22/05/2025 07:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 07:28

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22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Lidiane Kristine Rocha Monteiro (OAB 7515/AL), Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB 6033/AL) Processo 0756107-52.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sidilânia Lino Sousa - Réu: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Diante do exposto, CONHEÇO dos presentes embargos para, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, considerando que a decisão impugnada apresentou o vício impugnado por meio deste recurso.

Com isso, determino que no dispositivo da decisão, o seguinte trecho seja suprimido: [...] Nesse sentido, por entender preenchidos os requisitos legais para tanto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a demandada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda ao restabelecimento do fornecimento de energia do imóvel e se abstenha de suspender o serviço até o julgamento da lide e, do mesmo modo, abstenha-se de inscrever o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de não cumprimento da primeira ordem judicial, multa esta limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada inserção do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito. [...] E assim sendo, utilizando o permissivo legal, procedo à devida correção, devendo constar no lugar a seguinte redação: [...] Ante o exposto, e por entender preenchidos os requisitos legais para tanto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para: Determinar que a demandada suspenda a cobrança do débito objeto desta demanda, no valor de R$ 13.746,86, até que seja analisada a legalidade do referido débito por este juízo; Determinar que a demandada restabeleça o fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora da parte autora no prazo de 48 (quarenta e oito) horas e se abstenha de suspender o serviço de fornecimento de energia quanto aos débitos questionados nestes autos, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento da ordem de restabelecimento do fornecimento; Determinar que a demandada se abstenha de inscrever o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do débito questionado, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada inserção indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes. [...] Por fim, mantenho o relatório e demais termos da decisão prolatada às fls. 51/58 na forma como originariamente redigidos.

No mais, intime-se a parte autora para, no prazo da lei, apresentar réplica à contestação apresentada pela parte demandada e documentos seguintes, nos termos dos arts. 350 e 351, do Código de Processo Civil.

Ato contínuo, intimem-se as partes para, no mesmo prazo, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, podendo, nesse mesmo prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil).

Rompido este prazo, retornem-me os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo ou, se for o caso, julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Publico.

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/05/2025 19:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 17:53

Decisão Proferida
15/01/2025 17:18

Conclusos para despacho
06/01/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 01:09

Expedição de Certidão.
14/12/2024 00:49

Expedição de Certidão.
12/12/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 11:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/12/2024 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2024 14:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/12/2024 14:36

Expedição de Certidão.
06/12/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 09:35

Apensado ao processo
05/12/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 18:30

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2024 16:59

Expedição de Certidão.
03/12/2024 14:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/12/2024 14:17

Expedição de Certidão.
03/12/2024 14:14

Mandado Recebido na Central de Mandados
03/12/2024 14:14

Expedição de Mandado.
02/12/2024 18:06

Concedida a Medida Liminar
21/11/2024 09:42

Conclusos para despacho
21/11/2024 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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