09/07/2025 08:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RIKLEITON ANDRADE DE CARVALHO (OAB 13113/RN), ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 11937A/AL) - Processo 0701444-22.2024.8.02.0077 - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - RÉ: B1Lojas Americanas S/AB0 - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, (...)..em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas.

INTIME-SE, a parte executada, para, no prazo de 15(quinze) dias, efetuar o pagamento da sentença de fls. ... , sob pena de ser iniciada a execução, acrescido da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º do NCPC.

Findo o prazo, sem manifestação, tendo em vista o não cumprimento voluntário pela parte executada fica desde já ciente que será iniciada a execução na forma do art. 52, IV da Lei 9.099/95 por meio de penhora on-line, através do convênio SISBAJUD, por ser legítimo, com bloqueio dos créditos disponíveis em sua(s) conta(s) bancárias.
08/07/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 11:21

Evolução da Classe Processual
09/06/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 10:42

Processo Desarquivado
03/06/2025 11:13

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 05:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 11937A/AL), Rikleiton Andrade de Carvalho (OAB 13113/RN) Processo 0701444-22.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Ré: Lojas Americanas S/A - Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido da inicial e, por conseguinte: a) Condenar a parte ré ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente na entrega dos quatro produtos adquiridos pelo autor (Geladeira Samsung Pedido nº 02-1028252620; Máquina de lavar Pedido nº 02-1028261518; TV Samsung 50" (1ª unidade) Pedido nº 02-1028245329 e TV Samsung 50" (2ª unidade) Pedido nº 02-1028240337, nos moldes da oferta realizada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais); b) Condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de danos morais, com correção monetária a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ).

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerido a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já deferido, ficando a expedição condicionada a presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
21/05/2025 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 09:06

Julgado procedente em parte do pedido
21/05/2025 08:53

Conclusos para julgamento
29/10/2024 08:10

Conclusos para julgamento
29/10/2024 08:08

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 29/10/2024 08:08:56, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
25/10/2024 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:50

Expedição de Certidão.
05/08/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 08:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2024 08:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/07/2024 15:04

Expedição de Carta.
19/07/2024 15:03

Expedição de Carta.
19/07/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 10:18

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/10/2024 08:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
19/07/2024 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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