27/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0807841-50.2021.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Município de Coruripe - Agravado: Luciano Lima de Melo - Agravado: Estado de Alagoas - 'Recurso Extraordinário em Agravo de Instrumento nº 0807841-50.2021.8.02.0000 Recorrente : Estado de Alagoas.

Recorrida : Luciano Lima de Melo.

Advogado : Defensoria Pública do Estado de Alagoas.

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal.

A parte recorrente alegou, em síntese, que o acórdão objurgado teria violado os artigos 23, inciso II e parágrafo único, e 196, todos da Constituição Federal.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 253/281, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser o recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso extraordinário, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, que, de seu turno, se desincumbiu do ônus de demonstrar a repercussão geral, mesmo se tratando de hipótese de repercussão já reconhecida pela Suprema Corte.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal, porquanto o acórdão objurgado teria violado os artigos 23, inciso II e parágrafo único, e 196, todos da Constituição Federal, ao não reconhecer a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo da demanda e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação.

A matéria em debate foi submetida ao Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 1.366.243 / Santa Catarina (Tema 1.234), cujo julgamento foi finalizado no dia 13 de setembro de 2024, com o desprovimento do apelo extremo e a homologação, em parte, dos termos de 3 (três) acordos, assim sintetizados como as teses fixadas no presente tema 1.234 sob a sistemática da repercussão geral, a saber: "[...] I - Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa.

II - Definição de Medicamentos Não Incorporados 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. [...] VI -Medicamentos incorporados 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada (o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão.

Outrossim, levando em conta que o acordo sinalizou uma modificação da situação jurídico-processual de vários processos, atualmente em tramitação, em todos os graus de jurisdição, os quais teriam que ser remetidos para a Justiça Federal, naquilo que divergir de parcela dos termos do acordo firmado no STF, no que se refere às demandas relativas ao fornecimento de medicamentos não incorporados pelo SUS, foi realizada a modulação dos efeitos determinando que somente se apliquem aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico.

Logo, considerando que o resultado do julgamento do Tema 1234 foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico no dia 19 de setembro de 2024, com relação às referidas demandas, é possível concluir que apenas aquelas propostas após essa data é que deverão seguir os novos parâmetros estabelecidos pelo STF, do contrário, atenderão os efeitos da cautelar anteriormente deferida e homologada pelo Plenário do STF, mantendo-se, portanto, os processos onde estiverem tramitando, sem deslocamento de competência.

Não obstante, a questão referente à competência foi novamente abordada em sede de embargos de declaração opostos em desfavor do acórdão proferido pelo Plenário do STF, que homologou o acordo realizado pelos entes federados em relação ao tema 1234 da repercussão geral.

Na ocasião, os embargos opostos pela União foram acolhidos parcialmente, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados.

Vejamos: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, 1) não conhecer dos embargos opostos pelos amici curiae e por Vinícius Aluísio de Moraes, como assistente, por ausência dos requisitos legais; 2) rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina, mas acolho-o a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC, e; 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados.

Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico.

Tudo nos termos do voto do Relator.

O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas.

Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024. (grifos aditados) À vista disso, com a nova modulação de efeitos do referido tema, o declínio de competência só poderá ocorrer nos processos ajuizados em momento posterior à publicação do julgamento do mérito do Tema 1.234, ainda que a ação verse sobre medicamento incorporado pelo SUS.

Desta feita, tendo em vista que, in casu, a ação foi proposta em 13/9/2021, impossível o declínio de competência, devendo, por conseguinte, a presente demanda permanecer na Justiça Estadual, ainda que o medicamento não seja incorporado pelo SUS.

Via de consequência, entendo que a pretensão recursal não merece prosperar.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, o que faço com fundamento no art. 1.030, I, ''a'', do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Ricardo Alexandre de Araújo Porfírio (OAB: 7528/AL) - Roana do Nascimento Couto (OAB: 174100/RJ)
30/04/2025 12:54

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
30/04/2025 12:54

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
30/04/2025 10:46

Conclusos para despacho
30/04/2025 10:11

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
30/04/2025 09:50

Cessado o sobrestamento do processo
30/04/2025 09:06

Expedição de tipo_de_documento.
10/01/2024 13:25

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
10/01/2024 13:25

Vinculação de Tema
18/12/2023 15:02

Retificado o movimento
04/05/2023 12:04

Ciente
03/05/2023 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2023 01:51

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2023 01:51

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2023 01:51

Expedição de tipo_de_documento.
19/04/2023 09:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/04/2023 09:29

Intimação / Citação à PGE
19/04/2023 09:29

Expedição de tipo_de_documento.
18/04/2023 08:37

Publicado ato_publicado em 18/04/2023.
18/04/2023 08:25

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2023 14:32

Decisão Monocrática cadastrada
14/04/2023 15:50

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
18/01/2023 15:44

Processo Transferido
15/08/2022 06:39

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2022 09:17

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
04/08/2022 08:27

Conclusos para despacho
04/08/2022 08:26

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2022 07:32

Ciente
03/08/2022 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2022 16:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/08/2022 08:42

Publicado ato_publicado em 02/08/2022.
02/08/2022 08:41

Expedição de tipo_de_documento.
29/07/2022 13:47

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 07:23

Conclusos para despacho
20/07/2022 13:49

Expedição de tipo_de_documento.
19/07/2022 07:59

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
19/07/2022 07:57

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
19/07/2022 07:57

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
18/07/2022 13:20

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
18/07/2022 13:13

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2022 07:19

Ciente
26/05/2022 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2022 06:40

Expedição de tipo_de_documento.
21/05/2022 06:40

Expedição de tipo_de_documento.
21/05/2022 06:40

Expedição de tipo_de_documento.
10/05/2022 10:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/05/2022 10:01

Intimação / Citação à PGE
10/05/2022 10:01

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2022 10:03

Publicado ato_publicado em 09/05/2022.
09/05/2022 09:45

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2022 14:31

Acórdãocadastrado
06/05/2022 08:54

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2022 15:09

Conhecido o recurso de
05/05/2022 09:00

Processo Julgado
02/05/2022 10:05

Certidão sem Prazo
02/05/2022 09:20

Expedição de tipo_de_documento.
27/04/2022 11:10

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2022 13:27

Publicado ato_publicado em 25/04/2022.
22/04/2022 17:49

Incluído em pauta para 22/04/2022 17:49:11 local.
22/04/2022 10:43

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
01/12/2021 10:02

Ciente
01/12/2021 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2021 00:05

Expedição de tipo_de_documento.
19/11/2021 00:05

Expedição de tipo_de_documento.
10/11/2021 12:20

Publicado ato_publicado em 10/11/2021.
08/11/2021 13:45

Conclusos para julgamento
08/11/2021 13:44

Expedição de tipo_de_documento.
08/11/2021 12:40

Ciente
08/11/2021 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2021 11:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/11/2021 11:33

Intimação / Citação à PGE
05/11/2021 14:34

Decisão Monocrática cadastrada
05/11/2021 12:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/11/2021 14:50

Conclusos para julgamento
03/11/2021 14:50

Expedição de tipo_de_documento.
03/11/2021 14:50

Distribuído por sorteio
03/11/2021 14:45

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2022

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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