09/07/2025 09:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), ADV: FLORIANO JULIÃO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 14841/AL), ADV: MARIA JONAÍSA LILIOSE RODRIGUES SANTOS (OAB 18775/AL) - Processo 0700486-26.2024.8.02.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - AUTORA: B1Márcia Alves da SilvaB0 - RÉU: B1Amazon Servicos de Varejo do Brasil LtdaB0 - DECISÃO (VISTO EM AUTOINSPEÇÃO 2025) 1.

Compulsando os autos, verifica-se que a procuração acostada à fl. 8, supostamente outorgada pela parte autora ao patrono subscritor da petição inicial, não se encontra devidamente assinada pela outorgante, o que compromete a validade da representação processual e pode implicar a nulidade dos atos praticados em seu nome. 2.

Nos termos dos arts. 103 e 104 do Código de Processo Civil, a ausência de assinatura no instrumento de mandato impede o reconhecimento da outorga válida de poderes ao advogado, configurando vício que, em tese, compromete a constituição válida da relação processual. 3.

Contudo, nos termos do art. 76, §1º, inciso I, do CPC, constatada irregularidade na representação da parte, deve o juiz conceder prazo razoável para sua regularização, antes da adoção de qualquer medida de natureza sancionatória. 4.

Assim, a fim de preservar o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, mostra-se necessário oportunizar à parte autora a regularização da sua representação processual. 5.

Ante o exposto: i) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a regularização de sua representação processual, mediante a juntada de instrumento de mandato regularmente assinado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil; ii) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para apreciação das demais questões pendentes, inclusive eventual nulidade da sentença e análise dos embargos de declaração; 6.

Intimações e expedientes necessários.

Pão de Açúcar-AL, data da assinatura eletrônica.

Lucas Carvalho Tenório de Albuquerque Juiz de Direito
08/07/2025 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 13:24

Decisão Proferida
04/07/2025 11:40

Conclusos para despacho
30/05/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 20:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: FLORIANO JULIÃO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 14841/AL), ADV: MARIA JONAÍSA LILIOSE RODRIGUES SANTOS (OAB 18775/AL) - Processo 0700486-26.2024.8.02.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - AUTORA: B1Márcia Alves da SilvaB0 - RÉU: B1Amazon Servicos de Varejo do Brasil LtdaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
28/05/2025 09:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 09:13

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 19:38

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 19:38

Apensado ao processo
27/05/2025 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB 33668/PE), Floriano Julião de Oliveira Filho (OAB 14841/AL), Maria Jonaísa Liliose Rodrigues Santos (OAB 18775/AL) Processo 0700486-26.2024.8.02.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Márcia Alves da Silva - Réu: Amazon Servicos de Varejo do Brasil Ltda - DISPOSITIVO. 13.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 14.

Sobre o valor, deverá incidir juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC), desde o vencimento (art. 397 do CC) até o arbitramento, quando passará a coincidir com a aplicação da correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC c/c Súmula 362, do STJ), tornando-se concomitantes, momento em que deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC, considerando seu caráter híbrido, que engloba ambos, o que se faz com o escopo de evitar a ocorrência de bis in idem. 15.

Sem custas e honorários advocatícios. 16.

Transitado em julgado o presente processo, arquivem-se os autos. 17.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. 18.

Expedientes necessários.
19/05/2025 13:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 09:07

Julgado procedente em parte do pedido
13/12/2024 19:06

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 13:02

Conclusos para julgamento
19/11/2024 13:00

Conclusos para julgamento
19/11/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 12:58

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 19/11/2024 12:58:05, Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar.
19/11/2024 06:50

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 11:38

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 11:14

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 07:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/08/2024 13:00

Expedição de Carta.
07/08/2024 13:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/08/2024 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 13:45

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/11/2024 08:30:00, Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar.
28/07/2024 14:05

Juntada de Outros documentos
28/07/2024 14:05

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 12:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/07/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2024 12:07

Decisão Proferida
17/06/2024 16:00

Conclusos para despacho
17/06/2024 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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