26/05/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Joederson Santos de Lima (OAB 16469/SE), Aureliana Macedo Ribeiro (OAB 16348/SE) Processo 0712813-13.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sandra Maria Albuquerque de Castro - Em vista disso, com base no art. 300, do CPC, DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que a parte ré limite os descontos relativos a todos os empréstimos consignados a desconto em folha de pagamento e debito em automático na conta da parte autora de valores até 30% dos seus proventos (abatidos os valores da previdência e do IRPF), dividindo-se o percentual entre todas as demandadas até elaboração do plano de pagamento ao final do processo, sob pena de multa diária de R$500 até o limite da dívida pendente.

A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detêm descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra.

Daí por que não abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária.

Ademais, saliento que a presente decisão não abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária, visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC.

Cite-se e intime-se a parte ré acerca da decisão.

Observado que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, SUSPENDO o feito, após o cumprimento da tutela de urgência deferida, para determinar a remessa dos autos ao CEJUS, determinando seja aprazada audiência de conciliação/mediação, porquanto fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A.

Intimações necessárias.
23/05/2025 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 20:24

Decisão Proferida
19/03/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 15:31

Conclusos para despacho
17/03/2025 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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