19/08/2025 22:55

Intimação / Citação à PGE
19/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
18/08/2025 17:31

Ato Publicado
18/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805322-63.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Natanael Fernandes Caju - Agravado: DIRETORA DA POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO DE ALAGOAS - Agravado: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONCURSO PÚBLICO.

PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL.

AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E PERIGO DE DANO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PERITO MÉDICO-LEGISTA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA CONVOCAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM NOVO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE OBTEVE PONTUAÇÃO SUPERIOR À DE CANDIDATOS JÁ CONVOCADOS, APÓS RETIFICAÇÃO DE ETAPAS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A OFERTA DE NOVO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL EXCLUSIVAMENTE AO AGRAVANTE, ANTES DA ANÁLISE DE MÉRITO DA DEMANDA PRINCIPAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, CONFORME O ART. 300 DO CPC.4.

NÃO HÁ URGÊNCIA NA MEDIDA PLEITEADA, POIS O CURSO DE FORMAÇÃO ANTERIORMENTE REALIZADO JÁ FOI CONCLUÍDO E NÃO HÁ PREVISÃO DE NOVA OFERTA, CONFORME INFORMADO PELA DIREÇÃO-GERAL DA POLÍCIA CIENTÍFICA DE ALAGOAS.5.

A DETERMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PARA O AGRAVANTE, NA FASE INICIAL DO PROCESSO, IMPLICARIA ÔNUS DESPROPORCIONAL À ADMINISTRAÇÃO E PREJUÍZO AO INTERESSE PÚBLICO, VEDADO PELO ART. 20 DA LINDB.6.

A MEDIDA PLEITEADA POSSUI CARÁTER IRREVERSÍVEL, POIS ENVOLVE DISPÊNDIO DE RECURSOS PÚBLICOS COM EFEITOS POTENCIALMENTE INÚTEIS, CASO A DEMANDA SEJA JULGADA IMPROCEDENTE, O QUE ATRAI A VEDAÇÃO DO § 3º DO ART. 300 DO CPC.7.

AUSENTE O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE DA PROBABILIDADE DO DIREITO, NÃO SENDO CABÍVEL A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL.IV.

DISPOSITIVO8.

RECURSO DESPROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300 E 300, § 3º; LINDB, ART. 20.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rafael da Silva Pereira (OAB: 16804/AL) - Gentil Ferreira de Souza Neto (OAB: 27316/PE)
15/08/2025 14:37

Acórdãocadastrado
15/08/2025 07:04

Processo Julgado Sessão Presencial
15/08/2025 07:04

Conhecido o recurso de
14/08/2025 12:57

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 09:30

Processo Julgado
04/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 21:21

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2025 10:40

Ato Publicado
01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0805322-63.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Natanael Fernandes Caju - Agravado: DIRETORA DA POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO DE ALAGOAS - Agravado: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Rafael da Silva Pereira (OAB: 16804/AL) - Gentil Ferreira de Souza Neto (OAB: 27316/PE)
31/07/2025 09:28

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 09:28

Incluído em pauta para 31/07/2025 09:28:42 local.
10/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
09/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0805322-63.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Natanael Fernandes Caju - Agravado: DIRETORA DA POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO DE ALAGOAS - Agravado: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por Natanael Fernandes Caju contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 18ª Vara Cível da Capital nos autos de n° 0716177-90.2025.8.02.0001, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo agravante.

Nas suas razões de págs. 1/13, a parte agravante aduz, em síntese, o seguinte: a) em virtude da impetração do mandado de segurança 0734766-04.2023.8.02.0001, o agravante foi considerado aprovado nas primeira e segunda etapas do concurso público, obtendo a pontuação 80.34, tendo seu nome devidamente inserido na publicação ocorrida através do edital nº. 29 POLC/AL, de 03 de fevereiro de 2025; b) quando do resultado final no curso de formação profissional e o resultado final no concurso público, através do edital nº. 26 POLC/AL, de 22 de janeiro de 2024, percebe-se que candidatos que foram aprovados com pontuação inferior ao impetrante concluíram o referido curso; c) temos que o prejuízo do agravante é claro, tendo em vista que, mesmo obtendo pontuação superior aos demais candidatos, até o presente momento não foi convocado para realizar novo curso de formação profissional, de caráter eliminatório e classificatório; d) resposta dada pela agravada se restringiu a que quaisquer informações relativas à realização das etapas devem ser formalmente requeridas nos autos do respectivo processo judicial.

Requereu, ao final, o conhecimento e provimento do agravo para reformar a decisão recorrida, a fim de determinar às autoridades coatoras que forneçam ao agravante o curso de formação profissional, nos termos do edital, para o cargo de perito médico-legista, e, em caso de aprovação dentro das vagas dispostas, que seja realizada a sua nomeação e convocação.

Indeferido o pedido de antecipação de tutela recursal por esta Relatora (págs. 140/142), sendo determinado que o Estado de Alagoas informe ise há previsão de realizar novo curso de formação.

Contrarrazões apresentadas pelo Cebraspe pugnando pelo reconhecimento da sua ilegitimidade passiva (pág. 154/163).

Resposta do Estado de Alagoas (págs. 165166). É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Rafael da Silva Pereira (OAB: 16804/AL) - Gentil Ferreira de Souza Neto (OAB: 27316/PE)
08/07/2025 11:19

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
17/06/2025 20:31

Ciente
17/06/2025 08:47

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 13:25

Conclusos para julgamento
11/06/2025 13:23

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 11:59

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 12:10

Ciente
26/05/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
20/05/2025 16:24

Certidão sem Prazo
20/05/2025 16:15

Decisão Comunicada ao 1º Grau
20/05/2025 16:15

Expedição de tipo_de_documento.
20/05/2025 15:47

Certidão de Envio ao 1º Grau
20/05/2025 15:42

Expedição de tipo_de_documento.
20/05/2025 15:24

Ato Publicado
20/05/2025 12:46

Intimação / Citação à PGE
20/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0805322-63.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Natanael Fernandes Caju - Agravado: DIRETORA DA POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO DE ALAGOAS - Agravado: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - 'DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Nº____/2025 Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por Natanael Fernandes Caju contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 18ª Vara Cível da Capital nos autos de n° 0716177-90.2025.8.02.0001, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo agravante.

Nas suas razões de págs. 1/13, a parte agravante aduz, em síntese, o seguinte: a) em virtude da impetração do mandado de segurança 0734766-04.2023.8.02.0001, o agravante foi considerado aprovado nas primeira e segunda etapas do concurso público, obtendo a pontuação 80.34, tendo seu nome devidamente inserido na publicação ocorrida através do edital nº. 29 POLC/AL, de 03 de fevereiro de 2025; b) quando do resultado final no curso de formação profissional e o resultado final no concurso público, através do edital nº. 26 POLC/AL, de 22 de janeiro de 2024, percebe-se que candidatos que foram aprovados com pontuação inferior ao impetrante concluíram o referido curso; c) temos que o prejuízo do agravante é claro, tendo em vista que, mesmo obtendo pontuação superior aos demais candidatos, até o presente momento não foi convocado para realizar novo curso de formação profissional, de caráter eliminatório e classificatório; d) resposta dada pela agravada se restringiu a que quaisquer informações relativas à realização das etapas devem ser formalmente requeridas nos autos do respectivo processo judicial.

Requereu, ao final, o conhecimento e provimento do agravo para reformar a decisão recorrida, a fim de determinar às autoridades coatoras que forneçam ao agravante o curso de formação profissional, nos termos do edital, para o cargo de perito médico-legista, e, em caso de aprovação dentro das vagas dispostas, que seja realizada a sua nomeação e convocação. É o relatório.

Presentes os requisitos de admissibilidade recursal.

O CPC dispõe que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão deduzida no recurso, desde que a parte recorrente comprove estar passível de sofrer lesão grave e de difícil reparação, pressupondo, ainda, a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, I).

A tutela de urgência requerida na origem pressupõe a reunião de dois requisitos, a probabilidade do direito vindicado e o perigo de dano grave e de difícil reparação pelo decurso do tempo (CPC, art. 300).

Na espécie, não se vislumbra o requisito referente à urgência da tutela, pois o que se pretende é a determinação de oferecimento de curso de formação profissional que poderá ser ofertado em momento posterior, caso a demanda seja julgada procedente.

A própria parte agravante aduz que os candidatos que ficaram com pontuação inferior à sua no concurso em tela já realizaram o curso de formação, não se tratando, portanto, de curso em andamento a justificar a imediata inclusão do agravante.

Ademais, mostra-se pertinente o fundamento adotado pelo juízo de primeiro grau no sentido de que impor à parte ré que realizasse praticamente um novo curso para a parte autora, estando o processo ainda em fase de cognição sumária, ensejaria prejuízo desproporcional ao interesse público, com a imposição de ônus excessivo à Administração (pág. 116).

Tal cautela se faz pertinente à luz da diretriz legal segundo a qual não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão (LINDB, art. 20).

Além disso, também está presente o perigo de irreversibilidade que obsta a concessão da liminar (CPC, art. 300, § 3º), pois a concessão da medida ocasionaria o dispêndio de verba pública para organizar um curso de formação para a parte demandante, o qual poderá restar inútil acaso o resultado da demanda seja negativo (pág. 116).

Não demonstrado o perigo de dano pelo decurso do tempo, resta prejudicado o exame da probabilidade do direito e, consequentemente, de provimento do recurso.

Com efeito, a manutenção da decisão agravada, por seus próprios fundamentos, é a medida de rigor.

Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal.

Intime-se a parte agravada para que responda ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.019, II), devendo informar especificamente se há previsão de realizar novo curso de formação.

Comunique-se ao juízo de origem (CPC, art. 1.019, I).

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Utilize-se da presente decisão como mandado ou ofício.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Rafael da Silva Pereira (OAB: 16804/AL)
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
19/05/2025 14:33

Decisão Monocrática cadastrada
19/05/2025 13:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/05/2025 18:05

Conclusos para julgamento
14/05/2025 18:05

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 18:05

Distribuído por sorteio
14/05/2025 18:03

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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