29/05/2025 20:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Eduardo Anselmo dos Santos (OAB 18213/AL) Processo 0700538-26.2023.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Aliar Serafin, Claudenice de Lira Silva, Jorge José dos Santos - Réu: Norsa Refrigerantes S/A, Fabrício Januário de Almeida - (Vistos em autoinspeção 2025) DECISÃO Estabelece o art. 357 do Código de Processo Civil (CPC), que o juiz deverá, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado oart. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.

No presente caso, observa-se que há as seguintes questões processuais pendentes: a) Da (i)legitimidade ativa de José Jorge dos Santos: Por se tratar de questão que demanda dilação probatória, consistente na prova da relação socioafetiva da parte com o falecido, deixo para apreciar tal ponto na sentença, após a instrução do processo. b) Da denunciação à lide da seguradora MAPFRE: Em casos como apresentado, estabelece o art. 125, II, do CPC que "é admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.

No caso dos autos, o réu demonstrou que é titular de contrato de seguro automobilístico firmado com a empresa MAPFRE SEGUROS GERAIS SA, CNPJ nº. 61.***.***/0001-38, conforme documentos de págs. 297/4558.

Revela-se, portanto, cabível a denunciação à lide da seguradora, a fim de garantir sua responsabilidade direta e solidária pelo ressarcimento dos danos apontados na inicial, em caso de futura condenação.

Esse, inclusive, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA PELA PARTE RÉ.

JUNTADA DA APÓLICE, PERTINENTE AO CASO CONCRETO, APÓS A CONTESTAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

PRECEDENTES DO STJ.

INTERVENÇÃO DE TERCEIRO LEGALMENTE PREVISTA.

ART. 125, II, DO CPC.

SEGURADORA PODE SER CONDENADA DIRETA E SOLIDARIAMENTE COM O SEGURADO, A PAGAR INDENIZAÇÃO DEVIDA À VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, NOS LIMITES CONTRATADOS NA APÓLICE, QUANDO COMPARECE EM JUÍZO ACEITANDO A DENUNCIAÇÃO DA LIDE FEITA PELO SEGURADO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-AL - AI: 08093037620208020000 AL 0809303-76.2020.8.02.0000, Relator: Des.

Domingos de Araújo Lima Neto, Data de Julgamento: 06/05/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/05/2021) Dessa feita, defiro o pedido de denunciação à lide, para determinar a citação da empresa Mapfre Seguros Gerais S.A (CNPJ nº. 61.***.***/0001-38), para, querendo, apresentar sua resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 128 do CPC, quando deverá especificar as provas que pretende produzir.

Com a juntada, intimem-se os autores, para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias.

Ao final, venham-me os autos conclusos para sentença.

Arapiraca , datado e assinado eletronicamente.

Carlos Bruno de Oliveira Ramos Juiz de Direito
19/05/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 13:29

Decisão Proferida
31/07/2024 21:38

Conclusos para decisão
22/07/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 19:10

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 15:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/05/2024 21:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2024 21:32

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 18:55

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 13:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 19:55

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 08:34

Processo Transferido entre Varas
19/03/2024 08:34

Processo Transferido entre Varas
18/03/2024 17:46

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
12/03/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 13:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/02/2024 13:50

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 29/02/2024 13:50:59, 3ª Vara de Arapiraca / Cível Residual.
28/02/2024 17:11

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 18:40

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 00:16

Juntada de Mandado
21/02/2024 23:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2024 09:05

Expedição de Certidão.
31/01/2024 15:44

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2024 17:39

Mandado Recebido na Central de Mandados
09/01/2024 17:39

Mandado Recebido na Central de Mandados
09/01/2024 17:39

Expedição de Mandado.
09/01/2024 17:39

Expedição de Mandado.
09/01/2024 17:39

Expedição de Certidão.
19/12/2023 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 16:29

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/02/2024 17:00:00, CEJUSC Processual Arapiraca.
19/12/2023 09:53

Processo Transferido entre Varas
19/12/2023 09:53

Processo recebido pelo CJUS
19/12/2023 09:53

Recebimento no CEJUSC
19/12/2023 09:53

Remessa para o CEJUSC
19/12/2023 09:53

Processo recebido pelo CJUS
19/12/2023 09:53

Processo Transferido entre Varas
18/12/2023 09:41

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
27/11/2023 12:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/11/2023 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2023 13:27

Outras Decisões
16/10/2023 19:14

Conclusos para despacho
13/03/2023 13:33

Conclusos para despacho
10/02/2023 05:29

Juntada de Outros documentos
17/01/2023 11:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/01/2023 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2023 11:12

Despacho de Mero Expediente
13/01/2023 18:01

Conclusos para despacho
13/01/2023 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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