13/06/2025 17:39

Execução de Sentença Iniciada
11/06/2025 13:37

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 13:34

Transitado em Julgado
29/05/2025 21:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Karlo Alexandre Santos de Lima (OAB 12133/AL), Rafaelly Holanda Freire (OAB 18063/AL) Processo 0701327-53.2023.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: João Victor Paz dos Santos, Juliene Marcella Amorim dos Santos - Réu: Fabbrica Construções Ltda - Diante de todo o exposto e mais que dos autos constam julgo procedente em parte o pedido constante na inicial, com fulcro nos arts. 487, I do CPC, condenando a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir da citação calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA); bem como condenar a demandada à restituição da quantia de R$ 5.647,18 (cinco mil seiscentos e quarenta e sete reais e dezoito centavos), com atualização monetária pelo IPCA, conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a contar do pagamento, acrescidos de juros de mora calculados com base na Selic vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para apresentar memorial de cálculo atualizado, promovendo-se, em seguida, o bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Restando necessário, promova-se, de logo, a busca de bens através do RENAJUD, SNIPER e expedição de mandado de intimação, penhora e avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça.

Restando infrutífera as tentativas anteriores, realize-se a teimosinha, após a atualização do débito pela parte exequente.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerida a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários sucumbenciais e contratuais, fica desde já deferido, ficando, os contratuais, a expedição condicionada à presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Havendo o retorno dos autos da Turma Recursal, intimem-se as partes.

Na ausência de manifestação no pazo de 05 (cinco) dias, arquive-se.

P.R.I.

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
19/05/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 15:26

Julgado procedente o pedido
13/11/2024 11:25

Conclusos para julgamento
13/11/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 11:12

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 13/11/2024 11:12:21, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
13/11/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 12:55

Expedição de Certidão.
29/10/2024 11:55

Expedição de Certidão.
28/10/2024 08:40

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 17:11

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/09/2024 15:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/09/2024 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2024 20:50

Expedição de Carta.
02/09/2024 20:49

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 20:47

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/11/2024 11:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
31/08/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 09:12

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 09:17

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 16:08

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 16:08

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 12:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2024 13:27

Despacho de Mero Expediente
17/02/2024 17:41

Conclusos para despacho
16/02/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 15:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/02/2024 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/01/2024 17:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/01/2024 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2024 09:50

Expedição de Carta.
22/01/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 09:48

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 25/04/2024 10:30:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
17/01/2024 12:18

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 16:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/01/2024 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2024 13:03

Decisão Proferida
04/09/2023 10:23

Conclusos para despacho
24/08/2023 20:12

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 13:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/08/2023 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2023 14:22

Despacho de Mero Expediente
10/08/2023 18:49

Conclusos para despacho
10/08/2023 18:02

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 09/11/2023 10:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
10/08/2023 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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