10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB 367103/SP) - Processo 0700578-97.2024.8.02.0017/01 - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - AUTOR: B1Luciano SilvaB0 - Dispositivo: Por todo o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, extingo o processo sem resolução do mérito pela falta do interesse de agir, diante da inadequação da via eleita, dado que o cumprimento de sentença deve ser processado nos próprios autos principais.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

Publique-se.

Intime-se.

Expedientes necessários.
21/06/2025 16:44

Execução de Sentença Iniciada
13/06/2025 12:51

Remessa à CJU - Custas
13/06/2025 12:50

Transitado em Julgado
29/05/2025 19:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eloi Contini (OAB 51764/BA), Rafael Matos Gobira (OAB 367103/SP) Processo 0700578-97.2024.8.02.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luciano Silva - Réu: ATIVOS S/A - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a prescrição do débito discutido nos autos e, por conseguinte, declarar sua inexigibilidade judicial e extrajudicial.

Finalmente, considerando a sucumbência recíproca, fixo que as partes deverão arcar proporcionalmente com as custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil.

A parte ré deverá pagar honorários advocatícios fixados em R$ 2.280,50 (dois mil duzentos e oitenta reais e cinquenta centavos), correspondente a 10 URH, em conformidade com a tabela da OAB/AL vigente para o ano de 2025, nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A do Código de Processo Civil, considerando-se o caráter declaratório do pedido com proveito econômico inestimável.

A parte autora, por sua vez, deverá pagar honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, relativos ao pedido de danos morais julgado improcedente, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

As custas processuais serão divididas igualmente, na proporção de 50% para cada parte, observando-se que a exigibilidade das custas e honorários permanece suspensa em relação à parte autora, em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Limoeiro de Anadia,12 de maio de 2025.

Felipe Pacheco Cavalcanti Juiz(a) de Direito
19/05/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 11:01

Julgado procedente em parte do pedido
17/10/2024 09:03

Conclusos para julgamento
03/10/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 14:37

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 12:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/09/2024 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2024 16:12

Outras Decisões
05/09/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 09:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2024 10:04

Expedição de Carta.
02/08/2024 12:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2024 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 14:33

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/09/2024 10:45:00, Vara do Único Ofício de Limoeiro do Anadia.
01/08/2024 12:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/07/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2024 12:58

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 16:45

Conclusos para despacho
30/07/2024 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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