21/07/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FÁBIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), ADV: RUBENS CAVALCANTI DOS SANTOS (OAB 18713/AL) - Processo 0720413-56.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - AUTOR: B1Nivaldo Vieira da SilvaB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - Na forma do disposto no artigo 841 do CC/2002 "só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação".

No caso dos autos, resta evidente que o direito objeto da transação além ser de natureza patrimonial é disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes, sem olvidar o fato de que estão representados tecnicamente pelos seus advogados.

Ademais, não existe proibição legal ao mencionado acordo, portanto, plenamente possível.

Quanto a forma, a transação concretizada esta em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002.

Diante das razões expostas, dando por encerrada esta etapa do procedimento, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, para que possa produzir todos os seus efeitos legais e jurídicos, julgando extinto o processo com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b , do CPC.

Sem condenação em custas, com base no Art. 90, § 3°, do CPC.

Honorários nos termos do acordo.

Como houve renúncia do prazo do recursal, certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo.

Publique-se.
18/07/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2025 12:32

Embargos de Declaração Acolhidos
11/06/2025 18:17

Conclusos para decisão
11/06/2025 18:16

Expedição de Certidão.
23/05/2025 09:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fábio Frasato Caires (OAB 124809/SP), Rubens Cavalcanti dos Santos (OAB 18713/AL) Processo 0720413-56.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nivaldo Vieira da Silva - Réu: Banco BMG S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
22/05/2025 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 15:41

Apensado ao processo
21/05/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 08:50

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 17:35

Julgado improcedente o pedido
13/05/2025 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 15:32

Conclusos para julgamento
23/10/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 16:56

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 10:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/09/2024 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 16:49

Processo Transferido entre Varas
04/09/2024 16:49

Processo Transferido entre Varas
04/09/2024 16:22

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
02/09/2024 19:11

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 02/09/2024 19:11:14, 12ª Vara Cível da Capital.
28/08/2024 19:58

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 19:10

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 08:15

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 12:00

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 07:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 12:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/06/2024 18:52

Expedição de Carta.
10/06/2024 15:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 16:23

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/08/2024 09:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
22/05/2024 18:55

Processo Transferido entre Varas
22/05/2024 18:55

Processo recebido pelo CJUS
22/05/2024 18:55

Recebimento no CEJUSC
22/05/2024 18:55

Remessa para o CEJUSC
22/05/2024 18:55

Processo recebido pelo CJUS
22/05/2024 18:55

Processo Transferido entre Varas
22/05/2024 15:47

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
22/05/2024 15:46

Expedição de Certidão.
27/02/2024 14:48

Expedição de Certidão.
27/11/2023 10:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/11/2023 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2023 14:50

Decisão Proferida
08/11/2023 15:41

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 16:26

Conclusos para despacho
20/09/2023 12:26

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 22:05

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 08:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/08/2023 09:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/08/2023 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2023 18:02

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
24/08/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 15:50

Expedição de Carta.
16/08/2023 15:44

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 09:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2023 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2023 14:55

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 14:42

Concedida a Medida Liminar
18/05/2023 17:05

Conclusos para despacho
18/05/2023 17:05

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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