06/06/2025 08:34

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
06/06/2025 00:09

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
04/06/2025 16:55

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
22/05/2025 05:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG), Wallace Vasconcellos Brito (OAB 18397/AL) Processo 0701591-48.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: José Israel da Silva - LitsPassiv: Samsung Eletrônica Amazônia Ltda., Mercado Livre Com Atividades de Internet - Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido da inicial e, por conseguinte: A) Reconhecer a ilegitimidade passiva da Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda., extinguindo o feito sem resolução de mérito em relação a essa ré, com fundamento no art. 485, VI, do CPC; B) Condenar a ré MercadoLivre.com Atividades de Internet Ltda. a restituir ao autor a quantia de R$ 5.444,00 (cinco mil quatrocentos e quarenta e quatro reais), corrigida monetariamente desde o desembolso e acrescida de juros legais a partir da citação; C) Condenar a ré MercadoLivre.com Atividades de Internet Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigido a partir da presente data e com juros de mora desde a citação.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerido a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já deferido, ficando a expedição condicionada a presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
21/05/2025 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 08:55

Julgado procedente em parte do pedido
04/10/2024 09:10

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 09:09

Conclusos para julgamento
04/10/2024 09:08

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/10/2024 09:08:50, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
03/10/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 07:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/09/2024 11:39

Expedição de Certidão.
26/09/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 10:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/08/2024 14:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/08/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2024 08:16

Expedição de Carta.
06/08/2024 08:15

Expedição de Carta.
06/08/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 16:34

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/10/2024 09:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
05/08/2024 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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