26/06/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
20/06/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2025 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 21:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB 15983A/AL), Janielly Mauricio Souza da Silva (OAB 18884/AL) Processo 0701293-44.2024.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Sonia Maria Barbosa de Melo - Réu: Will S.a.

Instituição de Pagamento (Will Bank) - Diante de todo o exposto e mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido constante na inicial, com fulcro nos arts. 487, I do CPC, condenando a Will S.A.

Instituição de Pagamento a: (I) providenciar a atualização de senha da parte autora, de modo que esta fique livre de qualquer bloqueio em sua conta, permitindo-lhe movimentação plena dos valores depositados; (II) retirar a negativação indevida em nome da autora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, nos termos do art. 536, §1º e art. 537 do CPC; (III) pagar à autora o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de danos materiais, com atualização monetária pelo IPCA, conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a contar do bloqueio de acesso, e com juros de mora calculados com base na taxa Selic vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação; (IV) pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ), com juros de mora a partir da citação, calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA).

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para apresentar memorial de cálculo atualizado, promovendo-se, em seguida, o bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Restando necessário, promova-se, de logo, a busca de bens através do RENAJUD, SNIPER e expedição de mandado de intimação, penhora e avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça.

Restando infrutífera as tentativas anteriores, realize-se a teimosinha, após a atualização do débito pela parte exequente.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerida a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários sucumbenciais e contratuais, fica desde já deferido, ficando, os contratuais, a expedição condicionada à presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Havendo o retorno dos autos da Turma Recursal, intimem-se as partes.

Na ausência de manifestação no pazo de 05 (cinco) dias, arquive-se.

P.R.I.

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
19/05/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 15:09

Julgado procedente em parte do pedido
04/12/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 14:11

Conclusos para julgamento
03/10/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 09:50

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/10/2024 09:50:06, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
03/10/2024 07:55

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 12:46

Expedição de Certidão.
30/09/2024 13:11

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 13:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/08/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2024 14:22

Decisão Proferida
16/08/2024 07:59

Conclusos para despacho
04/08/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 13:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2024 09:40

Despacho de Mero Expediente
30/07/2024 13:16

Conclusos para despacho
29/07/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 13:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2024 13:34

Expedição de Carta.
22/07/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 13:22

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 12:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/07/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2024 16:00

Despacho de Mero Expediente
02/07/2024 18:05

Conclusos para despacho
18/06/2024 18:40

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/10/2024 09:30:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
18/06/2024 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701231-04.2024.8.02.0081

Carlos Andre Silva dos Santos

Pereira e Lolli Sociedade de Advogados

Advogado: Ivo Pereira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/06/2024 17:16

Exibir Processo

Processo nº 0700579-94.2025.8.02.0034

Jose Paulo Ferreira Correia

Conafer - Confederacao Nacional dos Agri...

Advogado: Ricardo Oliveira Franca

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/05/2025 14:57

Exibir Processo

Processo nº 0500248-98.2025.8.02.0001

Lio Mendonca Costa

Estado de Alagoas

Advogado: Marcos Silveira Porto Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/05/2025 11:08

Exibir Processo

Processo nº 0700571-10.2024.8.02.0081

Joaci Vicente dos Santos

Miranda Moveis

Advogado: Raphaella Miranda Damasio

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/03/2024 13:24

Exibir Processo

Processo nº 0700333-97.2022.8.02.0036

Savana Micaelle dos Santos Nunes

Magazine Luiza S/A

Advogado: Esthephanny Aquino Freitas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/04/2022 15:37

Exibir Processo