22/07/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ADELIA MARIA BEZERRA DAS CHAGAS BARBOSA (OAB 13055/AL), ADV: ALINE ADESTRO (OAB 374580/SP) - Processo 0700502-52.2025.8.02.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - AUTOR: B1José Carlos da SilvaB0 - RÉU: B1Xs3 Seguros S.aB0 - Ante o exposto, julgo, com fulcro no art. 487, I, do CPC, PROCEDENTE a presente ação, condeno a empresa ré XS3 SEGUROS S.A. (CAIXA RESIDENCIAL), a pagar à parte autora, a título de dano material, o valor de R$ 3.078,16 (três mil setenta e oito reais e dezesseis centavos).

Condeno-a, ainda, a pagar o montante de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a título de danos morais.
21/07/2025 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 14:07

Julgado procedente o pedido
18/07/2025 12:06

Conclusos para julgamento
17/07/2025 13:34

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 10:07

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/07/2025 10:07:35, Vara do Único Ofício de Murici.
16/07/2025 23:49

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 20:05

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 14:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 13:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Adelia Maria Bezerra das Chagas Barbosa (OAB 13055/AL) Processo 0700502-52.2025.8.02.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: José Carlos da Silva - Ab initio, recebo a presente ação pelo rito da Lei nº 9.099/95 (Juizado Especial Cível).

Superado este ponto, passo a apreciar o pedido formulados pela parte autora no tocante à inversão do ônus da prova.

Pois bem.

A inversão do onus probandi é medida determinada pelo Juiz, a seu critério, porém com a máxima cautela, segundo regras ordinárias de experiência, sempre que convencido da alegação verossímil do consumidor ou sendo este parte hipossuficiente, para facilitação da defesa de seus direitos, favorecendo-o; assim, o julgador impõe ao fornecedor que apresente documentos para esclarecer dúvidas quando da valoração das provas já oferecidas ou carreadas no curso da instrução processual, sob pena de não os apresentando sofrer a desvantagem da sua omissão, visto que, na dúvida, o Juízo se utilizará as regras de experiência a favor do consumidor.

No presente processo, está amplamente demonstrada a hipossuficiência fática do demandante ao contender com a demandada, esta parte hipersuficiente, economicamente mais forte que aquele e, consequentemente, submetendo-o ao ônus do incidente ocasionado.

Diante do exposto, defiro, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova, determinando que a demandada XS3 SEGUROS S.A. (CAIXA RESIDENCIAL), no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento desta (Enunciado 13 do FONAJE), apresente cópia dos contratos indicados à fl. 02, como meio de facilitar a defesa do consumidor, sob pena de confissão dos fatos reclamados pela demandante, em caso de descumprimento do aqui determinado.

Por fim, determino, neste ato, a inclusão do referido processo na pauta de audiência de conciliação e instrução do 17/07/2025, às 09 horas e 30 minutos, na modalidade presencial.

Consigno, por fim, que o prazo da parte demandada para apresentar contestação é até o início da sessão, conforme dispõe o Enunciado 10 do FONAJE.

Citação e intimações devidas e na forma fixada na Lei nº 9.099/95.
20/05/2025 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 11:45

Expedição de Carta.
20/05/2025 09:03

Decisão Proferida
05/05/2025 09:20

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 17/07/2025 09:30:00, Vara do Único Ofício de Murici.
09/04/2025 16:21

Conclusos para despacho
09/04/2025 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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