22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MICHELLE FERREIRA DA SILVA (OAB 50719/BA) - Processo 0700063-22.2023.8.02.0171 - Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais - Injúria - AUTORFATO: B1Jose Nelson dos Santos CordeiroB0 - Autos n°: 0700063-22.2023.8.02.0171 Ação: Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais Indiciante e Vítima: Policia Civil do Estado de Alagoas e outro Autor do Fato: Jose Nelson dos Santos Cordeiro ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.

Maceió, 21 de agosto de 2025 Roseane Rochelle Teles Analista Judiciária
21/08/2025 12:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/08/2025 12:09

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:07

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
20/08/2025 12:50

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 07:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MICHELLE FERREIRA DA SILVA (OAB 50719/BA) - Processo 0700063-22.2023.8.02.0171 - Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais - Injúria - AUTORFATO: B1Jose Nelson dos Santos CordeiroB0 - SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma da lei (art. 81, §3° da Lei 9.099/95), passo a fundamentar e decidir.

Vislumbra-se que às fls. 58/59, o suposto autor do fato aceitou proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público, o que foi integralmente cumprido, conforme juntada de fls. 62/129.

Assim, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOSÉ NELSON DOS SANTOS CORDEIRO, com fundamento no art. 76 e seguintes da Lei 9.099/95.

Verifique se quando da prolação da decisão homologatória foi efetuado o registro, no SAJ-PG5, da concessão do benefício da transação penal em favor do (s) réu (s), a fim de impedi-lo (s) de usufruir do mesmo novamente pelo prazo de cinco anos contados daquela data.

Se não houver sido feito tal registro, efetue-se o mesmo e exare-se certidão nestes autos.

Comunique ao Instituto de Identificação, Setor Criminal.

Ciência ao Ministério Público.

Desnecessária a intimação do acusado, em consonância com o Enunciado 105 do FONAJE.

ATUALIZE-SE o histórico de partes, as fases e os eventos no SAJ, conforme o caso.

Cumpridas todas as anotações e comunicações de praxe, ARQUIVEM-SE os autos com baixa definitiva, com as cautelas delineadas no Provimento n° 15/2019, CGJ/AL, devendo ainda ser observado o comando contido no art. 202 da Lei de Execuções Penais - Lei n° 7.210/1984.

P.R.I.

Maceió,13 de agosto de 2025.

Claudio José Gomes Lopes Juiz de Direito
13/08/2025 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2025 19:38

Cumprimento de transação penal
03/06/2025 11:02

Conclusos para julgamento
03/06/2025 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 05:24

Expedição de Certidão.
26/05/2025 09:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Michelle Ferreira da Silva (OAB 50719/BA) Processo 0700063-22.2023.8.02.0171 - Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais - AutorFato: Jose Nelson dos Santos Cordeiro - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público com relação às fls. 128-129.
23/05/2025 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2025 15:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/05/2025 15:00

Expedição de Certidão.
23/05/2025 13:43

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
23/05/2025 13:41

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 13:39

Expedição de Certidão.
21/05/2025 14:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Michelle Ferreira da Silva (OAB 50719/BA) Processo 0700063-22.2023.8.02.0171 - Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais - AutorFato: Jose Nelson dos Santos Cordeiro - DESPACHO Certifique a secretaria se houve cumprimento integral da transação, em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 20 de maio de 2025.

Claudio José Gomes Lopes Juiz de Direito
20/05/2025 13:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 01:11

Despacho de Mero Expediente
18/03/2025 08:23

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 13:32

Conclusos para despacho
11/12/2024 11:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/11/2024 14:23

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 09:40

Conclusos para despacho
19/11/2024 09:39

Expedição de Certidão.
19/11/2024 08:56

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 08:52

Expedição de Ofício.
19/11/2024 08:50

Transitado em Julgado em #{data}
19/11/2024 08:38

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 09:10

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 09:07

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 09:07

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 09:11

Expedição de Certidão.
17/09/2024 09:09

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 09:05

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 09:13

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 09:12

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 09:08

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 10:54

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 08:06

Expedição de Certidão.
28/05/2024 08:04

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 07:39

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 08:51

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 23:25

INCONSISTENTE
25/04/2024 21:37

INCONSISTENTE
09/04/2024 13:52

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 08:05

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
09/04/2024 07:47

Expedição de Certidão.
09/04/2024 07:44

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 07:42

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 08:05

Expedição de Certidão.
08/03/2024 08:03

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 07:58

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 10:21

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 11:34

Expedição de Certidão.
06/02/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 11:27

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 08:21

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 08:37

Expedição de Certidão.
05/02/2024 08:34

Juntada de Outros documentos
03/01/2024 13:16

Juntada de Outros documentos
03/01/2024 02:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/01/2024 11:31

Juntada de Outros documentos
02/01/2024 09:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/01/2024 09:38

Juntada de Outros documentos
02/01/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
02/01/2024 09:24

Expedição de Certidão.
19/12/2023 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/12/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 11:35

Homologada a Transação Penal
14/12/2023 09:06

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 09:06

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 09:06

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 09:06

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 11:29

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 18:14

Juntada de Mandado
29/11/2023 18:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2023 04:03

Expedição de Certidão.
08/11/2023 09:25

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 09:21

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 10:24

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 10:21

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 10:14

Expedição de Ofício.
01/11/2023 10:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/11/2023 10:08

Expedição de Mandado.
01/11/2023 10:05

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
01/11/2023 10:05

Expedição de Certidão.
01/11/2023 10:05

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
01/11/2023 10:05

Expedição de Certidão.
01/11/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 09:58

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 09:58

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 08:40

Expedição de Certidão.
01/09/2023 09:27

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/12/2023 08:30:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
17/08/2023 10:21

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 13:18

Conclusos para despacho
27/07/2023 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 09:03

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/07/2023 09:03

Expedição de Certidão.
19/07/2023 09:03

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 07:18

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 23:55

Juntada de Outros documentos
13/02/2023 10:27

Juntada de Outros documentos
13/02/2023 10:25

Expedição de Certidão.
13/02/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 08:03

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/02/2023 08:03

Expedição de Certidão.
02/02/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705913-48.2024.8.02.0001

Gessica Pricila Lopes Couto

Catia Barbosa da Rocha

Advogado: Renata de Oliveira Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/03/2024 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0000312-05.2024.8.02.0001

Alexandre Jose de Lemos Casado Beserra

Departamento Estadual de Transito de Ala...

Advogado: Lucio Flavio Costa Omena

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/09/2024 10:06

Exibir Processo

Processo nº 0738463-77.2016.8.02.0001

Jose Adilson Lopes Gomes

Banco Santander (Brasil) S/A

Advogado: Luis Gustavo Nogueira de Oliveira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/11/2019 17:18

Exibir Processo

Processo nº 0000015-08.2011.8.02.0048

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Agenor Andrelino da Silva

Advogado: Sergio da Cunha Barros

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/01/2011 10:08

Exibir Processo

Processo nº 0701096-55.2024.8.02.0060

Belanisia Regina da Conceicao Santos

Banco Bmg S/A

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/10/2024 16:06

Exibir Processo