25/08/2025 13:21

Expedição de tipo_de_documento.
25/08/2025 13:21

Expedição de tipo_de_documento.
25/08/2025 13:20

Expedição de tipo_de_documento.
25/08/2025 13:20

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
31/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 14:52

Acórdãocadastrado
30/07/2025 09:01

Ato Publicado
30/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0805417-93.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Adelaide dos Santos - Agravado: Caixa Econômica Federal - Agravado: Itau Unibanco S.a - Agravado: Banco Daycoval S/A - Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores componentes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente o ato judicial impugnado.

Participaram do julgamento os Desembargadores mencionados na respectiva certidão.

Maceió, 25 de julho de 2025.

Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador-Relator' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Joederson Santos de Lima (OAB: 16469/SE)
29/07/2025 16:04

Processo Julgado Sessão Presencial
29/07/2025 16:04

Conhecido o recurso de
28/07/2025 15:58

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 13:20

Ato Publicado
25/07/2025 09:30

Processo Julgado
24/07/2025 13:52

Ciente
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0805417-93.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Adelaide dos Santos - Agravado: Caixa Econômica Federal - Agravado: Itau Unibanco S.a - Agravado: Banco Daycoval S/A - Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 25/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 14 de julho de 2025.

Karla Patrícia Almeida Farias de Moraes Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Joederson Santos de Lima (OAB: 16469/SE)
22/07/2025 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 16:18

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 13:36

Ato Publicado
14/07/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 13:23

Incluído em pauta para 14/07/2025 13:23:58 local.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0805417-93.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Adelaide dos Santos - Agravado: Caixa Econômica Federal - Agravado: Itau Unibanco S.a - Agravado: Banco Daycoval S/A - Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A - 'DESPACHO 01.

Trata-se do Agravo de Instrumento, com pedido de concessão do efeito ativo, interposto por Adelaide dos Santos, objetivando modificar a Decisão do Juízo da 10ª Vara Cível da Capital, que indeferiu pedido liminar em ação com base na lei do superendividamento. 02.

Em suas razões, a parte agravante defendeu a necessidade de concessão da tutela de urgência, tendo em vista que "requerendo desde logo a revisão dos contratos, mas tão somente a suspensão ou limitação dos descontos que retiram do consumidor sua capacidade de prover necessidades básicas". 03.

Registrou que o "perigo de dano é evidente quando observado que os encargos financeiros mensais do Autor correspondem a MAIS DE 55% DE SUA RENDA LÍQUIDA, quando considerados os descontos obrigatórios, isso sem falar nas outras dívidas existentes que estão inadimplidas e continuam a gerar encargos de mora". 04.

No pedido, requereu a concessão de efeito suspensivo para "limitar os descontos mensais incidentes sobre a renda do agravante a 30% de sua renda líquida, ou outro percentual que este Egrégio Tribunal entenda razoável, assegurando o mínimo existencial enquanto se processa a demanda". 05.

Decisão de fls. 41/45 indeferiu o pedido para concessão de antecipação da tutela recursal. 06.

Contrarrazões apresentadas pelo Banco Daycival S.A (fls. 101/111) , não tendo havido manifestação dos recorridos Banco Santander S/A, Caixa Econômica Federal e Itaú Unibanco S.A, conforme Certidão de fls. 112. 07. É, em síntese, o relatório. 08.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 11 de julho de 2025 Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Joederson Santos de Lima (OAB: 16469/SE)
11/07/2025 14:55

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
03/07/2025 12:12

Conclusos para julgamento
03/07/2025 12:11

Expedição de tipo_de_documento.
16/06/2025 14:00

Ciente
11/06/2025 07:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 04:04

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2025 20:26

Ciente
27/05/2025 12:48

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 12:48

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 12:48

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
22/05/2025 14:53

Decisão Monocrática cadastrada
22/05/2025 12:23

Decisão Comunicada ao 1º Grau
22/05/2025 12:23

Expedição de tipo_de_documento.
22/05/2025 12:22

Decisão Comunicada ao 1º Grau
22/05/2025 12:22

Expedição de tipo_de_documento.
22/05/2025 12:11

Certidão de Envio ao 1º Grau
22/05/2025 11:57

Expedição de tipo_de_documento.
22/05/2025 11:57

Expedição de tipo_de_documento.
22/05/2025 11:57

Expedição de tipo_de_documento.
22/05/2025 11:57

Expedição de tipo_de_documento.
22/05/2025 11:14

Ato Publicado
22/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0805417-93.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Adelaide dos Santos - Agravado: Caixa Econômica Federal - Agravado: Itau Unibanco S.a - Agravado: Banco Daycoval S/A - Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A - 'DECISÃO /MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 01.

Trata-se do Agravo de Instrumento, com pedido de concessão do efeito ativo, interposto por Adelaide dos Santos, objetivando modificar a Decisão do Juízo da 10ª Vara Cível da Capital, que indeferiu pedido liminar em ação com base na lei do superendividamento. 02.

Em suas razões, a parte agravante defendeu a necessidade de concessão da tutela de urgência, tendo em vista que "requerendo desde logo a revisão dos contratos, mas tão somente a suspensão ou limitação dos descontos que retiram do consumidor sua capacidade de prover necessidades básicas". 03.

Registrou que o "perigo de dano é evidente quando observado que os encargos financeiros mensais do Autor correspondem a MAIS DE 55% DE SUA RENDA LÍQUIDA, quando considerados os descontos obrigatórios, isso sem falar nas outras dívidas existentes que estão inadimplidas e continuam a gerar encargos de mora". 04.

No pedido, requereu a concessão de efeito suspensivo para "limitar os descontos mensais incidentes sobre a renda do agravante a 30% de sua renda líquida, ou outro percentual que este Egrégio Tribunal entenda razoável, assegurando o mínimo existencial enquanto se processa a demanda". 05. É, em síntese, o relatório. 06.

Em primeiro lugar, vale registrar que o caso em tela não se enquadra nas hipóteses de aplicação do art. 932, incisos III e IV, do Código de Processo Civil/2015, porém, a contrario senso, verifica-se que a situação posta gera o atendimento ao exigido no art. 1.015 do referido diploma legal. 07.

Em contrapartida, verifica-se, em cognição rasa, que o presente recurso foi manejado aparentemente tendo a parte se valido do permissivo do art. 1.017, § 5º do CPC. 08.

Feitas estas considerações preliminares, passa-se a analisar a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso em tela, ou de deferir antecipadamente a pretensão recursal, nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. 09.

Neste momento, entendo importante delimitar os contornos deste recurso, o qual visa modificar a Decisão do primeiro grau de jurisdição que indeferiu liminar em ação proposta com base no superendividamento. 10. É importante consignar que o procedimento de superendividamento, regulamentado pela Lei nº 14.181/2021, visa auxiliar consumidores que enfrentam dificuldades financeiras ao ponto de não conseguirem pagar suas dívidas regularmente.

Este processo permite a renegociação das dívidas de forma conjunta, facilitando a reestruturação financeira do devedor. 11.

No caso dos autos, a autora, aqui agravante sustenta que 55% (cinquenta e cinco por cento) dos seus vencimentos se encontram prejudicados diante de empréstimos consignados realizados com instituições financeiras diversas, de modo que, caracterizado seu superendividamento, pugna pela concessão de liminar para limitar os descontos em 30% (trinta por cento). 12. À fl. 28 dos autos originários, a autora apresenta contra-cheque, comprovando que possui cargo efetivo de Professor de Educação Infantil, onde se observa, de fato, o efetivo comprometimento de sua renda com empréstimos consignados.

Vejamos: - Vencimentos brutos: R$ 5.168,27 (cinco mil cento e sessenta e oito reais e vinte e sete centavos), havendo os seguintes descontos em sua folha de pagamento junto à Caixa Econômica Federal, Daycoval Empréstimo, Daycoval Cartão, Itaú-Unibanco Empréstimos, Banco Santander, Cartão Benefício - KARD BANK, além do Banco Industrial do Brasil, que totalizam o valor de R$ 1.674,61 (um mil seiscentos e setenta e quatro reais e sessenta e um centavos). 13.

Neste contexto, observa-se que, verdadeiramente, há comprometimento de 32,40% (trinta e três vírgula quarenta por cento) dos vencimentos, de modo que, por mais que observe a existência de vários empréstimos consignados vinculados às folhas de pagamentos da agravada, não constato, em princípio, que foi ultrapassado o limite previsto na lei Lei nº 14.509/2022, levando a crê que o comprometimento de sua renda se deu com relação as demais dívidas contraídas, que não aquelas vinculadas a sua folha de pagamento e aos empréstimos consignados.

Art. 2º Os servidores públicos federais regidos pelaLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, poderão autorizar a consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da Administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.

Parágrafo único.

O total de consignações facultativas de que trata ocaputdeste artigo não excederá a 45% (quarenta e cinco por cento) da remuneração mensal, observado que: I - 5% (cinco por cento) serão reservados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou para a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito; e II - (VETADO).

II - 5% (cinco por cento) serão reservados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou para a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. 14.

Afora isso, há de se destacar que o rito estabelecido pela Lei 14.181/2021, requer a realização de audiência conciliatória, para somente então se avaliar a questão envolvendo a suspensão ou renegociação dos valores devidos, até porque sua finalidade não é que o consumidor deixe de efetuar o pagamento das dívidas, mas que consiga promover sua renegociação junto as instituições financeiras.

Senão vejamos: Art. 104-A.

A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata ocaputdeste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Art. 104-B.

Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) 15.

Ora, é importante registrar que o deferimento da liminar, da forma como perseguida irá na contramão dos termos deste rito, até porque não se tem como, neste momento processual aferir a forma como se dará o pagamento de cada empréstimo, sobretudo considerando que estamos diante de várias instituições financeiras. 16.

Assim, diante da situação posta, em juízo de cognição rasa, neste momento, não consigo enxergar a presença da fumaça do bom direito, tampouco o perigo da demora, para reformar ato judicial impugnado, sobretudo quando, como visto, o comprometimento da renda da parte autora, pode ser em decorrência de outros gastos financeiros, diversos dos empréstimos consignados, sendo necessário, também a realização prévia de audiência de conciliação, nos termos da Lei nº 14.181/2021. 17.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido para concessão da antecipação da tutela recursal, por não vislumbrar a presença da probabilidade do direito alegado (fumaça de um bom direito). 18.

Dê-se ciência ao Juízo de origem acerca da presente Decisão. 19.

Intime-se a parte agravada para, querendo, contraminutar este recurso no prazo máximo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1019, inciso II, do Código de Processo Civil/2015. 20.

Cumpra-se, utilizando-se este ato processual como Ofício/Mandado. 21.

Transcorrido o prazo ou apresentada a devida manifestação, retornem-me os autos conclusos. 22.

Publique-se.

Maceió, 21 de maio de 2025.

Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador-Relator' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Joederson Santos de Lima (OAB: 16469/SE)
21/05/2025 15:52

Concedida a Medida Liminar
21/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
16/05/2025 12:14

Conclusos para julgamento
16/05/2025 12:14

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 12:14

Distribuído por sorteio
16/05/2025 11:15

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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