21/07/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ERIVAN BRAGA DE SOUZA (OAB 19108/AL), ADV: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO (OAB 6226A/AL) - Processo 0700572-09.2025.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: B1Luiz Emídio da SilvaB0 - RÉU: B1Banco Bradesco S/AB0 - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos declinados na inicial para: a) declarar a inexistência da relação jurídica objeto desta, bem como dos débitos a ela vinculados; b) condenar a parte demandada, à devolução, em dobro, dos valores descontados, observando-se o período de 05 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da ação, sobre os quais deve incidir juros moratórios e correção monetária desde a data do evento danoso (desconto) pela taxa SELIC; ; c) condenar a parte demandada ao pagamento de indenização no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de reparação pelos danos morais, com incidência de juros de mora, a partir da citação e o percentual de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária da data do arbitramento, nos termos da súmula n. 362 do STJ, momento em que passa ser aplicada unicamente a taxa SELIC, que engloba juros e correção, em atenção à regra do art. 406 do Código Civil; d) determinar a intimação pessoal do banco demandado para que se abstenha de proceder novos descontos, relativos ao contrato objeto desta, sob pena de incidência de multa que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), por desconto, limitada ao total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei n. 9.099/95.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para contrarrazoar no prazo legal e, decorrido o lapso temporal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à eg.

Turma Recursal, com as homenagens de estilo, independentemente de novo despacho.

Transitada em julgado a sentença, proceda-se o arquivamento do feito com a devida baixa.

Publique-se.

Intimem-se.

União dos Palmares/AL, 15 de julho de 2025.

Douglas Beckhauser de Freitas Juiz de Direito
18/07/2025 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2025 09:44

Julgado procedente o pedido
01/07/2025 09:15

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 01/07/2025 09:15:42, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de União dos Palmares.
01/07/2025 08:56

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 07:25

Conclusos para julgamento
30/06/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 17:40

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 13:50

Expedição de Certidão.
16/06/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 11:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/06/2025 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2025 14:46

Decisão Proferida
30/05/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 11:21

Juntada de Mandado
29/05/2025 11:21

Juntada de Mandado
29/05/2025 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2025 15:40

Conclusos para decisão
23/05/2025 13:50

Expedição de Mandado.
23/05/2025 09:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Erivan Braga de Souza (OAB 19108/AL) Processo 0700572-09.2025.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Luiz Emídio da Silva - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação e Instrução, para o dia 01 de julho de 2025, às 9 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
22/05/2025 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 09:24

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/07/2025 09:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de União dos Palmares.
22/05/2025 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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