TJAL - 0700200-05.2025.8.02.0148
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal e de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Santana do Ipanema
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/06/2025 08:37
Conclusos para despacho
-
12/06/2025 18:05
Juntada de Outros documentos
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26/05/2025 09:18
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
26/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Taina Araujo Fortes (OAB 21851/AL) Processo 0700200-05.2025.8.02.0148 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Santana e Cia Home Center Ltda - Epp - DECISÃO Cotejando os autos, verifico que a parte autora é uma sociedade empresária de responsabilidade limitada, pessoa jurídica que, não enquadrada na exceção legal à regra do art.8º, § 1º, da Lei n. 9.099/95, não pode demandar no Juizado Especial, salvo quando comprovar que é optante do Simples Nacional.
Assim, DETERMINO a intimação da parte requerente, por suas advogadas, pelo DJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art.51, inciso IV, da Lei nº9.099/95.
Expirado o prazo, sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença.
Santana do Ipanema, 23 de maio de 2025.
Edivaldo Landeosi Juiz de Direito -
23/05/2025 19:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
23/05/2025 15:17
Decisão Proferida
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30/04/2025 12:26
Conclusos para despacho
-
30/04/2025 12:25
Expedição de Certidão.
-
28/04/2025 17:57
Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 29/05/2025 08:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de Santana do Ipanema.
-
28/04/2025 17:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2025
Ultima Atualização
16/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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