TJAL - 0742227-90.2024.8.02.0001
1ª instância - 32ª Vara Civel da Capital - Fazenda Municipal
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0742227-90.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria de Fatima Teixeira Melo - Apelado: Município de Maceió - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO.
MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA.
PARCIAL PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DETERMINOU AO ENTE PÚBLICO O FORNECIMENTO DE EXAME DE SAÚDE E FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS).II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ UMA ÚNICA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SABER SE A DEFENSORIA PÚBLICA FAZ JUS À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM SEU FAVOR PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS).III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O MONTANTE A SER FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DA DEFENSORIA PÚBLICA EM AÇÕES DE SAÚDE DEVE ATENDER AOS PRECEITOS ESTABELECIDOS NA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL, DE 05 DE ABRIL DE 2021, NO PATAMAR DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS).IV.
DISPOSITIVO E TESE4.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, §8°.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TEMA 1002/STF.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Sabrina da Silva Cerqueira Dattoli (OAB: 6898B/AL) - Marcelo Silva Malta (OAB: 3600/AL) - Vital Jorge Lins Cavalcanti de Freitas (OAB: 4545/AL) -
27/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0742227-90.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria de Fatima Teixeira Melo - Apelado: Município de Maceió - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 23 de maio de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Sabrina da Silva Cerqueira Dattoli (OAB: 6898B/AL) - Marcelo Silva Malta (OAB: 3600/AL) - Vital Jorge Lins Cavalcanti de Freitas (OAB: 4545/AL) -
22/05/2025 16:10
Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
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22/05/2025 16:08
Expedição de Certidão.
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17/01/2025 00:54
Expedição de Certidão.
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06/01/2025 15:31
Autos entregues em carga ao destinatario.
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06/01/2025 15:31
Expedição de Certidão.
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06/01/2025 15:30
Ato ordinatório praticado
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05/01/2025 16:05
Juntada de Outros documentos
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30/12/2024 00:08
Expedição de Certidão.
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30/12/2024 00:08
Expedição de Certidão.
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19/12/2024 11:43
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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19/12/2024 09:50
Juntada de Outros documentos
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19/12/2024 01:07
Autos entregues em carga ao destinatario.
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19/12/2024 01:07
Expedição de Certidão.
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19/12/2024 01:07
Autos entregues em carga ao destinatario.
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19/12/2024 01:07
Expedição de Certidão.
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19/12/2024 01:07
Autos entregues em carga ao destinatario.
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19/12/2024 01:07
Expedição de Certidão.
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18/12/2024 19:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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18/12/2024 16:17
Embargos de Declaração Acolhidos
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18/12/2024 14:29
Conclusos para despacho
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18/12/2024 14:28
Expedição de Certidão.
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16/12/2024 15:54
Conclusos para despacho
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19/10/2024 01:38
Expedição de Certidão.
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13/10/2024 01:53
Expedição de Certidão.
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13/10/2024 01:53
Expedição de Certidão.
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09/10/2024 12:21
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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08/10/2024 19:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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08/10/2024 18:37
Autos entregues em carga ao destinatario.
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08/10/2024 18:37
Expedição de Certidão.
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08/10/2024 17:21
Ato ordinatório praticado
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08/10/2024 10:45
Juntada de Outros documentos
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08/10/2024 10:45
Apensado ao processo
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08/10/2024 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/10/2024 07:15
Juntada de Outros documentos
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02/10/2024 20:06
Autos entregues em carga ao destinatario.
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02/10/2024 20:06
Expedição de Certidão.
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02/10/2024 20:06
Autos entregues em carga ao destinatario.
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02/10/2024 20:06
Expedição de Certidão.
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02/10/2024 20:06
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
02/10/2024 20:06
Expedição de Certidão.
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26/09/2024 11:57
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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26/09/2024 06:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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26/09/2024 01:12
Julgado procedente em parte do pedido
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24/09/2024 10:26
Conclusos para julgamento
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23/09/2024 15:57
Juntada de Outros documentos
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23/09/2024 12:21
Autos entregues em carga ao destinatario.
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23/09/2024 12:21
Expedição de Certidão.
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21/09/2024 22:10
Juntada de Outros documentos
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20/09/2024 00:53
Expedição de Certidão.
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15/09/2024 00:27
Expedição de Certidão.
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13/09/2024 01:04
Expedição de Certidão.
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12/09/2024 16:39
Juntada de Mandado
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12/09/2024 16:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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09/09/2024 13:54
Autos entregues em carga ao destinatario.
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09/09/2024 13:54
Expedição de Certidão.
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09/09/2024 12:49
Expedição de Carta.
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09/09/2024 12:48
Mandado Recebido na Central de Mandados
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09/09/2024 12:48
Expedição de Mandado.
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09/09/2024 12:19
Autos entregues em carga ao destinatario.
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09/09/2024 12:19
Expedição de Certidão.
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09/09/2024 11:34
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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06/09/2024 13:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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06/09/2024 12:36
Decisão Proferida
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06/09/2024 11:08
Conclusos para despacho
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06/09/2024 10:55
Juntada de Outros documentos
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04/09/2024 11:21
Autos entregues em carga ao destinatario.
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04/09/2024 11:21
Expedição de Certidão.
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03/09/2024 15:15
Despacho de Mero Expediente
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03/09/2024 13:40
Conclusos para despacho
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03/09/2024 13:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/09/2024
Ultima Atualização
19/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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