23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jonathan Heverton Alves da Costa (OAB 18695/AL) Processo 0704470-22.2023.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Vítima: Josefa Debora Cesar - III.

DISPOSITIVO Ante as razões explanadas, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado e CONDENO o Réu ALEX SANDRO DA SILVA como incurso nas sanções penais dos arts. 24-A da Lei nº 11.340/06 e art. 147 do CP.

Atendendo às circunstâncias previstas no art. 59 e levando em consideração as diretrizes do art. 68, ambos do Código Penal, passo à DOSIMETRIA DA PENA a ser aplicada ao Condenado, por cada uma das imputações: III.1.

DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/06) Analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal, denota-se que o Réu agiu com a culpabilidade superior ao tipo, pois o descumprimento se deu no local de trabalho da vítima, na presença de outras pessoas, o que demonstra o desprezo do acusado com a determinação judicial e a integridade física e psíquica da vítima; o Acusado não possui antecedentes; não há elementos suficientes para valorar a personalidade e a conduta social do Acusado; o motivo encontra-se delineado nos autos, sendo normal ao tipo; as circunstâncias encontram-se detalhadas nos autos, sendo normais ao tipo; as consequências penais e extrapenais foram graves, pois, segundo relatório social de fls. 118/121, a vitima ficou mais fragilizada após o fato; a vítima não contribuiu para a prática do delito.

Assim, fixo-lhe a pena base em 08 (oito) meses de detenção.

Incidem, in casu, a agravante genérica do art. 61, II, "f" do CP, por ter o crime sido praticado com violência contra a mulher e a atenuante do art. 65, III, "d" do CP, por ter o agente confessado a autoria delitiva, as quais devem compensar-se entre si, nos termos do entendimento da 6ª Turma do STJ no AgRg no AREsp 689064-RJ (Info 568).

Saliente, ademais, que o STJ tem entendimento firme no sentido de que a confissão, mesmo qualificada ou parcial, deve ser valorada (EREsp 1416247/GO, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 28/06/2016), se utilizada para a condenção, como ocorreu no presente caso.

Inexistindo causas de aumento e de diminuição da pena, converto-a em definitiva, fixando-a em 08 (oito) meses de detenção.

III.2.

DO CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CP) Analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal, denota-se que o Réu agiu com a culpabilidade normal do tipo; o Acusado não possui antecedentes; não há elementos suficientes para valorar a personalidade e a conduta social do Acusado; o motivo encontra-se delineado nos autos, sendo normal ao tipo; as circunstâncias encontram-se detalhadas nos autos, sendo normais à espécie; as consequências penais e extrapenais não foram graves; a vítima não contribuiu para a prática do delito.

Assim, fixo-lhe a pena base em 01 (um) mês de detenção.

Incide, no caso, a agravante genérica do art. 61, II, "f" do CP, porquanto praticado com violência contra a mulher, somente pelo fato de ser mulher, no âmbito do lar, configurando violência doméstica, motivo pelo qual exaspero a pena na metade, fixando-a em 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção.

Não há circunstâncias atenuantes.

Inexistindo causas de aumento e de diminuição da pena, converto-a em definitiva, fixando-a em 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção.

III.3.

DO CÁLCULO DA PENA Havendo concurso material de crimes, devem ser aplicadas cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido, nos moldes do art. 69 do CP.

Dessa forma, fixo-lhe a pena em 09 (nove) meses e 15 (quinze) dias de detenção.

Para fins de fixação do regime inicial de cumprimento de pena, tendo em vista que o réu não foi preso, faz-se desnecessária a detração, permanecendo a pena no patamar de 09 (nove) meses e 15 (quinze) dias de detenção, pelo que a referida deve ser cumprida inicialmente em regime aberto, com fulcro no art. 33, §2º, "c" e §3º do CP.

Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito ou multa, tendo em vista as vedações dos arts. 44, I do CP (uma vez que o crime foi cometido com violência) e 17 da Lei nº 11.340/06 (que veda a aplicação "nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa") e da Súmula 588 do STJ, in verbis: "A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos".

Sendo mais benéfico ao réu o cumprimento da pena em regime aberto, deixo de aplicar o benefício previsto no art. 77 do Código Penal.

Inexistindo elementos ensejadores da prisão preventiva, bem assim considerando o respeito ao princípio da proporcionalidade, haja vista a pena aplicada em concreto, concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, na forma dos arts. 311, 312 e 387, parágrafo único, todos do CPP.

Considerando que não houve pedido expresso da vítima, deixo de fixar valor mínimo para a reparação dos danos causados pelo Acusado, na forma do art. 387, IV, do CPP.

Por fim, concedo ao Réu os benefícios da justiça gratuita, haja vista ter sido patrocinado pela Defensoria Pública.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

IV.

DELIBERAÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: 1) Lance-se o nome do Condenado no Rol dos Culpados, procedendo-se o respectivo registro no sistema eletrônico; 2) Para os fins do art. 809 do CPP, comunique-se à SSP/AL, ao CIBJEC e à Secretaria de Defesa Social, inclusive para alimentação do INFOSEG; 3) Comunique-se ao Cartório Eleitoral para os fins do art. 15, caput e III, da CF, enviando-se cópia da presente sentença; 4) Expeça-se a competente guia de execução e encaminhe-se ao Juízo das Execuções Penais; 5) Arquivem-se os presentes autos no SAJ.
31/03/2025 10:49

Autos entregues em carga
31/03/2025 10:49

Expedição de Documentos
31/03/2025 10:49

Autos entregues em carga
31/03/2025 10:49

Expedição de Documentos
28/03/2025 10:46

Outras Decisões
26/03/2025 12:14

Conclusos
22/03/2025 05:22

Expedição de Documentos
21/03/2025 12:55

Juntada de Documento
11/03/2025 13:37

Autos entregues em carga
11/03/2025 13:37

Expedição de Documentos
16/10/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 15:20

Conclusos
14/10/2024 15:20

Expedição de Documentos
19/04/2024 07:25

Juntada de Petição
15/04/2024 03:40

Expedição de Documentos
08/04/2024 16:35

Juntada de Documento
08/04/2024 16:33

Mandado devolvido
07/04/2024 17:45

Juntada de Documento
06/04/2024 22:20

Juntada de Documento
06/04/2024 22:16

Mandado devolvido
04/04/2024 11:51

Juntada de Documento
04/04/2024 11:50

Juntada de Documento
04/04/2024 11:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/04/2024 11:45

Expedição de Documentos
04/04/2024 11:44

Expedição de Documentos
04/04/2024 11:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/04/2024 11:38

Expedição de Documentos
04/04/2024 11:28

Autos entregues em carga
04/04/2024 11:28

Expedição de Documentos
04/04/2024 11:17

Evolução da Classe Processual
12/10/2023 11:45

Outras Decisões
03/10/2023 09:31

Conclusos
03/10/2023 09:30

Juntada de Documento
03/10/2023 05:55

Juntada de Petição
06/09/2023 16:54

Expedição de Documentos
04/09/2023 09:18

Autos entregues em carga
04/09/2023 09:18

Expedição de Documentos
13/04/2023 09:35

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 10:25

Conclusos
12/04/2023 10:25

Conclusos
12/04/2023 10:25

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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