TJAL - 0500602-83.2025.8.02.9003

DESPACHO Nº 0500602-83.2025.8.02.9003 - Precatório - Credor: Edson Ferreira de Araújo - Devedor: Estado de Alagoas - 'DECISÃO 01.

Trata-se de requisição de pagamento de precatório, em que figura, como parte credora, Edson Ferreira de Araújo e, como devedor, o Estado de Alagoas. 02. Às fls. 08/09, foi proferida decisão que deferiu o pagamento do crédito de natureza alimentar. 03. Às fls. 18/20, PJ Intermediação e Agenciamento de Negócios LTDA, informou acerca da celebração do Termo de Cessão, correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor do presente precatório, onde figura como cedente Edson Ferreira de Araújo. 04.

Informa ser o único e exclusivo credor do crédito exequendo destes autos, no que se refere ao crédito principal, preservados os honorários contratuais. 05.

Por fim, pleiteou que as futuras publicações/intimações sejam levadas a efeito exclusivamente em nome das Dra.

Amanda de Sousa de Saboya, OAB/CE nº 24.229, e Dra.

Amanda Benites de Moraes Souza, OAB/RJ nº 221.432. 06.

Intimados acerca da cessão do crédito, conforme despacho/ato ordinatório de fl. 50, as partes mantiveram-se silentes. 07. É o relatório.

Fundamento e decido. 08.

O Conselho Nacional de Justiça regulamentou a cessão do crédito inscrito em precatórios por meio da Resolução nº 303/2019 que, em seus arts. 42 e 45, preconizam o seguinte: Art. 42.

O beneficiário poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros, independentemente da concordância da entidade devedora, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal, cabendo ao presidente do tribunal providenciar o registro junto ao precatório. [...] Art. 45.

Após a apresentação da requisição, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar ao presidente do tribunal sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores. §1º O registro será lançado no precatório após o deferimento pelo presidente do tribunal, que cientificará a entidade devedora e o juízo da execução. 09.

Do exame dos autos, verifica-se que o credor Edson Ferreira de Araújo cedeu 100% (cem por cento) de sua parte do crédito à PJ Intermediação e Agenciamento de Negócios LTDA, mediante celebração de Escritura Publica de Cessão de Direitos Creditórios, acostada às fls. 41/48. 10.

Impende destacar que a totalidade dos créditos do credor corresponde a 80% (oitenta por cento), tendo em vista o destaque dos honorários contratuais do patrono constituído nos autos em 20% (vinte por cento) (fls. 08/09). 11.

Desta forma, registra-se que não há óbice ao cumprimento do ajuste de vontade, uma vez que as partes são plenamente capazes e o objeto é lícito e disponível. 12.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de fls. 18/20, determinando à Diretoria de Precatórios que registre a cessão dos créditos de Edson Ferreira de Araújo para PJ Intermediação e Agenciamento de Negócios LTDA, fazendo constar a informação na lista de ordem cronológica das dívidas de Estado de Alagoas, inscritas em precatório, para, quando chegar a vez do pagamento, ser expedido o alvará. 13.

Considerando ainda o requerimento de fl. 20, Determino a habilitação de Dra.

Amanda de Sousa de Saboya, OAB/CE nº 24.229, e Dra.

Amanda Benites de Moraes Souza, de modo que todas as futuras intimações e notificações sejam publicadas em seus nomes, devendo a Diretoria de Precatórios promover as alterações pertinentes à habilitação das advogadas junto ao SAJ. 14.

Destaco, por fim, que apenas será liberado ao cessionário o valor líquido dos créditos, observando-se a necessidade de retenção dos eventuais tributos devidos, nos termos do art. 36, parágrafo único, da Resolução CNJ nº 303/2019. 15.

Por fim, comunique-se a presente decisão ao ente devedor e ao Juízo da Execução. 16.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió/AL,27 de maio de 2025 ANTÔNIO RAFAEL WANDERLEY CASADO DA SILVA Juiz Auxiliar da Presidência / Coordenador de Precatórios'

DESPACHO Nº 0500602-83.2025.8.02.9003 - Precatório - Credor: Edson Ferreira de Araújo - Devedor: Estado de Alagoas - 'ATO ORDINATÓRIO (Resolução TJ-AL nº 4/2013) CESSÃO DE CRÉDITO De ordem, a fim de cumprir formalidades descritas no art. 45 e parágrafos da Resolução CNJ nº 303/2019, acerca de pleito de homologação de Cessão de Crédito em Precatórios, intimamos às partes credora e devedora do inteiro teor da petição de cessão e documentos juntados aos presentes autos às páginas 18 à 49, para ciência.

Após os autos serão conclusos para apreciação da Presidência do Tribunal de Justiça.

Maceió, 22 de maio de 2025.

CLÁUDIO JOSÉ BARRETO DE GOUVEIA ALVES Diretor Adjunto de Precatórios do Tribunal de Justiça de Alagoas'