05/06/2025 04:29

Expedição de Certidão.
23/05/2025 08:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 07:54

Expedição de Certidão.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ailton Antonio de Macedo Paranhos (OAB 6820/AL), Fábio Alexandre de Seixas Carvalho (OAB 11377/AL), Lucas Stott Coelho de Azevedo (OAB 15254/AL) Processo 0711492-68.2022.8.02.0058 - Embargos à Execução - Embargante: Município de Craíbas - Embargado: Assesp - Assessores Especializados Ltda. -

I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos pelo MUNICÍPIO DE CRAÍBAS em face de ASSESP - ASSESSORES ESPECIALIZADOS LTDA., referente ao processo de execução de título executivo extrajudicial nº 0709003-58.2022.8.02.0058.

O embargante alega, em síntese, que a dívida supostamente constituída no ano de 2020, relativa aos meses de agosto a dezembro, não possui os requisitos essenciais do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade).

Argumenta que a embargada não comprovou a efetiva prestação dos serviços técnicos especializados para elevar o índice de participação do Município nas receitas transferidas pelo Estado de Alagoas, não demonstrando o êxito pretendido a justificar o pagamento dos honorários contratuais.

Aduz que a embargada juntou aos autos principais notas fiscais apócrifas, sem o devido "Termo de Recebimento/Aceite" por servidor competente, bem como ofício/notificação extrajudicial sem o devido recebimento.

Sustenta que o contrato de êxito está vinculado a acontecimentos futuros e incertos, carecendo de efetiva comprovação do resultado prático obtido.

Defende ainda que a via processual eleita pela embargada é inadequada, uma vez que deveria ter proposto Ação de Cobrança, considerando o título executivo estar desprovido dos requisitos essenciais.

Por estas razões, requer a procedência dos embargos para extinguir a execução.

A embargada apresentou impugnação (fls. 16-19) aduzindo que, conforme descrito na exordial da execução, houve incremento das receitas do Município, tendo em vista que o IPM (Índice de Participação do Município) do ano de 2020 foi fixado em 0,4245, que comparado com 0,4013 vigente em 2019, representa um aumento de 5,47%, conforme portarias da Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas juntadas aos autos.

Afirma que o serviço fora prestado, com efetivo incremento das receitas municipais, demonstrado pelos índices oficiais publicados, restando inadimplidos os meses de agosto a dezembro de 2020, totalizando R$ 24.117,24, valor atualizado para R$ 41.881,75.

Requer a improcedência dos embargos e a condenação do embargante por litigância de má-fé.

O Ministério Público manifestou-se pelo não interesse em intervir no feito, por entender que se trata de ação envolvendo a Fazenda Pública com interesse meramente patrimonial (fls. 44-45).

Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 46-47), a embargada informou não ter mais provas a produzir e requereu o julgamento antecipado do mérito (fl. 52).

O embargante, apesar de devidamente intimado, não se manifestou, conforme certificado nos autos à fl. 53. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, por ser desnecessária maior dilação probatória, considerando que a matéria é predominantemente de direito, e os documentos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia.

Passo a analisar o mérito da demanda.

A controvérsia cinge-se, fundamentalmente, à verificação dos requisitos do título executivo extrajudicial que embasa a execução, bem como se houve efetiva prestação do serviço pela embargada que justifique o pagamento dos honorários contratuais.

Analisando detidamente os autos, constato que a empresa embargada celebrou contrato de prestação de serviços técnico-especializados com o Município embargante em 05/08/2019 (fls. 27-29), objetivando incrementar o índice de participação do Município nas receitas transferidas pelo Estado de Alagoas.

De acordo com a cláusula segunda do contrato, os honorários seriam devidos sob condição de sucesso, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o incremento de receita eventualmente obtido.

A cláusula estabelecia que os honorários seriam calculados sobre a diferença entre o índice obtido em 2019 (0,4013) e o índice vigente em 2020.

Conforme comprovado nos autos, especialmente através das portarias da Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas publicadas no Diário Oficial (fls. 20-25), houve efetivo aumento do IPM do Município de Craíbas, que passou de 0,4013 em 2019 para 0,4245 em 2020, representando um aumento de 5,47%, conforme expressamente demonstrado à fl. 24 do processo.

Portanto, verifico que a condição de êxito prevista no contrato foi devidamente implementada, surgindo o direito da embargada ao recebimento dos honorários contratados.

O embargante alega que a embargada não comprovou a prestação efetiva dos serviços e que não houve "Termo de Recebimento/Aceite" por servidor competente.

Contudo, tais argumentos não prosperam.

O contrato celebrado entre as partes é de risco, modalidade "ad exitum", sendo a remuneração devida apenas em caso de sucesso na elevação do índice de participação do Município.

Como restou demonstrado nos documentos oficiais juntados aos autos, houve efetivamente o incremento do IPM, o que, por si só, comprova o resultado útil do trabalho da embargada, independentemente da existência de termos de recebimento formais.

Ademais, nos contratos de risco, a comprovação do êxito substitui a necessidade de comprovação da efetiva prestação de cada etapa do serviço, pois o resultado positivo é o único fator determinante para o surgimento do direito à remuneração.

Quanto à alegação de que a via executiva não seria adequada, também não assiste razão ao embargante.

O contrato de prestação de serviços firmado entre as partes (fls. 27-29) preenche os requisitos do art. 784, III, do CPC, sendo, portanto, título executivo extrajudicial idôneo a embasar a execução.

O título executivo extrajudicial apresenta os requisitos de certeza (quanto à existência da obrigação), liquidez (quanto ao valor devido) e exigibilidade (quanto ao vencimento da obrigação), não havendo óbice ao prosseguimento da execução.

A certeza está demonstrada pela própria existência do contrato e pelo implemento da condição nele prevista (aumento do IPM).

A liquidez decorre da possibilidade de apuração do valor devido mediante simples cálculo aritmético, aplicando-se o percentual de 20% sobre o incremento obtido.

E a exigibilidade está evidenciada pelo decurso do prazo previsto no contrato e pelo inadimplemento do Município.

O embargante não nega a existência do contrato, tampouco apresenta qualquer prova de pagamento ou de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da embargada.

As notas fiscais juntadas aos autos (fls. 30-36) demonstram que a embargada prestou serviços ao Município no período contratado, e o ofício enviado à Prefeitura em 11/04/2022 (fl. 26) comprova a tentativa de cobrança administrativa antes do ajuizamento da execução.

Ademais, o silêncio do embargante quando intimado para especificar provas demonstra seu desinteresse em produzir elementos que pudessem afastar as alegações da embargada, atraindo a incidência do art. 341 do CPC, segundo o qual se presumem verdadeiros os fatos não impugnados.

Por todo o exposto, verifico que os embargos não merecem acolhimento, devendo a execução prosseguir regularmente.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos pelo MUNICÍPIO DE CRAÍBAS em face de ASSESP - ASSESSORES ESPECIALIZADOS LTDA.

Em consequência, determino o prosseguimento da execução em apenso (Processo nº 0709003-58.2022.8.02.0058).

Isento o Município do pagamento de custas processuais.

Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.

Deixo de condenar o embargante por litigância de má-fé, por entender que, embora improcedentes, os embargos não extrapolaram o exercício regular do direito de defesa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução e, em seguida, arquive-se com as cautelas de praxe.

Arapiraca, data da assinatura eletrônica.

Kaio César Queiroz Silva Santos Juiz de Direito
22/05/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 13:38

Julgado improcedente o pedido
07/01/2025 12:00

Conclusos para decisão
07/01/2025 11:59

Expedição de Certidão.
15/05/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 04:33

Expedição de Certidão.
30/04/2024 13:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2024 11:22

Expedição de Certidão.
29/04/2024 10:07

Republicado ato_publicado em 29/04/2024.
26/04/2024 11:48

Decisão Proferida
26/04/2024 07:42

Despacho de Mero Expediente
06/11/2023 06:51

Conclusos para despacho
06/11/2023 06:51

Conclusos para despacho
01/11/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 17:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/10/2023 08:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/10/2023 08:26

Expedição de Certidão.
26/10/2023 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2023 15:44

Despacho de Mero Expediente
15/06/2023 05:28

Visto em Autoinspeção
17/03/2023 11:54

Conclusos para despacho
17/03/2023 11:54

Conclusos para despacho
16/03/2023 20:10

Juntada de Outros documentos
23/02/2023 11:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/02/2023 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2023 12:51

Republicado ato_publicado em 22/02/2023.
22/02/2023 12:49

Apensado ao processo
14/02/2023 16:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/02/2023 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2023 17:16

Decisão Proferida
08/11/2022 23:50

Conclusos para despacho
08/11/2022 23:50

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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