TJAL - 0708224-12.2024.8.02.0001

1ª instância - Foro de Maceio - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Capital

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Polo Ativo

Partes

MARIA VERONICA BARBOSA DE MACEDO

CPF *24.***.*10-06

Advogados

MARIA RONADJA JANUARIO RODRIGUES

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MACEIO

CNPJ: 12.200.135/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 00:12

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 20:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2025 11:14

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: MARIA RONADJA JANUÁRIO RODRIGUES (OAB 17254/AL) - Processo 0708224-12.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - AUTORA: B1Maria Verônica Barbosa de MacedoB0 - SENTENÇA Considerando que a parte executada não apresentou impugnação à manifestação e aos cálculos apresentados pela parte exequente, HOMOLOGO-OS para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

    Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3.º, inciso I, do CPC, bem como da Resolução n.º 21/2023 do TJAL, EXPEÇA-SE: REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: MARIA VERONICA BARBOSA DE MACEDO (CPF nº *24.***.*10-06) NASCIMENTO: 17/09/1968 VÍNCULO: ( X ) Servidor Civil ( ) Militar CONDIÇÃO: ( X ) Ativo ( ) Inativo ( ) Pensionista NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: ( ) Tributário; ( ) Trabalhista; ( ) Administrativo; ( X ) Civil; ( ) Constitucional; ( ) Previdenciário; ( ) Outros.

    NATUREZA DO CRÉDITO: ( X ) Alimentar ( ) Comum (danos materiais / morais) A) Crédito Principal: Valor total: R$ 52.566,54 VALOR ORIGINÁRIO: R$ 10.191,62 VALOR CORRIGIDO: R$ 22.132,76 (IPCA-E) JUROS DE MORA: R$ 15.627,83 (0,5 %) JUROS DE MORA: R$ 14.805,95 (caderneta de poupança) DATA-BASE: 05/2025 RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA: Sim RRA: Sim, 52 meses RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: Sim CONTA BANCÁRIA: Banco Itaú UniBanco S.A (0341), Agência nº 1598-2 e Conta Corrente nº 40894-4 B) Reserva Total de Honorários Contratuais: R$ 10.513,31 (10%) B1) BENEFICIÁRIO 01: MARIA RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ nº 55.***.***/0001-65) VALOR: R$ 10.513,31 CONTA BANCÁRIA: Banco C6 S.A. (336), Agência nº 0001 e Conta Corrente nº 33646138-0 VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Itens A + B): R$ 52.566,54 VALOR DEVIDO AO EXEQUENTE (Itens A - B): R$ 42.053,23 Dispõe o art. 7º, §6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ (redação conferida pela Resolução n.º 482, de 19.12.2022), que "é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor".

    Nestes termos, em cumprimento ao dispositivo, ficam ambas as partes logo intimadas das informações dispostas no quadro acima e que corresponderão ao conteúdo da requisição a ser expedida.

    Expedida a(s) requisição(ões), arquivem-se os autos.

    A presente decisão servirá também para fins de mandado de intimação/ofício para cumprimento das suas determinações.

  • 25/08/2025 04:58

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 04:58

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 25/08/2025 04:58

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 01:22

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/08/2025 13:20

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 01/08/2025 11:35

    Conclusos para julgamento

  • 01/08/2025 11:34

    Evolução da Classe Processual

  • 10/06/2025 00:22

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 03:39

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 02/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Maria Ronadja Januário Rodrigues (OAB 17254/AL) Processo 0708224-12.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Verônica Barbosa de Macedo - DESPACHO I.

    Proceda-se a evolução de classe do processo, no sistema SAJ, para a de Cumprimento de Sentença.

    II.

    Com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

    III.

    Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.

    IV.

    Após, retornem os autos conclusos.

    V.

    O presente despacho servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

    VI.

    Cumpra-se.

  • 30/05/2025 10:21

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/05/2025 08:07

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2025 08:07

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 30/05/2025 08:07

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2025 07:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2025 19:55

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2025 15:31

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2025 15:31

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2025 00:16

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2025 01:26

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2025 11:32

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Maria Ronadja Januário Rodrigues (OAB 17254/AL) Processo 0708224-12.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Verônica Barbosa de Macedo - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e CONDENO o réu a pagar a parte autora a quantia correspondente às diferenças salariais decorrentes da mora em efetivar a implantação das progressões, a partir de setembro de 2005 até maio de 2010 (p. 16/17).

    Os valores deverão ter correção monetária e juros de mora desde o vencimento de cada parcela, aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 08.12.2021, com uso da taxa SELIC em seguida.

    Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

    Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

    P.

    R.

    I.

  • 08/01/2025 23:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/01/2025 22:23

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 08/01/2025 22:23

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2025 21:12

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 17/12/2024 05:15

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2024 12:58

    Conclusos para julgamento

  • 24/09/2024 01:24

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2024 16:52

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/09/2024 13:17

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/09/2024 12:53

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 13/09/2024 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2024 13:01

    Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/09/2024 13:01

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 06/09/2024 10:19

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 04/09/2024 10:48

    Despacho de Mero Expediente

  • 27/07/2024 10:54

    Conclusos para julgamento

  • 11/07/2024 11:29

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 10/07/2024 15:18

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/07/2024 15:12

    Decisão Proferida

  • 19/04/2024 11:59

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2024 20:25

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2024 13:01

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2024 23:10

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2024 01:15

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2024 21:35

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 13/03/2024 21:35

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2024 20:22

    Expedição de Carta.

  • 13/03/2024 11:56

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 12/03/2024 13:21

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/03/2024 10:11

    Despacho de Mero Expediente

  • 21/02/2024 23:30

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2024 23:29

    Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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