12/06/2025 01:57

Expedição de tipo_de_documento.
07/06/2025 02:48

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 11:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/05/2025 11:18

Intimação / Citação à PGE
22/05/2025 13:06

Ato Publicado
22/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
21/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800226-38.2023.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maragogi - Agravante: Maria Nazaré do Nascimento Alves - Agravado: Estado de Alagoas - 'Recurso Extraordinário em Agravo de Instrumento nº 0800226-38.2023.8.02.0000 Recorrente: Estado de Alagoas.

Procurador: Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935B/AL).

Procurador: Samya Suruagy do Amaral (OAB: 166303/SP).

Recorrida: Maria Nazaré do Nascimento Alves.

Defensor P: Carolina Barros de Campos Góes (OAB: 7345B/AL).

Defensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal.

A parte recorrente alegou, em síntese, que o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal" (sic, fl. 104).

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 127/155, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou o seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, cabe-me analisar se persiste a satisfação dos requisitos atinentes à admissibilidade do recurso. É cediço que entre os requisitos de admissibilidade está o interesse recursal, reflexo, no âmbito dos recursos, do interesse de agir.

Importa esclarecer que o interesse de agir é lastreado por dois elementos: a utilidade e a necessidade.

Quanto ao primeiro, leciona Fredie Didier Júnior: Há utilidade sempre que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; sempre que o processo puder resultar em algum proveito ao demandante.

A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, por sua natureza, verdadeiramente se revele sempre em tese apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente. (grifos aditados) Em relação à necessidade, exige-se que o benefício a ser gerado pela tutela pleiteada somente possa ser alcançado pela via judicial, de modo que o provimento jurisdicional seja necessário, sob pena de perecimento do direito que se quer ver tutelado. É o que consta das lições de Cássio Scarpinella Bueno: O interesse de agir, neste sentido, representa a necessidade de requerer, ao Estado-juiz, a prestação da tutela jurisdicional com vistas à obtenção de uma posição de vantagem (a doutrina costuma se referir a esta vantagem como utilidade) que, de outro modo, não seria possível alcançar.

O interesse de agir, portanto, toma como base o binômio ''necessidade'' e ''utilidade''.

Necessidade de atuação jurisdicional em prol da obtenção de um dada utilidade. (Grifos aditados).

No presente caso, em consulta ao SAJ - Sistema de Automação da Justiça de 1º grau, verifica-se que houve a prolação de sentença nos autos de origem, nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE apresente ação, com fundamento no art. 487, I, do CPC, confirmando a medida antecipada de urgência concedida em decisão de págs. 39/48, afim de determinar que o Estado de Alagoas forneça ao autor o procedimento de Vitrectomia posterior com implante de óleo de silicone, cirurgia de catarata e uma aplicação de Bevacizumabe em olho esquerdo.Observo que, em razão do deferimento da antecipação de tutela, a autora já realizou os procedimentos pleiteados, conforme informado pela requerente às págs. 170/171, com " (sic, fl. 181).

Assim, considerando que a sentença substitui integralmente a decisão atacada por meio do agravo de instrumento, entendo que resta prejudicada a análise da pretensão aviada no presente recurso, diante da perda superveniente de seu objeto.

Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o recurso extraordinário, ante a perda superveniente do requisito intrínseco de admissibilidade recursal atinente ao interesse de agir, decorrente da prolação de sentença nos autos de origem.

Com o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos presentes autos, após dar ciência do presente decisum ao Juízo de origem.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Carolina Barros de Campos Góes (OAB: 7345B/AL) - Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 166303/SP)
20/05/2025 14:42

Decisão Monocrática cadastrada
20/05/2025 14:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/05/2025 14:51

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
12/05/2025 14:51

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
08/05/2025 11:23

Conclusos para despacho
05/05/2025 13:29

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
05/05/2025 13:23

Cessado o sobrestamento do processo
05/05/2025 12:24

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 11:46

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2024 15:45

Volta da PGE
30/01/2024 14:35

Ciente
30/01/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2024 01:42

Expedição de tipo_de_documento.
27/01/2024 01:18

Expedição de tipo_de_documento.
16/01/2024 11:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/01/2024 11:12

Intimação / Citação à PGE
19/12/2023 14:42

Decisão Monocrática cadastrada
19/12/2023 10:07

Publicado ato_publicado em 19/12/2023.
19/12/2023 09:55

Expedição de tipo_de_documento.
18/12/2023 14:52

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
18/12/2023 14:52

Vinculação de Tema
18/12/2023 14:51

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
15/12/2023 10:45

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
15/12/2023 10:16

Conclusos para despacho
15/12/2023 10:05

Ciente
15/12/2023 10:04

Expedição de tipo_de_documento.
11/12/2023 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 11:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/12/2023 10:16

Publicado ato_publicado em 07/12/2023.
07/12/2023 09:51

Expedição de tipo_de_documento.
06/12/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 16:25

Conclusos para despacho
22/11/2023 16:14

Expedição de tipo_de_documento.
13/11/2023 16:32

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
13/11/2023 16:31

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
13/11/2023 16:31

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
11/10/2023 11:24

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
11/10/2023 11:22

Expedição de tipo_de_documento.
11/09/2023 09:28

Ciente
08/09/2023 10:01

Juntada de Outros documentos
08/09/2023 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2023 02:04

Expedição de tipo_de_documento.
27/08/2023 01:51

Expedição de tipo_de_documento.
27/08/2023 01:50

Expedição de tipo_de_documento.
16/08/2023 11:53

Vista / Intimação à PGJ
16/08/2023 11:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/08/2023 11:52

Intimação / Citação à PGE
15/08/2023 09:50

Publicado ato_publicado em 15/08/2023.
15/08/2023 09:44

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2023 14:34

Acórdãocadastrado
14/08/2023 10:24

Conhecido o recurso de
09/08/2023 14:54

Expedição de tipo_de_documento.
09/08/2023 09:00

Processo Julgado
31/07/2023 12:51

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2023 10:09

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2023 12:23

Expedição de tipo_de_documento.
20/07/2023 14:06

Incluído em pauta para 20/07/2023 14:06:34 local.
12/06/2023 08:19

Publicado ato_publicado em 12/06/2023.
08/06/2023 10:25

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
23/03/2023 13:45

Conclusos para julgamento
23/03/2023 13:43

Expedição de tipo_de_documento.
23/03/2023 11:01

Juntada de Petição de parecer
23/03/2023 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2023 01:10

Expedição de tipo_de_documento.
08/03/2023 09:32

Ciente
08/03/2023 08:30

Vista / Intimação à PGJ
07/03/2023 17:01

Juntada de Outros documentos
07/03/2023 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 01:21

Expedição de tipo_de_documento.
06/02/2023 11:06

Intimação / Citação à PGE
06/02/2023 10:38

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 09:39

Expedição de tipo_de_documento.
06/02/2023 09:17

Publicado ato_publicado em 06/02/2023.
02/02/2023 14:35

Decisão Monocrática cadastrada
02/02/2023 11:54

Concedida a Medida Liminar
16/01/2023 09:49

Conclusos para julgamento
16/01/2023 09:49

Expedição de tipo_de_documento.
16/01/2023 09:49

Distribuído por sorteio
16/01/2023 08:00

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700121-22.2021.8.02.0033

Marcia Araujo dos Santos Lima

Municipio de Quebrangulo

Advogado: Talles de Vasconcelos Calheiros Correia

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/04/2021 01:30

Exibir Processo

Processo nº 0800527-82.2023.8.02.0000

Tereza Cristina Rodrigues de Oliveira

Estado de Alagoas

Advogado: Thiago Carniatto Marques Garcia

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/08/2023 16:54

Exibir Processo

Processo nº 0700458-31.2025.8.02.0078

Antonio dos Santos

Banco Bmg S/A

Advogado: Monique Rocha Santana

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/05/2025 14:48

Exibir Processo

Processo nº 0700234-89.2024.8.02.0026

Antonieta Gomes dos Santos

Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...

Advogado: Israel Evangelista de Melo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/04/2024 09:56

Exibir Processo

Processo nº 0700653-53.2024.8.02.0077

Adelma Cassiano de Oliveira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/04/2024 16:04

Exibir Processo