20/08/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 03:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCOS JOSÉ BARBOSA DOS SANTOS (OAB 8641/AL) - Processo 0701118-22.2024.8.02.0349 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - INDICIADO: B1Denilson RodriguesB0 - TERMO DE ASSENTADA Aos 06 de agosto de 2025, às 09:00 horas, no Juizado Especial Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Penedo, nesta Comarca de Penedo, no Fórum, através do sistema de videoconferência (Google Hangouts Meet), presença de Sua Excelência o juíza Dra.

Luana Cavalcante de Freitas.

Presente o representante do Ministério Público, Dr.

Marllisson Andrade Silva.

Presente a estudante do 8º período do curso de Direito da Faculdade Raimundo Marinho Kattharyna tadja Carvalho do Carmo CPF: *11.***.*10-27.

Inicialmente, esclarece que foi disponibilizado o link para acesso à audiência virtual, através do aplicativo de mensagens Whatsapp, nos telefones informado pelas partes e/ou seus defensores nos autos, bem como disponibilizado nos autos.

Os presentes foram advertidos de que a audiência estaria sendo gravada em meio audiovisual; o arquivo produzido possui a destinação única e exclusiva para a instrução processual, sendo expressamente vedada a sua utilização ou divulgação por qualquer método (CC., art. 20) punida na forma da Lei; e informados de que a qualificação completa das testemunhas constará da gravação, como também que o acesso ao conteúdo completo do áudio visual da audiência pode ser obtido via solicitação de transcrição para uma mídia cabível, tudo de acordo com o art. 475 do CPP.

PRESENTE O AUTOR DO FATO DENILSON RODRIGUES, acompanhado por seu advogado Dr.

Marcos José Barbosa dos Santos, OAB/AL 8.641.

Aberta a Audiência, o advogado do autor do fato apresentou manifestação e foi gravado.

Após, foi dada a palavra a representante do Ministério Público, que assim se manifestou: "MM.

Juíza, após analisar os presentes autos, não vislumbra o MP nenhum óbice a concessão do instituto da transação penal ao suposto autor do crime previsto no art. 309 CTB, nos termos da Lei 9.099/95, considerando as circunstâncias do art. 59 do Código Penal", propõe o MP ao autor do fato a aplicação de pena pecuniária correspondente a um salário mínimo a serem pagos em 05 parcelas, iniciando o primeiro pagamento no dia 30 de agosto de 2025, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes.

Em seguida, a Juíza concedeu a palavra ao indiciado e seu defensor, que concordaram com a proposta.

Prosseguindo, exarou a MM.

Juíza a seguinte decisão: "Vistos etc., considerando que o autor do fato preenche os requisitos do § 2º do art. 76 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a transação celebrada, para que sejam produzidos seus efeitos legais.

Ficando o autor do fato ciente de que o DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS, SEM PRÉVIA OU IMEDIATA JUSTIFICATIVA, ENSEJARÁ A RETOMADA DO CURSO DO PROCESSO CRIMINAL.

Com base no parágrafo 4.º do artigo supramencionado (art. 76), após transitada em julgado a presente decisão, deve ser REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO no sentido de impedir que o autor do fato seja novamente beneficiado com o referido instituto durante o prazo legal de 05 (cinco) anos.

Após o cumprimento das determinações supramencionadas, determino o arquivamento provisório dos presentes autos, devendo o mesmo permanecer mantido de tal forma que possibilite a sua imediata localização, quando de uma possível requisição formulada pelo Ministério Público, caso haja informação do Juízo competente acerca de eventual descumprimento das condições inerentes à Transação Penal em tela.

Ficando todos os presentes desde já intimados desta decisão".

O autor do fato foi advertido que deverá entrar em contato com o atendimento eletrônico deste Juizado, por meio do telefone (82)9 9153-0076, para solicitar os boletos referentes aos pagamentos da transação penal realizada, bem como para enviar os comprovantes de pagamento dos referidos.

Nada mais sendo dito, mandou a Juíza encerrar o presente termo, que foi lido e achado conforme por todos os presentes.

Eu, Luanna Raphaella Araújo Nunes, conciliadora, o digitei.
06/08/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 09:16

Homologação de Transação Penal
06/08/2025 08:52

Conclusos para decisão
06/08/2025 08:52

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 18:15

Juntada de Mandado
03/07/2025 18:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2025 11:00

Expedição de Ofício.
03/07/2025 11:00

Expedição de Mandado.
15/06/2025 05:39

Expedição de Certidão.
08/06/2025 05:33

Expedição de Certidão.
08/06/2025 05:33

Expedição de Certidão.
05/06/2025 08:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2025 13:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 10:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/06/2025 10:54

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:52

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 10:51

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 06/08/2025 09:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Penedo.
31/05/2025 00:26

Expedição de Certidão.
29/05/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 08:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos José Barbosa dos Santos (OAB 8641/AL) Processo 0701118-22.2024.8.02.0349 - Termo Circunstanciado - Indiciado: Denilson Rodrigues - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução e Julgamento, para o dia 05 de junho de 2025, às 9 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.
28/05/2025 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 12:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/05/2025 12:19

Expedição de Certidão.
28/05/2025 12:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/05/2025 12:16

Expedição de Certidão.
28/05/2025 12:08

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 14:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos José Barbosa dos Santos (OAB 8641/AL) Processo 0701118-22.2024.8.02.0349 - Termo Circunstanciado - Indiciado: Denilson Rodrigues - Defiro o pedido de p. 37.

Inclua-se o feito na data mais próxima possível dentro da pauta deste juízo.
20/05/2025 14:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/05/2025 14:47

Expedição de Certidão.
20/05/2025 13:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 11:42

Despacho de Mero Expediente
16/05/2025 07:15

Expedição de Certidão.
15/05/2025 14:09

Conclusos para despacho
15/05/2025 11:51

Conclusos para despacho
13/05/2025 22:25

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 17:13

Juntada de Mandado
13/05/2025 17:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 12:50

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 12:39

Expedição de Ofício.
05/05/2025 12:01

Expedição de Mandado.
05/05/2025 11:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/05/2025 11:52

Expedição de Certidão.
05/05/2025 11:26

Audiência tipo_de_audiencia Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 05/06/2025 09:30:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Penedo.
22/04/2025 13:17

Despacho de Mero Expediente
26/03/2025 11:22

Conclusos para decisão
26/03/2025 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 05:31

Expedição de Certidão.
25/02/2025 13:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/02/2025 13:01

Expedição de Certidão.
25/02/2025 13:01

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
19/02/2025 23:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2025 04:55

Expedição de Certidão.
24/01/2025 15:11

Expedição de Mandado.
24/01/2025 15:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/01/2025 15:10

Expedição de Certidão.
15/01/2025 15:11

Despacho de Mero Expediente
15/01/2025 13:02

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 27/02/2025 09:15:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Penedo.
10/01/2025 17:25

Expedição de Certidão.
10/01/2025 14:51

Conclusos para despacho
10/01/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2025 08:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/01/2025 08:30

Expedição de Certidão.
02/01/2025 08:29

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
31/12/2024 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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