30/06/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: KATERINE EDUARDA DE MORAES BARRA FEITAL (OAB 119352/PR) - Processo 0705209-98.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1Maria do Socorro Santos da SilvaB0 - D E S P A C H O I.

De início, no que diz com a inversão do ônus da prova, diante da flagrante hipossuficiência do consumidor, e da verossimilhança da alegação quanto a não formalização pela parte autora de negócio jurídico na modalidade cartão de crédito consignado, mostra-se cabível inverter-se o ônus da prova, devendo portanto, a parte ré acostar aos autos toda a documentação relativa a eventual contrato objeto da lide, no prazo de resposta à ação; II.

Ademais, entendo que os elementos colacionados aos autos são suficientes para demonstrar a impossibilidade de a parte autora promover o recolhimento prévio das despesas processuais.

Em assim sendo, defiro o benefício da assistência judiciária (art. 98 do CPC/15); III.

Por fim, determino a remessa destes autos para o CEJUSC, no sentido de ser designada audiência de conciliação/mediação, devendo serem respeitados os prazos previstos no art. 334 do CPC/15; IV.

Desta deliberação, intime-se a parte autora na pessoa do seu advogado (art. 334, §3º do CPC/15); V.

Advirta-se ao CEJUSC que, na publicação de intimação e no instrumento de citação as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos na audiência conciliatória, sob pena de restar inviabilizada à sua realização (art. 334, §9º do CPC/15); VI.

Anoto que nos instrumentos de intimação e de citação, deve constar expressamente, que o não comparecimento do autor e/ou do réu à audiência de conciliação/mediação importará no reconhecimento da prática de ato atentatório à dignidade da justiça e será o(s) faltante(s) sancionado(s) com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, que será revertida em favor do Estado, conforme previsto no art. 334, §8º do CPC/15; VII.

Expedientes e comunicações necessárias.

Maceió(AL), 04 de fevereiro de 2025.

Sérgio Wanderley Persiano Juiz de Direito
27/05/2025 09:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 17:25

Expedição de Certidão.
26/05/2025 14:04

Processo Transferido entre Varas
26/05/2025 14:04

Processo recebido pelo CJUS
26/05/2025 14:04

Recebimento no CEJUSC
26/05/2025 14:04

Remessa para o CEJUSC
26/05/2025 14:04

Processo recebido pelo CJUS
26/05/2025 14:04

Processo Transferido entre Varas
26/05/2025 09:17

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
04/02/2025 15:38

Despacho de Mero Expediente
04/02/2025 08:45

Conclusos para despacho
04/02/2025 08:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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