22/05/2025 11:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Denisson Oliveira Machado (OAB 41094/SE), Antonio de Morais Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 0700445-16.2024.8.02.0030 - Reintegração / Manutenção de Posse - Autora: Sandra Santos do Nascimento Miranda - Réu: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf - I - Da Regularidade Processual.

O requerido apresentou contestação às págs. 154/168, sem preliminares.

Assim, presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não foram apresentadas preliminares, por isso, dou o feito por saneado (art. 357, do CPC).

II - Dos pontos controvertidos e das provas a serem produzidas.

O ponto controvertido da demanda restringe-se à prévia individualização do imóvel objeto da reintegração pretendida pela parte autora, bem como à comprovação dos elementos constitutivos do direito à reintegração da posse (art. 561, do Código de Processo Civil).

No caso em análise, deve-se aplicar a distribuição estática do ônus da prova, conforme os artigos 373, I e II, do Código de Processo Civil, cabendo o ônus da prova às partes que alegam.

Assim, compete ao autor a comprovação de fatos constitutivo de seu direito e ao requerido a comprovação de fatos impeditivos, extintivos ou obstativos do direito do autor.

Para a produção de provas, de acordo com o que deliberado, os meios de prova admitidos serão, portanto: PROVA PERICIAL.

DEFIRO a produção de prova pericial topográfica.

Nomeio, o Dr.

Valmir dos Santos Araújo (e-mail [email protected], Telefone (82) 98803-2490), dê-se ciência ao Perito da nomeação e no prazo de 5 (cinco) dias, apresente proposta de honorários, currículo, com comprovação de especialização, contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais.

Intime-o inclusive para informar a data da realização do ato. a - Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicarem assistente técnico e quesitos (CPC, art. 465, §1º, I, II e III, do CPC). b - Considerando que o art. 95, do CPC prevê que "cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes", o responsável pelo pagamento da perícia será a parte REQUERIDA. c - Apresentada a proposta de honorários, intime-se o Requerido para manifestar-se quanto aos honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, após venham os autos conclusos (Art. 465, § 3º, do CPC). d Concedo, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do início da perícia, para a apresentação do laudo pericial (CPC, art. 465), e, após, o prazo comum de 15 dias para manifestação das partes e de seus assistentes técnicos (CPC, art. 477, § 1º) Cumpra-se expedindo-se o necessário. Às providências necessárias.
21/05/2025 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 18:35

Decisão de Saneamento e Organização
26/02/2025 08:57

Conclusos para decisão
26/02/2025 08:56

Expedição de Certidão.
25/02/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 11:13

Retificação de Classe Processual
20/02/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 12:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/02/2025 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 15:17

Despacho de Mero Expediente
16/10/2024 07:56

Conclusos para decisão
16/10/2024 07:56

Expedição de Certidão.
15/10/2024 15:50

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 12:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/09/2024 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 20:21

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 08:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 09:16

Expedição de Carta.
25/07/2024 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2024 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2024 11:43

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 00:19

Expedição de Certidão.
02/07/2024 19:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/06/2024 14:45

Expedição de Certidão.
21/06/2024 13:16

Expedição de Carta.
21/06/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2024 09:42

Expedição de Mandado.
21/06/2024 08:38

Expedição de Carta.
20/06/2024 21:03

Concedida a Antecipação de tutela
27/05/2024 10:22

Conclusos para despacho
27/05/2024 09:16

Conclusos para despacho
27/05/2024 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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