02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Clebson Deivid da Silva Ferreira (OAB 18851/AL) Processo 0700492-52.2024.8.02.0171 - Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais - AutorFato: Jaelson Ferreira Severo - Autos n°: 0700492-52.2024.8.02.0171 Ação: Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais Indiciante: Policia Civil do Estado de Alagoas Autor do Fato: Jaelson Ferreira Severo ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público para que se manifeste acerca da Petição de fls. 89/90.

Maceió, 30 de maio de 2025 Jeyse Valkiria Liberato de Almeida Técnica Judiciária
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Clebson Deivid da Silva Ferreira (OAB 18851/AL) Processo 0700492-52.2024.8.02.0171 - Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais - AutorFato: Jaelson Ferreira Severo - DECISÃO Trata-se de termo circunstanciado com representação criminal, em que o Ministério Público propôs transação penal a JAELSON FERREIRA SEVERO, pelo suposto cometimento do crime tipificado no art. 180, do código penal A proposta foi aceita e homologada por este juízo, conforme página 56/57.

Dispenso o relatório, conforme art. 81, § 3.º, da Lei 9.099/95.

Passo direto à fundamentação.

De início, acolho o parecer do representante do Ministério Público, de página de nº 82, de forma integral, tendo em vista que a Central de Penas Alternativas emitiu ofício informando, a este Juízo, que o autor do fato ABANDONOU a medida/condição determinada em juízo, qual seja: Prestação Pecuniária - PP, que consiste no pagamento do valor de R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte quatro reais) divididas em 06 (seis) parcelas de R$ 470,67 (quatrocentos e setenta reais e sessenta e sete centavos) a pagar a Pata Amada, conforme página de nº 75/76.

Assim, tenho que as condições impostas na transação penal não foram integralmente satisfeitas pelo autor do fato.

Nos termos do ENUNCIADO 77 do FONAJE - O juiz pode alterar a destinação das medidas penais indicadas na proposta de transação penal.

Assim, deve ser revogado o benefício da transação penal, tendo em vista a ausência de justificativa do autor do fato, mesmo após ser intimado pessoalmente.

Ante o exposto, REVOGO o benefício da transação penal de fls. 56/57.

Determino a reativação do presente feito.

Após, abra-se vista ao Ministério Público para as providências necessárias.

Maceió , 26 de maio de 2025.

Claudio José Gomes Lopes Juiz de Direito
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Clebson Deivid da Silva Ferreira (OAB 18851/AL) Processo 0700492-52.2024.8.02.0171 - Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais - AutorFato: Jaelson Ferreira Severo - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público com relação às fls. 75-76.
11/10/2024 11:44

Juntada de Informações
10/10/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 12:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/10/2024 12:19

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 12:16

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
09/10/2024 12:16

Recebidos os autos
09/10/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 10:42

Homologada a Transação Penal
16/09/2024 22:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/08/2024 05:25

Expedição de Certidão.
05/08/2024 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 14:38

Expedição de Carta.
31/07/2024 14:38

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
31/07/2024 14:38

Expedição de Certidão.
31/07/2024 14:38

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
31/07/2024 14:37

Expedição de Certidão.
31/07/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 14:34

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 09:47

Expedição de Certidão.
10/05/2024 22:31

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/10/2024 09:45:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
10/05/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 10:59

Conclusos para despacho
15/04/2024 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 09:59

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/04/2024 09:59

Expedição de Certidão.
15/04/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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