23/05/2025 09:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE), Lucas Nicassio de Albuquerque Paiva (OAB 36122/PE) Processo 0700054-98.2024.8.02.0147 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Ennysson Rafael Araujo Vasconcelos - Ré: Tradição Administradora de Consórcio Ltda. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para DETERMINAR a parte ré que restitua a quantia paga pelo autor, durante o andamento do grupo, se o consorciado for sorteado em uma das assembleias mensais, ou após 30 dias do seu encerramento, cuja devolução deve observar o abatimento da taxa de administração, seguro contratado e fundo de reserva pagos durante o período de participação do autor, discriminados no extrato de fls. 283/284, excluindo-se a cláusula penal, corrigidos pelo INPC desde o depósito.

Nesse momento, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários sucumbenciais.

Uma vez que inexistem quaisquer indícios que afastem a presunção legal de veracidade da alegação de hipossuficiência realizada pela parte autora, nos termos do art. 99, §§2º e 3º, do CPC, defiro o requerimento e concedo em favor do requerente o benefício da justiça gratuita.

Desta forma, em caso de recurso, restará suspensa a exigibilidade do pagamento de preparo do requerente, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Intimem-se as partes por meio de seus advogados.

Nos termos do Enunciado no 166 do FONAJE, nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau, portanto, em sendo interposto recurso inominado, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após a manifestação da parte recorrida, voltem os autos conclusos.

Caso sobrevenha o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
22/05/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 13:57

Julgado procedente em parte do pedido
16/08/2024 08:56

Conclusos para julgamento
16/08/2024 08:55

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 16/08/2024 08:55:17, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
16/08/2024 08:37

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 14:37

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 08:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/06/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 19:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2024 14:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2024 14:49

Expedição de Carta.
03/06/2024 14:46

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
03/06/2024 14:44

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/08/2024 08:30:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
30/04/2024 14:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2024 09:14

Despacho de Mero Expediente
26/04/2024 10:42

Conclusos para despacho
18/03/2024 13:55

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 18/03/2024 13:55:38, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
19/02/2024 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/02/2024 09:02

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 14:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/01/2024 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2024 13:15

Expedição de Carta.
26/01/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 15:08

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/03/2024 10:30:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
23/01/2024 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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