10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Carlos Eduardo Cavalcanti de Araújo (OAB 11071/AL) Processo 0700872-79.2024.8.02.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Acusado: Jonatan Kaire Ferreira dos Santos - Em consequência, REVOGO as medidas protetivas de urgência deferidas por força da decisão de fls. 192-197, uma vez que não se verifica mais no caso os pressupostos necessários à manutenção das medidas, sobretudo em razão de a requerente ter declarado expressamente não ter mais interesse na manutenção.

MANTENHO as medidas cautelares impostas a acusado (fl. 192-197) Intimem-se as partes acerca desta decisão.

Oficie-se a autoridade policial acerca da revogação da medida protetiva deste caso.

Dê-se vista ao Ministério Público para requerer o que entender pertinente.

Ao cartório, CUMPRA-SE a decisão de fls. 192-197 em sua integralidade.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Carlos Eduardo Cavalcanti de Araújo (OAB 11071/AL) Processo 0700872-79.2024.8.02.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Acusado: Jonatan Kaire Ferreira dos Santos - Abra-se vista dos autos ao Ministério Público, para que requeira o que entender de direito acerca do pedido formulado às fls. 266-228.

Após a juntada da manifestação ministerial, tornem-se os autos conclusos para nova deliberação.

Expedientes e providências necessárias.

Cumpra-se.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Carlos Eduardo Cavalcanti de Araújo (OAB 11071/AL) Processo 0700872-79.2024.8.02.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Acusado: Jonatan Kaire Ferreira dos Santos - Ante o exposto, RECEBO A DENÚNCIA ofertada pelo Ministério Público, ao passo que REVOGO a PRISÃO PREVENTIVA de JONATAN KAIRÊ FERREIRA DOS SANTOS, APLICANDO-LHE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES, nos termos do art. 316 e 321, todos do Código de Processo Penal.

Deverá o acusado cumprir as medidas cautelares previstas no art. 319, III, IV e V, do Código de Processo Penal, sob pena de nova decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 282, §4º, do mesmo diploma legal.

Assim, o acusado: I. comparecimento em juízo a cada 60 dias, para informar e justificar atividades, até o fim do processo (art. 319, I, CPP); II. está proibido de ausentar-se desta Comarca sem autorização deste Juízo; III. deve se recolher ao domicílio durante o período noturno, no intervalo entre 22h e 05h, todos os dias, inclusive nos dias de folga, exceto se demonstrar estar trabalhando neste horário; IV. deverá comparecer a todos os atos processuais a que for chamado no presente feito.

V. advertência de que se ocorrerem indícios do envolvimento em nova práticas delituosas notadamente indícios da prática de novo crime, tal fato poderá demonstrar a insuficiência ou inadequação das medidas cautelares ora deferidas, e a consequente necessidade de aplicação de outras medidas previstas no Código Penal; APLICO AINDA AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS previstas no art. 22 da Lei nº 11.340/06, a serem cumpridas pelo acusado durante toda a tramitação deste processo: a) Proibição de aproximar-se da ofendida, mantendo a distância mínima de 500 (quinhentos) metros dos seus domicílios, residências e locais de estudo e de trabalho, além de eventuais locais públicos em que se encontrem; b) Proibição de contato, por qualquer meio de comunicação (físico ou virtual) com a ofendida, seus familiares e testemunhas.

Fica o(a)(s) acusado(a)(s) advertido(a)(s) que o descumprimento das condições implicará na decretação da prisão preventiva.

EXPEÇA-SE, com urgência, O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA, correspondente ao mandado de prisão sob o nº 0700872-79.2024.8.02.0008.01.0001-05, diretamente na plataforma web do BNMP, salvo se por outro motivo o acusado estiver preso, já com as informações sobre as medidas cautelares impostas e com a advertência de que o descumprimento ensejará a redecretação da prisão preventiva.

Na mesma ocasião, DEVERÁ O ACUSADO ASSINAR o ALVARÁ DE SOLTURA como prova da concordância com as medidas cautelares e protetivas impostas, servindo a presente decisão e o alvará como TERMO DE COMPROMISSO Deverá o acusado, também, informar o endereço detalhado de onde pode ser encontrado, bem como qualquer mudança de endereço deverá ser comunicada a este Juízo, sob pena de o processo seguir sem a sua presença, conforme previsão do art. 367, do CPP.

Oficie-se a autoridade responsável pelo cumprimento do alvará de soltura com cópia deste.

Atualize-se o histórico das partes, altere-se a classe processual deste feito no SAJ e adeque-se a ordem das peças que o compõe, a fim de que a denúncia ministerial seja colocada como primeiro documento dos autos.

Cite-se o réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP.

Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A).

Arguidas exceções, processe-se o incidente processual em autos apartados, consoante disposto 95 a 112 do CPP (art. 396-A, § 1º).

Cientifique-se o réu de que, caso não seja apresentada a resposta no prazo assinalado e nem constituído advogado, será nomeado um Defensor Público para assisti-lo(s) (art. 396-A, § 2º).

Junte-se aos autos certidão de antecedentes criminais do acusado, bem como o resultado da consulta via SAJ.

Notifique-se a ofendida acerca deste recebimento da denúncia.

Cientifique-se o Ministério Público do teor dessa decisão.

Expedientes e providências necessárias.

Cumpra-se.
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Carlos Eduardo Cavalcanti de Araújo (OAB 11071/AL) Processo 0700872-79.2024.8.02.0008 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Jonatan Kaire Ferreira dos Santos - Em resposta à requisição de informações aposta nos autos do Habeas Corpus nº 0800607-75.2025.8.02.0000, impetrado em favor de Jonatan Kaire Ferreira dos Santos, tendo como ato impetrado decisão proferida por este Juízo nos autos de n° 0700872-79.2024.8.02.0008, seguem abaixo as informações necessárias: Auto de prisão em flagrante às fls. 01-40; Decisão às fls. 47-50, homologando a prisão em flagrante e convertendo em prisão preventiva; Inquérito Policial às fls. 60-97; Pedido de revogação da prisão preventiva às fls. 98-101; Despacho (fls. 110) determinando vistas ao Ministério Público para se manifestar acerca do inquérito policial; Informações às fls. 115-116; Pedido de informações de Habeas Corpus às fls. 118-126; Comunicação de decisão 2° Grau às fls. 138-147; Instado a se manifestar, o Ministério Público às fls. 150-152, pugnou pela manutenção da prisão preventiva e o indeferindo do pedido de revogação; Decisões de fls. 153-155 e 159, mantendo a prisão preventiva do acusado; É o que cabia informar.

Aproveito o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta consideração. À Secretaria, para as providências necessárias, atentando-se à necessidade de remeter as informações requisitadas, à Secretaria da Câmara Criminal.
02/01/2025 12:42

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/12/2024 02:20

Expedição de Certidão.
20/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Carlos Eduardo Cavalcanti de Araújo (OAB 11071/AL) Processo 0700872-79.2024.8.02.0008 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Jonatan Kaire Ferreira dos Santos - Assim, determino sejam lançados nos registros devidos o cumprimento da reavaliação em questão.

Providências necessárias.

Cumpra-se.
19/12/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/12/2024 23:53

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 11:21

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/12/2024 11:21

Expedição de Certidão.
17/12/2024 11:47

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/12/2024 10:41

Conclusos para despacho
15/12/2024 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/12/2024 20:41

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 11:36

Conclusos para despacho
11/12/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 01:28

Expedição de Certidão.
29/11/2024 11:10

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
29/11/2024 11:10

Expedição de Certidão.
29/11/2024 10:28

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 12:43

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/11/2024 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/11/2024 09:09

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 16:12

Conclusos para despacho
12/11/2024 02:39

Expedição de Certidão.
07/11/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 11:18

Juntada de Informações
01/11/2024 09:52

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 09:47

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
01/11/2024 09:47

Expedição de Certidão.
01/11/2024 08:54

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 08:47

Conclusos para despacho
30/10/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 10:21

Conclusos para despacho
13/10/2024 02:16

Expedição de Certidão.
03/10/2024 12:16

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/10/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/10/2024 10:50

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/10/2024 10:50

Expedição de Certidão.
02/10/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 11:01

Conclusos para despacho
30/09/2024 02:09

Expedição de Certidão.
26/09/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 19:55

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 15:06

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 14:51

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 11:40

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/09/2024 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/09/2024 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/09/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2024 10:46

Decretada a prisão preventiva de #{nome_da_parte}.
19/09/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 10:38

Expedição de Certidão.
19/09/2024 10:01

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/09/2024 10:01

Expedição de Certidão.
19/09/2024 10:01

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/09/2024 10:01

Expedição de Certidão.
19/09/2024 08:46

Conclusos para despacho
19/09/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 08:25

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/09/2024 10:00:00, Vara do Único Ofício de Campo Alegre.
18/09/2024 23:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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