09/06/2025 10:28

Conclusos para julgamento
09/06/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 04:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme de Macedo Soares (OAB 121037A/RS), Anália Louzada de Mendonça (OAB 278891S/P), Guilherme de Macedo Soares (OAB 35220DF/) Processo 0703920-27.2023.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Maria José de Souza Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
30/05/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 07:10

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 07:10

Apensado ao processo
30/05/2025 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 20:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 12:17

Expedição de Certidão.
21/05/2025 12:16

Retificação de Classe Processual
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme de Macedo Soares (OAB 121037A/RS), Anália Louzada de Mendonça (OAB 278891S/P), Guilherme de Macedo Soares (OAB 35220DF/) Processo 0703920-27.2023.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requerente: Maria José de Souza Silva - Por todo o exposto, reconhecendo que a autora é portadora de nefropatia grave desde 2017, conforme documentação médica apresentada, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar que o Município de Arapiraca proceda à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de Imposto de Renda desde março de 2018.

Quanto aos consectários legais, em consonância aos Temas 810/STF e 905/STJ, deverá incidir, desde cada desconto indevido, exclusivamente a taxa SELIC, a qual, contempla a defasagem inflacionária e os juros moratórios.

Condeno o Município ao pagamento dos honorários de sucumbência, estes fixados em 10% do valor da condenação, observada a atualização reportada.

Sem custas em face da isenção legal do réu.

Sentença não sujeita à remessa necessária.

Assim, havendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa.

Retifique-se a classe processual para "Procedimento Comum Cível", uma vez que o feito não comparta julgamento pelo rito dos Juizados Especiais, conforme decisão anterior asseverou.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arapiraca, data da assinatura eletrônica.

Kaio César Queiroz Silva Santos Juiz de Direito
19/05/2025 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 15:56

Julgado procedente o pedido
21/11/2024 20:59

Conclusos para despacho
16/05/2024 13:02

Conclusos para despacho
16/05/2024 13:02

Conclusos para despacho
16/05/2024 13:02

Expedição de Certidão.
16/02/2024 17:40

Juntada de Outros documentos
04/02/2024 05:18

Expedição de Certidão.
25/01/2024 15:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2024 11:42

Expedição de Certidão.
24/01/2024 11:32

Despacho de Mero Expediente
23/10/2023 09:51

Conclusos para despacho
23/10/2023 09:51

Conclusos para despacho
23/10/2023 09:50

Expedição de Certidão.
05/09/2023 02:54

Expedição de Certidão.
29/08/2023 07:48

Expedição de Certidão.
25/08/2023 12:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/08/2023 09:38

Expedição de Certidão.
25/08/2023 08:20

Expedição de Carta.
24/08/2023 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2023 16:50

Decisão Proferida
22/08/2023 15:27

Juntada de Outros documentos
06/08/2023 03:43

Expedição de Certidão.
06/08/2023 03:43

Expedição de Certidão.
02/08/2023 08:23

Conclusos para despacho
02/08/2023 08:23

Conclusos para despacho
01/08/2023 15:41

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 09:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/07/2023 16:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/07/2023 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2023 15:37

Expedição de Certidão.
26/07/2023 15:37

Expedição de Certidão.
26/07/2023 14:12

Expedição de Carta.
26/07/2023 14:09

Republicado ato_publicado em 26/07/2023.
26/07/2023 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2023 10:54

Decisão Proferida
31/03/2023 15:11

Conclusos para despacho
31/03/2023 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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