26/08/2025 09:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/08/2025 09:30

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLA NADIEJE DA SILVA SANTOS (OAB 9618/AL), ADV: JOSÉ LEANDRO GALVÃO DOS SANTOS (OAB 18356A/AL), ADV: TALVANI PEDRO MAIA (OAB 21339/AL) - Processo 0700372-24.2024.8.02.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Prisão em flagrante - RÉU: B1Jose Cicero Batista da SilvaB0 - Por todo exposto, julgo improcedente a pretensão ministerial, para, com fulcro no 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (não existir prova suficiente para a condenação), ABSOLVER JOSÉ CICERO BATISTA DA SILVA da prática da infração penal prevista no art. 15, caput, da Lei n. 10826/2003 (disparo de arma de fogo).
21/08/2025 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2025 20:35

Julgado improcedente o pedido
21/08/2025 08:17

Conclusos para julgamento
21/08/2025 05:36

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLA NADIEJE DA SILVA SANTOS (OAB 9618/AL), ADV: JOSÉ LEANDRO GALVÃO DOS SANTOS (OAB 18356A/AL), ADV: TALVANI PEDRO MAIA (OAB 21339/AL) - Processo 0700372-24.2024.8.02.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Prisão em flagrante - RÉU: B1Jose Cicero Batista da SilvaB0 - Autos n° 0700372-24.2024.8.02.0069 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto: Prisão em flagrante Indiciante e Autor: Policia Civil do Estado de Alagoas e outro Réu: Jose Cicero Batista da Silva ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista dos autos ao Advogado para, no prazo de 05 dias, apresentar alegações finais.

Arapiraca, 13 de agosto de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
13/08/2025 08:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2025 08:44

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 02:42

Expedição de Certidão.
28/07/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSÉ LEANDRO GALVÃO DOS SANTOS (OAB 18356A/AL), ADV: CARLA NADIEJE DA SILVA SANTOS (OAB 9618/AL), ADV: TALVANI PEDRO MAIA (OAB 21339/AL) - Processo 0700372-24.2024.8.02.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Prisão em flagrante - RÉU: B1Jose Cicero Batista da SilvaB0 - Após, o MM Juiz proferiu o seguinte DESPACHO: Mediante anuência das partes; abra-se vista para apresentação das alegações finais em memoriais escritos, no prazo de 15 (quinze) dias, iniciando-se com o Ministério Público e após, a defesa.

Finalmente, com a juntada de alegações finais, voltem-me os autos conclusos para sentença.
25/07/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 09:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/07/2025 09:16

Expedição de Certidão.
25/07/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 09:13

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 05:46

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 15:27

Juntada de Mandado
17/07/2025 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 19:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 22:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 21:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 19:39

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 19:36

Expedição de Ofício.
17/06/2025 19:30

Mandado Recebido na Central de Mandados
17/06/2025 19:30

Expedição de Mandado.
17/06/2025 19:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/06/2025 19:26

Expedição de Certidão.
17/06/2025 19:25

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 08:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carla Nadieje da Silva Santos (OAB 9618/AL), José Leandro Galvão dos Santos (OAB 18356A/AL), Talvani Pedro Maia (OAB 21339/AL) Processo 0700372-24.2024.8.02.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Jose Cicero Batista da Silva - DECISÃO Trata-se de Resposta à Acusação apresentada por José Cicero Batista da Silva, por intermédio de Advogado, às p. 180-181.

Na oportunidade, reservou-se no direito de adentrar ao mérito após instrução processual. É o relato.

Decido.

Analisando o art. 397, do Código de Processo Penal, in verbis, o qual possibilita a absolvição sumária do acusado após o oferecimento de resposta à acusação, tal qual como ocorre, no processo civil, com o instituto do julgamento antecipado da lide, tem-se não estarem presentes quaisquer de suas hipóteses.

Art. 397.

Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo, inimputabilidade; III que o fato evidentemente não constitui crime; ou IV extinta a punibilidade do agente.

Com efeito, o caderno processual em lume deixa clara a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva (justa causa), não havendo, pois, nenhuma causa de excludente de ilicitude ou culpabilidade assaz manifesta a ponto de justificar uma absolvição sumária.

Desse modo, não vejo razão para extinção prematura do feito, devendo ser dada continuidade à marcha processual, a fim de melhor esclarecer as circunstâncias do crime.

Ante o exposto, não vislumbrando nenhuma das hipóteses constantes no art. 397 do Código de Processo Penal, determino o prosseguimento do feito, nos moldes do art. 399 do referido diploma legal.

Para tanto, incluo o presente feito em pauta de audiência de instrução, a qual designo, desde já, para o dia 24/07/2025, às 9h, a ser realizada de forma presencial, salvo se as partes optarem pela adoção do Juízo 100% virtual, ocasião em que o Cartório deverá disponibilizar o link da audiência telepresencial.

Intimem-se o acusado, sua Defesa, o representante do Ministério Público e as testemunhas arroladas.

Arapiraca, 23 de maio de 2025.

Alberto de Almeida Juiz de Direito
23/05/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2025 13:50

Decisão Proferida
23/05/2025 13:38

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/07/2025 09:00:00, 5ª Vara da Comarca de Arapiraca – Criminal.
13/05/2025 08:23

Conclusos para decisão
13/05/2025 06:04

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 14:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/02/2025 12:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 19:53

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/11/2024 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/11/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 08:37

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 08:20

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 08:20

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 08:20

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 08:20

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 10:28

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 10:02

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
31/07/2024 09:53

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 15:53

Expedição de Certidão.
30/07/2024 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/07/2024 12:31

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
30/07/2024 12:31

Expedição de Certidão.
30/07/2024 09:47

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2024 14:08

Expedição de Certidão.
29/07/2024 13:51

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 11:29

Conclusos para despacho
29/07/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 12:24

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/07/2024 12:15

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 14:00

Juntada de Mandado
12/07/2024 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/07/2024 08:55

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 08:06

Conclusos para despacho
11/07/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 12:43

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/07/2024 12:26

Expedição de Certidão.
10/07/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/07/2024 10:05

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/07/2024 10:05

Expedição de Certidão.
10/07/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 09:54

Juntada de Outros documentos
09/07/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 15:37

Expedição de Certidão.
09/07/2024 14:11

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/07/2024 14:11

Expedição de Certidão.
09/07/2024 12:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/07/2024 12:48

Expedição de Mandado.
09/07/2024 12:41

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
05/07/2024 13:03

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/07/2024 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/07/2024 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2024 12:23

Conclusos para despacho
04/07/2024 12:22

Expedição de Certidão.
04/07/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 13:16

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/07/2024 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/07/2024 12:18

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/07/2024 12:18

Expedição de Certidão.
02/07/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 09:10

Juntada de Mandado
21/06/2024 00:11

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 14:00

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/06/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/06/2024 12:37

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 11:26

Conclusos para despacho
17/06/2024 11:25

Expedição de Certidão.
17/06/2024 10:01

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
17/06/2024 10:01

INCONSISTENTE
17/06/2024 10:01

Recebido pelo Distribuidor
17/06/2024 09:49

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
17/06/2024 09:49

Expedição de Certidão.
17/06/2024 09:49

Juntada de Outros documentos
15/06/2024 12:49

Juntada de Outros documentos
15/06/2024 12:47

Juntada de Outros documentos
15/06/2024 12:45

Juntada de Outros documentos
15/06/2024 12:22

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
15/06/2024 12:15

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2024 12:04

Conclusos para despacho
15/06/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
15/06/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
15/06/2024 09:31

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2024 09:13

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/06/2024 10:15:00, Vara Plantonista da 2ª Circunscrição.
15/06/2024 08:30

Conclusos para despacho
15/06/2024 08:30

Expedição de Certidão.
15/06/2024 08:28

Juntada de Outros documentos
15/06/2024 06:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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