18/07/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ELIZ REBECA SANTOS BALBINO (OAB 10309/AL), ADV: PERPETUA LEAL IVO VALADÃO (OAB 9541/AL), ADV: LUCAS CARVALHO DE ALMEIDA VANDERLEY (OAB 19673/AL) - Processo 0700964-47.2022.8.02.0034 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR: B1Edvânio Ferreira LimaB0 - LITSPASSIV: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude da manifestação do requerido, abro vista dos autos ao advogado da parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.
17/07/2025 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 19:40

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 13:03

Despacho de Mero Expediente
01/07/2025 12:49

Conclusos para despacho
25/06/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 08:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 00:00

Intimação

ADV: ELIZ REBECA SANTOS BALBINO (OAB 10309/AL), ADV: PERPETUA LEAL IVO VALADÃO (OAB 9541/AL) - Processo 0700964-47.2022.8.02.0034 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - LITSPASSIV: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias,conforme o art. 1010, §1º do CPC.
02/06/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2025 12:59

Publicado ato_publicado em data.
28/05/2025 15:21

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
26/05/2025 08:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eliz Rebeca Santos Balbino (OAB 10309/AL), PERPETUA LEAL IVO VALADÃO (OAB 9541/AL), Lucas Carvalho de Almeida Vanderley (OAB 19673/AL) Processo 0700964-47.2022.8.02.0034 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edvânio Ferreira Lima - LitsPassiv: BANCO BRADESCO S.A. - Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, extinguindo a fase cognitiva com resolução do mérito, para: (A) DECLARAR como irregular/inválida a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), objeto da presente demanda; (B) CONDENAR o réu ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), à título de compensação pelos danos morais, corrigido pelo IPCA, a partir da publicação desta sentença, e acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação; (C) Condenar o réu a devolver ao autor o valor descontado de seu benefício, podendo compensar o montante efetivamente liberado em favor do autor no momento da contratação.

Sobre o valor a ser compensado, deverão incidir juros remuneratórios, aplicando a taxa utilizada pela ré nos contratos de empréstimos consignados ou a taxa média de mercado, se for mais favorável ao consumidor, nos termos da Súmula n. 530 do Superior Tribunal de Justiça.

Sobre o valor a ser devolvido pelo réu, por se tratar de responsabilidade extracontratual, deverá incidir correção monetária a partir do efetivo prejuízo, pelo IPCA, com base no enunciado nº 43 da Súmula do STJ, bem como juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do prejuízo, de acordo com o enunciado nº 54 da Súmula do STJ e os artigos 406 do Código Civil e 161, §1º do Código Tributário Nacional.

Condeno o réu em custas processuais e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

Certificado o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais e nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, independente de nova conclusão, com as cautelas de praxe.

P.R.I.
23/05/2025 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2025 15:52

Julgado procedente em parte do pedido
13/03/2025 11:01

Conclusos para decisão
13/03/2025 11:00

Expedição de Certidão.
05/09/2024 12:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/09/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2024 11:11

Decisão Proferida
22/05/2024 12:11

Conclusos para despacho
17/05/2024 12:36

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 12:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/05/2024 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2024 15:23

Despacho de Mero Expediente
15/04/2024 08:13

Conclusos para despacho
01/04/2024 11:05

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 13:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/03/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 11:38

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 09:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/02/2024 12:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/02/2024 20:03

Expedição de Carta.
13/02/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2024 09:03

Decisão Proferida
24/01/2024 14:41

Conclusos para despacho
28/03/2023 11:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/03/2023 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2023 09:23

Decisão Proferida
21/12/2022 10:35

Conclusos para despacho
21/12/2022 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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