23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Tiago Carnaúba Teixeira (OAB 9002/AL), EDUARDO JOSÉ TEODORO LISBOA (OAB 10072/AL), Raphael Adler Fonseca Sette Pinheiro (OAB 149600/MG) Processo 0700273-91.2021.8.02.0026 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Maria Carmelita Laurindo Vieira - Requerido: Liderança Proteção Motos - 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 16.394,15 (dezesseis mil, trezentos e noventa e quatro reais e quinze centavos), correspondente ao valor do veículo na Tabela FIPE à época do sinistro com a dedução da cota de participação prevista contratualmente, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E a partir da data do efetivo prejuízo (10/06/2019), conforme Súmula 43 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil), em observância à natureza contratual da relação jurídica estabelecida entre as partes; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA-E a partir desta data, conforme Súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil), considerando tratar-se de responsabilidade contratual; c) DETERMINAR que a requerida promova a transferência do veículo sinistrado para sua titularidade e a baixa do registro perante o órgão de trânsito, no prazo de 30 (trinta) dias, assumindo todos os encargos decorrentes desse procedimento, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
07/11/2024 13:02

Conclusos para julgamento
07/11/2024 13:02

Expedição de Certidão.
03/09/2024 12:52

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/08/2024 12:33

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
30/08/2024 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/08/2024 12:07

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
19/08/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 12:22

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/07/2024 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/07/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 15:28

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/08/2024 12:00:00, Vara do Único Ofício de Piaçabuçu.
10/07/2024 12:00

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/07/2024 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/07/2024 16:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/05/2023 18:05

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 11:39

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 09:52

Conclusos para despacho
16/02/2022 09:41

Juntada de Outros documentos
11/02/2022 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2022 10:33

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/01/2022 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/01/2022 11:44

Ato ordinatório praticado
05/01/2022 11:41

Expedição de Certidão.
22/11/2021 09:56

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/11/2021 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/11/2021 08:40

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 16:56

Juntada de Outros documentos
17/10/2021 05:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/10/2021 11:17

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/09/2021 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/09/2021 11:33

Expedição de Carta.
29/09/2021 09:06

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2021 13:01

Conclusos para despacho
28/09/2021 12:26

Juntada de Outros documentos
03/09/2021 10:00

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/09/2021 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/09/2021 09:13

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 11:55

Conclusos para despacho
25/08/2021 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2021

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701437-30.2024.8.02.0077

J Jacomini Fotografia Digital LTDA

Francisco da Silva Tenorio

Advogado: Adriano Michalczeszen Correia

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/07/2024 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0000059-80.2024.8.02.0077

Adryana Pereira de Souza

Ana Paula Ferreira de Lima

Advogado: Maria do Carmo Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/05/2024 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0700333-63.2025.8.02.0078

Ana Shirley da Silva

Lazor Comercio de Pneus e Acessorios Ltd...

Advogado: Lucio Aparecido Martini Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/04/2025 09:21

Exibir Processo

Processo nº 0701242-45.2024.8.02.0077

Jose Ironildo Costa

Abapen Associacao Brasileira dos Aposent...

Advogado: Thiago Silva Costa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/06/2024 23:04

Exibir Processo

Processo nº 0700449-19.2025.8.02.0030

Maria Cicera Batista da Silva

Edinaldo da Silva

Advogado: Darllany Mirelly Januario Nunes de Olive...

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/05/2025 14:02

Exibir Processo