS SANTOS - Agravante: RODRIGO VITOR SILVA DE ALMEIDA - Agravante: ROSILANE DA SILVA SANTOS - Agravado: Braskem S.a - 'DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025 Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Quiteria Conceição da Silva e outros contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Capital nos autos de n° 0736254-33.2019.8.02.0001, cuja parte dispositiva restou assim delineada (págs. 1685/1687): Ante o exposto, na forma do art. 80, I, II e V c/c art. 81, todos do CPC, RECONHEÇO a litigância de má-fé praticada pelo advogado David Alves de Araújo Júnior, OAB/PR 44.111, OAB/AL 17.257A, CONDENANDO-O ao pagamento de multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa Em suas razões (págs. 1/22), alegam que a controvérsia reside em um pedido de desmembramento e sobrestamento do feito formulado pelos autores na petição, no processo principal.

Que Nessa petição, houve uma menção equivocada ao artigo 115 do CPC, quando a fundamentação correta deveria ser o artigo 113, §1º, do mesmo diploma legal.

Acrescentam que o erro decorreu do uso de ferramenta tecnológica de apoio (Virtual Law, Web Design, IA, Robôs), em razão da sobrecarga de demandas e escassez de recursos, o que é permitido por regulamentações do CFOAB e do CNJ.

Ainda de acordo com os agravantes, o equívoco foi imediatamente reconhecido e corrigido pelos autores, através de nova petição (fls. 1632/1681 da origem), antes mesmo da manifestação da parte contrária, e sem causar qualquer prejuízo ao andamento processual.

No entanto, o Juízo de origem, ao proferir a decisão, ignorou a petição de esclarecimentos e condenou o advogado subscritor da petição original ao pagamento da multa.

Sustentam, portanto, que a decisão é desproporcional e ilegal, uma vez que não houve má-fé ou negligência.

Com isso, requereram a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com base no artigo 995, parágrafo único, do CPC, para suspender os efeitos da decisão agravada, especialmente a imposição da multa por litigância de má-fé ao advogado, até o julgamento final deste recurso.

No mérito, pugna a confirmação da liminar. É o relatório.

Antes de adentrar ao mérito recursal, impõe-se o exame dos pressupostos de admissibilidade, especificamente a legitimidade para recorrer, questão que se apresenta como óbice intransponível ao conhecimento da insurgência.

O art. 996, caput, do Código de Processo Civil estabelece que "o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica".

A legitimidade recursal pressupõe a existência de interesse jurídico, caracterizado pela sucumbência ou prejuízo direto decorrente da decisão impugnada.

Não basta a mera insatisfação com o pronunciamento judicial, sendo indispensável que o recorrente tenha sido efetivamente atingido em sua esfera jurídica.

No caso em análise, a decisão aplicou sanção exclusivamente ao advogado David Alves de Araújo Júnior, OAB/PR 44.111, OAB/AL 17.257A, sem qualquer repercussão na esfera jurídica das partes processuais.

A condenação possui caráter personalíssimo, atingindo unicamente o patrimônio e os direitos do patrono.

Os ora agravantes não foram condenados, não sofreram gravame e não tiveram seus direitos ou interesses afetados pela penalidade imposta a seu advogado.

A multa incide sobre o patrimônio pessoal do profissional, sem reflexos econômicos ou jurídicos para os representados.

Quando a decisão judicial atinge terceiro estranho à relação processual principal, este adquire legitimidade para recorrer na qualidade de terceiro prejudicado.

O advogado condenado por litigância de má-fé caracteriza-se como tal, pois, embora não seja parte no processo, sofreu gravame direto e imediato decorrente do pronunciamento judicial.

Consequentemente, apenas ele possui legitimidade para impugnar a decisão que o penalizou.

Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal assentou que: [...] não obstante a discussão acerca da possibilidade ou não do advogado ser condenado, diretamente no bojo dos autos, por litigância de má-fé, verifica-se que a parte não possui legitimidade para, em nome próprio, recorrer de capítulo da sentença que abarca interesse unicamente do seu patrono.

Neste caso, deveria a própria pessoa do advogado ter interposto o recurso na qualidade de terceiro prejudicado" (TJ-DF, Proc. 0704929-09.2018.8.07.0010, Rel.

João Luís Fischer Dias, j. 21/08/2019).

Corroborando esse entendimento, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu que "o direito de recorrer está diretamente ligado ao conceito de sucumbência, o que confere ao advogado condenado por litigância de má-fé, a legitimidade para recorrer em nome próprio, porque caracterizada a qualidade de terceiro prejudicado" (TJ-RS, AC *00.***.*97-65, Rel.

Helena Marta Suarez Maciel, j. 24/03/2015).

Os argumentos lançados pelos agravantes - violação ao contraditório, ausência de dolo e desproporcionalidade da sanção - constituem questões de mérito que somente podem ser suscitadas por quem possui interesse jurídico na reforma da decisão.

Por não terem sido atingidas pela condenação, as partes carecem de interesse recursal para questionar os fundamentos da penalidade aplicada ao seu patrono.

Eventual reforma não lhes traria qualquer benefício ou vantagem.

A ilegitimidade constitui vício insanável, que não comporta correção posterior.

Ainda que o advogado viesse aos autos ratificar o recurso interposto pelas partes, subsistiria a irregularidade originária, impedindo o conhecimento da insurgência.

A sistemática processual exige que a legitimidade seja aferida no momento da interposição, não sendo possível sua correção posterior.

Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se.

Utilize-se da presente decisão como mandado ou ofício.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL)