21/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800527-82.2023.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Coruripe - Agravante: Tereza Cristina Rodrigues De Oliveira - Agravado: Estado de Alagoas - Agravado: Município de Coruripe - 'Recurso Extraordinário em Agravo de Instrumento nº 0800527-82.2023.8.02.0000 Recorrente: Estado de Alagoas.

Procurador: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE).

Procurador: Samya Suruagy do Amaral (OAB: 166303/SP).

Recorrido: Município de Coruripe.

Recorrida: Tereza Cristina Rodrigues De Oliveira.

Defensor P: Thiago Carniatto Marques Garcia (OAB: 79588/PR).

Defensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal.

A parte recorrente alegou, em síntese, que o acórdão objurgado teria negado vigência aos "artigos 196, e 23, II, parágrafo único, da Constituição Federal" (sic, fl. 103).

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 144/172, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou o seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, cabe-me analisar se persiste a satisfação dos requisitos atinentes à admissibilidade do recurso. É cediço que entre os requisitos de admissibilidade está o interesse recursal, reflexo, no âmbito dos recursos, do interesse de agir.

Importa esclarecer que o interesse de agir é lastreado por dois elementos: a utilidade e a necessidade.

Quanto ao primeiro, leciona Fredie Didier Júnior: Há utilidade sempre que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; sempre que o processo puder resultar em algum proveito ao demandante.

A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, por sua natureza, verdadeiramente se revele sempre em tese apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente. (grifos aditados) Em relação à necessidade, exige-se que o benefício a ser gerado pela tutela pleiteada somente possa ser alcançado pela via judicial, de modo que o provimento jurisdicional seja necessário, sob pena de perecimento do direito que se quer ver tutelado. É o que consta das lições de Cássio Scarpinella Bueno: O interesse de agir, neste sentido, representa a necessidade de requerer, ao Estado-juiz, a prestação da tutela jurisdicional com vistas à obtenção de uma posição de vantagem (a doutrina costuma se referir a esta vantagem como utilidade) que, de outro modo, não seria possível alcançar.

O interesse de agir, portanto, toma como base o binômio ''necessidade'' e ''utilidade''.

Necessidade de atuação jurisdicional em prol da obtenção de um dada utilidade. (Grifos aditados).

No presente caso, em consulta ao SAJ - Sistema de Automação da Justiça de 1º grau, verifica-se que houve a prolação de sentença nos autos de origem, nos seguintes termos: "Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da parte autora, para que possa produzir todos os seus efeitos legais e jurídicos.

Com isso, JULGO EXTINTO o processo sem a resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII do CPC" (sic, fl. 73).

Assim, considerando que a sentença substitui integralmente a decisão atacada por meio do agravo de instrumento, entendo que resta prejudicada a análise da pretensão aviada no presente recurso, diante da perda superveniente de seu objeto.

Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o recurso extraordinário, ante a perda superveniente do requisito intrínseco de admissibilidade recursal atinente ao interesse de agir, decorrente da prolação de sentença nos autos de origem.

Com o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos presentes autos, após dar ciência do presente decisum ao Juízo de origem.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas
13/05/2025 15:13

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
13/05/2025 15:13

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
08/05/2025 11:53

Conclusos para despacho
05/05/2025 10:01

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
05/05/2025 09:42

Cessado o sobrestamento do processo
05/05/2025 09:33

Expedição de tipo_de_documento.
05/01/2024 10:27

Ciente
16/12/2023 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 06:39

Expedição de tipo_de_documento.
12/12/2023 06:23

Expedição de tipo_de_documento.
30/11/2023 11:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/11/2023 11:28

Intimação / Citação à PGE
29/11/2023 10:13

Publicado ato_publicado em 29/11/2023.
29/11/2023 10:13

Expedição de tipo_de_documento.
28/11/2023 14:42

Decisão Monocrática cadastrada
28/11/2023 13:17

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
28/11/2023 13:17

Vinculação de Tema
28/11/2023 13:16

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
21/11/2023 13:19

Conclusos para despacho
21/11/2023 13:18

Expedição de tipo_de_documento.
03/09/2023 01:23

Expedição de tipo_de_documento.
25/08/2023 07:09

Ciente
24/08/2023 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 21:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/08/2023 09:35

Publicado ato_publicado em 23/08/2023.
23/08/2023 09:30

Expedição de tipo_de_documento.
22/08/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
12/08/2023 11:08

Conclusos para despacho
11/08/2023 13:26

Expedição de tipo_de_documento.
10/08/2023 16:55

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
10/08/2023 16:54

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
10/08/2023 16:54

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
02/08/2023 10:31

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
02/08/2023 09:42

Expedição de tipo_de_documento.
14/06/2023 10:17

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 10:17

Juntada de Outros documentos
11/06/2023 01:19

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2023 01:19

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2023 01:18

Expedição de tipo_de_documento.
31/05/2023 08:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/05/2023 08:34

Expedição de tipo_de_documento.
31/05/2023 08:33

Intimação / Citação à PGE
30/05/2023 10:08

Publicado ato_publicado em 30/05/2023.
30/05/2023 10:04

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2023 14:30

Acórdãocadastrado
29/05/2023 11:16

Conhecido o recurso de
26/05/2023 14:07

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2023 09:30

Processo Julgado
25/05/2023 14:43

Expedição de tipo_de_documento.
25/05/2023 13:36

Expedição de tipo_de_documento.
24/05/2023 14:00

Adiado
12/05/2023 14:06

Expedição de tipo_de_documento.
11/05/2023 09:09

Incluído em pauta para 11/05/2023 09:09:38 local.
09/05/2023 11:27

Certidão sem Prazo
09/05/2023 11:27

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2023 15:05

Publicado ato_publicado em 08/05/2023.
08/05/2023 14:58

Publicado ato_publicado em 08/05/2023.
08/05/2023 09:19

Certidão sem Prazo
05/05/2023 09:53

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
19/04/2023 15:30

Conclusos para julgamento
19/04/2023 15:28

Expedição de tipo_de_documento.
18/04/2023 21:47

Processo Transferido
18/04/2023 20:16

Pedido de Transferência de Processos
17/04/2023 16:32

Cancelada a Distribuição
30/03/2023 18:52

Conclusos para julgamento
30/03/2023 18:51

Certidão sem Prazo
30/03/2023 18:50

Expedição de tipo_de_documento.
09/03/2023 17:35

Volta da PGJ
09/03/2023 17:34

Expedição de tipo_de_documento.
09/03/2023 12:00

Ciente
09/03/2023 10:31

Juntada de Petição de parecer
09/03/2023 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 08:34

Vista / Intimação à PGJ
06/03/2023 08:33

Volta da PGE
06/03/2023 08:33

Ciente
05/03/2023 19:00

Juntada de Outros documentos
05/03/2023 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2023 01:30

Expedição de tipo_de_documento.
11/02/2023 01:18

Expedição de tipo_de_documento.
31/01/2023 13:21

Publicado ato_publicado em 31/01/2023.
31/01/2023 11:46

Intimação / Citação à PGE
31/01/2023 11:45

Expedição de tipo_de_documento.
31/01/2023 11:44

Expedição de tipo_de_documento.
30/01/2023 14:38

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 12:42

Conclusos para julgamento
26/01/2023 12:42

Expedição de tipo_de_documento.
26/01/2023 12:42

Distribuído por sorteio
26/01/2023 12:15

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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