28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: REUBEM AZEVEDO DAMASCENO GABRIEL FILHO (OAB 39746/CE), ADV: RUI CORREA DE MELO (OAB 147450/MG) - Processo 0700003-40.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - AUTORA: B1Leiticia Cristina Barbosa CostaB0 - Trata-se de Ação renovatória de contrato de locação comercial cumulada com pedido de revisão contratual e tutela de urgência ajuizada por Leticia Cristina Barbosa Costa em face de Condomínio Maceió Shopping, todos qualificados.

Relatou em sua petição inicial,que a autora a empresa Casa do Celular, atua no ramo de comercialização de produtos de telefonia e acessórios e celebrou, em 01 de julho de 2019, contrato de locação escrito pelo prazo de 60 meses, referente a um salão comercial de 31m².

Após tentativas extrajudiciais de renovação, com trocas de e-mails, não houve acordo entre as partes quanto às condições do novo contrato.

Diante disso, a Autora ajuíza a presente ação buscando a renovação compulsória da locação, alegando preencher os requisitos legais: exercício ininterrupto da atividade no imóvel por mais de cinco anos, contrato escrito, prazo determinado, adimplemento das obrigações e inexistência de solução amigável.

Assim, pleiteia a declaração judicial que assegure a renovação do contrato de locação comercial e a preservação do ponto empresarial.

A petição inicial foi instruída com os documentos de págs. 18/266. É o relatório.

Decido.

Estando presentes as condições da ação e observados os pressupostos processuais, pelo menos em uma análise preliminar dos documentos apresentados, e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, defiro a petição inicial.

Da tutela provisória de urgência: No que se refere à tutela provisória de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil (CPC) que esta será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo certo que não poderá ser deferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Para que seja concedida a tutela provisória, portanto, faz-se necessária a presença cumulativa de dois requisitos, quais sejam, o fumus boni juris e o perculum in mora, estando o primeiro consubstanciado na demonstração perfunctória da procedência das alegações e o segundo ocorrendo quando se observa que o provimento final pode causar danos irreparáveis ou de difícil reparação.

No caso dos autos, deixo para apreciar a tutela de urgência após a contestação, tendo em vista a complexidade da matéria e a necessidade do contraditório e da ampla defesa.

Após a contestação, determino que torne os autos conclusos para ato inicial-liminar.

Cite-se o réu para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação.

Sob pena do art.344 do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
06/08/2025 09:45

Conclusos para despacho
06/08/2025 09:45

Expedição de Certidão.
02/06/2025 19:44

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 16:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 16:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rui Correa de Melo (OAB 147450/MG), Reubem Azevedo Damasceno Gabriel Filho (OAB 39746/CE) Processo 0700003-40.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Leiticia Cristina Barbosa Costa - Em atenção à manifestação de fls. 258, esclareça-se que não compete a este Juízo a emissão ou juntada das guias de custas processuais, sendo tal providência de exclusiva responsabilidade da parte interessada, por meio do sistema próprio disponibilizado pelo Tribunal de Justiça; Dessa forma, caberá à parte autora providenciar, por seus próprios meios, a emissão e o recolhimento das guias correspondentes ao parcelamento das custas iniciais, conforme autorizado, e promover sua regular juntada aos autos; Ressalte-se que o não cumprimento da obrigação no prazo legal poderá ensejar o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil; Publique-se.
20/05/2025 19:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 18:47

Despacho de Mero Expediente
15/05/2025 14:57

Conclusos para despacho
28/01/2025 17:27

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 11:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/12/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2024 12:44

Despacho de Mero Expediente
09/10/2024 23:49

Conclusos para despacho
12/08/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 10:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2024 18:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2024 18:36

Assistência Judiciária Gratuita não concedida
06/02/2024 21:26

Conclusos para despacho
05/02/2024 17:56

Juntada de Outros documentos
04/01/2024 11:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/01/2024 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/01/2024 12:51

Decisão Proferida
01/01/2024 14:00

Conclusos para despacho
01/01/2024 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/01/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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