22/07/2025 03:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), ADV: KARILÂNE SANTANA SAMPAIO (OAB 17277/AL) - Processo 0700980-55.2024.8.02.0349 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AUTORA: B1Maria Elizabete Gomes dos SantosB0 - RÉU: B1Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AmbecB0 - Isto posto, DEFIRO à autora, ora recorrente, os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 99 e ss. do CPC; DISPENSO o recolhimento do preparo; e RECEBO o recurso, por ser tempestivo.

De outra sorte, deixo de conceder o efeito suspensivo, por não haver demonstração de risco de dano irreparável para a parte (art. 43 da Lei nº 9.099/95).

Uma vez que a parte recorrida, instada a se manifestar, não apresentou contrarrazões (p. 134), remetam-se os autos à Turma Recursal, procedendo-se às anotações e cautelas de estilo.
21/07/2025 19:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 15:47

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
21/07/2025 10:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/07/2025 10:15

Conclusos para decisão
17/07/2025 10:14

Expedição de Certidão.
01/07/2025 17:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/06/2025 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2025 10:44

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 23:11

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
22/05/2025 06:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Karilâne Santana Sampaio (OAB 17277/AL), Marcelo Miranda (OAB 53282/SC) Processo 0700980-55.2024.8.02.0349 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Elizabete Gomes dos Santos - Réu: Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos constantes na inicial para: (a) declarar inexistente o débito questionado na inicial, referente ao serviço não contratado pela autora; e (b) condenar a parte ré à devolução da quantia de R$900,00 (novecentos reais), a título de repetição do indébito, computada a atualização monetária legal, desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), aplicando-se o IPCA, além dos juros legais de mora desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), cuja taxa será a SELIC deduzida do IPCA aplicado na atualização monetária, nos termos do art. 406, §§ 1º a 3º do Código Civil.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por serem indevidos, em primeiro grau de jurisdição, nos Juizados Especiais, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
21/05/2025 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 13:55

Julgado procedente em parte do pedido
20/05/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:07

Conclusos para julgamento
20/05/2025 12:05

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 20/05/2025 12:05:54, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Penedo.
17/03/2025 12:54

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/05/2025 11:30:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Penedo.
17/03/2025 12:54

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/03/2025 12:54:14, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Penedo.
17/03/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 13:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2024 15:04

Expedição de Carta.
17/12/2024 14:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/12/2024 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2024 14:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/12/2024 10:05

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/03/2025 12:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Penedo.
13/12/2024 09:33

Conclusos para despacho
11/11/2024 12:31

Conclusos para decisão
11/11/2024 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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