22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Bittencourt Moura (OAB 8853/AL), Maíra Costa Almeida (OAB 11366/AL) Processo 0733882-43.2021.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autora: Mercia Deyse Nascimento da Silva Cavalcante - Considerando a inércia da Municipalidade requerida, mesmo após a regular intimação, determino a intimação do Município de Maceió, por Oficial de Justiça, para que cumpra o quanto requerido no despacho retro, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a incidir após o decurso do aludido prazo, ressalvando-se, ainda, a prática do crime de desobediência.

Saliento que a multa diária é limitada a R$10.000,00 (dez mil reais), existindo a possibilidade de este valor ser majorado após a reavaliação deste Juízo.

Cumpra-se.

Maceió (AL), 21 de maio de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
10/07/2024 11:41

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
10/07/2024 02:00

Recebidos os autos
10/07/2024 01:59

Expedição de Certidão.
09/07/2024 21:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/07/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 13:45

Conclusos para despacho
09/05/2024 15:35

Juntada de Outros documentos
23/09/2023 01:36

Expedição de Certidão.
13/09/2023 14:44

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
12/09/2023 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/09/2023 17:56

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/09/2023 17:56

Expedição de Certidão.
12/09/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 14:36

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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