25/08/2025 18:25

Expedição de Carta.
20/08/2025 07:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIA ISABELE POLICARPO SANTANA (OAB 20356/AL), ADV: MARIA ISABELE POLICARPO SANTANA (OAB 20356/AL) - Processo 0711364-14.2023.8.02.0058 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - EXEQUENTE: B1Paula Grazielli Brito da SilvaB0 - EXECUTADO: B1Instituto de Ensino Superior Santa Cecília - IescB0 - DECISÃO Estando presentes os requisitos dispostos no art. 523, do Código de Processo Civil (CPC), defiro o processamento da fase de cumprimento de sentença.

Intime-se o(a) executado(a) para pagar o débito, conforme planilha de cálculo apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena do valor ser acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, §1º, do CPC.

Efetuado o pagamento integral, expeça-se alvará em favor do(a) exequente para levantamento da quantia depositada, intimando o(a) mesmo(a) para informar se a obrigação foi integralmente satisfeita, advertindo que o silêncio será considerado como totalmente adimplida, no prazo de 5 (cinco) dias.

Efetuado o pagamento parcial, expeça-se alvará do valor incontroverso em favor do(a) exequente, intimando o(a) mesmo(a) para que informe o saldo remanescente a executar, juntando a planilha de cálculo do saldo respectivo, sobre o qual incidirão a multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), requerendo o que entender pertinente, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não efetuando o pagamento voluntário, encaminhe-se ordem às instituições financeiras, através do sistema SISBAJUD, para que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), limitando-se a indisponibilidade ao valor da execução, nos termos do art. 854, do CPC.

Tornados indisponíveis os ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s), intime(m)-se o(a)(s) titular(es) da conta para comprovar(em) que as quantias são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 5 (cinco) dias.

Havendo manifestação do(a)(s) executado(a)(s), intime-se o exequente, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, retornando os autos imediatamente em conclusão para adotar as cautelas legais.

Não havendo manifestação, fica convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, devendo a Secretaria proceder a transferência dos ativos indisponíveis para conta vinculada a este Juízo, intimando (todos) o(a)(s) executado(a)(s), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na hipótese de não encontrar ativos penhoráveis, intime-se o(a) exequente, para indicar bens do(a) executado(a) passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias.

Fica o(a) executado(a) advertido(a) de que transcorrido o prazo legal sem o pagamento voluntário integral, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a) mesmo(a), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Se o(a) executado(a) for assistido(a) pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, sua intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento, na forma do art. 513, §2º, II, do CPC.

Arapiraca, datado e assinado eletronicamente.

Carlos Bruno de Oliveira Ramos Juiz de Direito
19/08/2025 21:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 19:39

Decisão Proferida
17/08/2025 17:04

Conclusos para decisão
17/08/2025 17:03

Evolução da Classe Processual
17/08/2025 17:02

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
17/08/2025 17:00

Expedição de Certidão.
17/08/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
17/08/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 16:33

Transitado em Julgado
17/06/2025 00:09

Execução de Sentença Iniciada
29/05/2025 20:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Isabele Policarpo Santana (OAB 20356/AL) Processo 0711364-14.2023.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Paula Grazielli Brito da Silva - Réu: Instituto de Ensino Superior Santa Cecília - Iesc - III.

DO DISPOSITIVO: Pelo exposto: a) julgo extinto o pedido de obrigação de fazer, sem resolução de mérito, em razão da ausência superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC; b) julgo procedente o pedido de indenização por danos morais, para condenar o réu no pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

O termo inicial da correção monetária será a data do arbitramento da indenização, a teor da Súmula 362 do STJ, enquanto os juros moratórios serão contados a partir da citação.

Para apuração do valor devido, diante da vigência da Lei 14.905/24, devem ser observados os seguintes parâmetros: 1) correção monetária: (a) até 29/08/2024: índice INPC; (b) a partir de 30/08/2024: índice IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC; 2) juros moratórios: (a) até 29/08/2024: 1% ao mês (capitalização Simples); (b) a partir de 30/08/2024: taxa legal, prevista no art. 406 do CC, que corresponde à taxa referencial da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA no período, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), atentando-se que os cálculos devem ser elaborados de forma a evitar o anatocismo.

Condeno o réu no pagamento das custas processuais.

Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Diligências cartorárias: Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, arquivem-se os autos.

Arapiraca, data da assinatura eletrônica.

Carlos Bruno de Oliveira Ramos Juiz de Direito
19/05/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 13:29

Julgado procedente em parte do pedido
19/11/2024 10:10

Conclusos para julgamento
21/10/2024 15:28

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 13:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/10/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2024 10:03

Decisão Proferida
31/05/2024 20:50

Conclusos para despacho
31/05/2024 20:50

Expedição de Certidão.
09/05/2024 11:57

Processo Transferido entre Varas
09/05/2024 11:56

Processo Transferido entre Varas
08/05/2024 17:04

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
08/05/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 14:03

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/05/2024 14:03:31, 3ª Vara de Arapiraca / Cível Residual.
06/05/2024 16:58

Expedição de Certidão.
29/04/2024 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2024 10:03

Juntada de Mandado
23/04/2024 17:44

Mandado Recebido na Central de Mandados
23/04/2024 17:44

Expedição de Mandado.
23/04/2024 17:44

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 17:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/04/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 09:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/04/2024 22:25

Juntada de Outros documentos
07/04/2024 21:55

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 14:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/03/2024 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2024 14:44

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 14:43

Expedição de Carta.
25/03/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 09:27

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/05/2024 13:00:00, CEJUSC Processual Arapiraca.
12/03/2024 10:53

Processo Transferido entre Varas
12/03/2024 10:53

Processo recebido pelo CJUS
12/03/2024 10:52

Recebimento no CEJUSC
12/03/2024 10:52

Remessa para o CEJUSC
12/03/2024 10:52

Processo recebido pelo CJUS
12/03/2024 10:52

Processo Transferido entre Varas
11/03/2024 20:23

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
07/03/2024 12:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/03/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2024 11:35

Decisão Proferida
29/09/2023 11:11

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 11:37

Conclusos para despacho
19/09/2023 15:42

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 12:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/08/2023 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2023 21:43

Despacho de Mero Expediente
12/08/2023 22:00

Conclusos para despacho
12/08/2023 22:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800858-64.2023.8.02.0000

Anthony Samuel Guilherme dos Santos da S...

Estado de Alagoas

Advogado: Bruno Chinaglia Gomes Valente

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/05/2025 15:14

Exibir Processo

Processo nº 0700647-67.2022.8.02.0028

Ernesto Manoel Antonio dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/11/2022 23:45

Exibir Processo

Processo nº 0705978-03.2023.8.02.0058

Sicredi Expansao - Cooperativa de Credit...

Hamilton Alves de Oliveira

Advogado: Lais Menezes Braga

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/03/2024 08:42

Exibir Processo

Processo nº 0700955-72.2023.8.02.0027

Maria Ernestina Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/12/2023 19:06

Exibir Processo

Processo nº 0724791-84.2025.8.02.0001

Ricardo Alexandre Aleluia da Silva

Luciano Gomes de Farias

Advogado: Simario Gomes da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/05/2025 20:05

Exibir Processo