TJAL - 0721479-03.2025.8.02.0001
1ª instância - 16ª Vara Civel da Capital / Fazenda Estadual
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
31/05/2025 18:06
Expedição de Carta.
-
30/05/2025 08:48
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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20/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Gustavo Henrique de Mendonça Ferreira (OAB 5729/AL) Processo 0721479-03.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Durval Bello de Mendonça Filho - Diante do exposto, concedo a tutela pleiteada, no sentido de determinar ao Estado de Alagoas que se abstenha que realizar cobranças referente à taxas de bombeiros, bem como de lançar, autuar ou inscrever o autor em seu Cadastro de Inadimplentes.
No mais, cite-se o Estado de Alagoas para, querendo, venha a contestar a presente demanda.
Após, intime-se a Autora, para que apresente Réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.
Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público para que oferte parecer, no prazo legal.
Deixo de realizar a audiência de conciliação, tendo em vista a natureza da matéria, com fulcro no art. 334, §4o, inciso II, do CPC.
Após as formalidades acima, voltem-me os autos conclusos para sentença.
Intime-se.
Cumpra-se.
Maceió , 09 de maio de 2025.
José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito -
19/05/2025 19:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
19/05/2025 19:10
Decisão Proferida
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01/05/2025 09:46
Conclusos para despacho
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01/05/2025 09:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/05/2025
Ultima Atualização
31/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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